EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA APLICADA CORRETAMENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em revisão da dosimetria da pena, tendo em vista que o magistrado, em todas as fases da dosimetria, aplicou de maneira acertada a pena no caso em apreço. 2. A pena definitiva do acusado foi superior a 08 (oito) anos. Logo, o magistrado a quo agiu corretamente ao fixar o regime fechado para o cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, “a” do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0755204-78.2021.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/10/2021 )

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA APLICADA CORRETAMENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não há que se falar em revisão da dosimetria da pena, tendo em vista que o magistrado, em todas as fases da dosimetria, aplicou de maneira acertada a pena no caso em apreço.

2. A pena definitiva do acusado foi superior a 08 (oito) anos. Logo, o magistrado a quo agiu corretamente ao fixar o regime fechado para o cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, “a” do Código Penal.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO:

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO DE CRIMINAL interposta por WDSON HENRIQUE DE SOUSA LIMA, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, requerendo, em síntese, a reforma da decisão que o condenou à pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, delitos previstos no art. 157, §2º, inciso II, e §3º, inciso I, do Código Penal e no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90.

Consta dos autos que, no dia 29 de agosto de 2014, por volta das 00h30min, utilizando-se de uma faca e agindo em comunhão de desígnios e vontades autônomas com a pessoa de Marinara Pereira de Carvalho (menor de idade), o denunciado Wdson Henrique de Sousa Lima subtraiu, para si ou para outrem, mediante violência, em prejuízo da vítima Marisvaldo Teixeira Alves, uma pochete com uma carteira e documentos em geral, a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), bem como, uma motocicleta Honda Bros, branca, 2013/2014, Placa OVY-5846. Durante a prática delitiva o imputado perfurou o peitoral esquerdo da vítima, milímetros abaixo do coração, momento em que a vítima caiu no chão sangrando muito e o casal evadiu-se do local.

Em razões recursais, o Apelante vindica a reforma da sentença condenatória, requerendo a revisão da dosimetria da pena a modificação do regime inicial de cumprimento de pena.

Em Contrarrazões, o Ministério Público Estadual manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso apelatório, mantendo em todos os seus termos a sentença recorrida.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (id 4476999).

Tratando-se de crime punido com Reclusão, submeto os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI.

Após, inclua-se o processo em pauta virtual, conforme determinação do Revisor.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo réu.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas nos autos.

MÉRITO

DA DOSIMETRIA

O Apelante vindica a reforma da sentença condenatória, requerendo a revisão da dosimetria da pena.

Inicialmente, insta consignar que o Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo.

Estabelecidas tal premissa, passa-se à análise do caso concreto. Consta da sentença:

“Da análise das circunstâncias judiciais, verifico que a culpabilidade é própria ao tipo. O acusado não possui maus antecedentes. Nada se extrai da conduta social do agente. No que pertine à personalidade do réu, não há ressalvas a fazer. Os motivos não excederam a elementar do tipo penal. As circunstâncias e as consequências são comuns ao tipo penal em apreço, não podendo, pois, serem consideradas desfavoráveis ao réu. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do ilícito, não havendo o que se valorar.

Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base no seu mínimo legal, já considerando a qualificadora, em 07 (sete) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Em relação às atenuantes, verifico a incidência da confissão espontânea. Quanto as agravantes, observo que o acusado responda a vários processos criminais na comarca, tendo sido condenado nos autos do processo 0000826-61.2014.8.18.0033, com trânsito em julgado, o que configura reincidência.

Por coexistirem agravante e atenuante de natureza preponderante, procedo a compensação entre ambas, permanecendo a pena acima fixada.

Na terceira fase, inexiste causa de diminuição e presente a causa de aumento da parte especial previstas no inciso II do § 2° do art. 157 do Código Penal, já devidamente fundamentada. No caso, entendo que o aumento de 1/3 da pena é razoável para a reprovação da conduta do réu, por ser a fração mínima legalmente prevista, fixando-a, desse modo, 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Do concurso formal

Considerando o concurso formal entre o delito de roubo e o de corrupção de menores, na forma do art. 70, primeira parte, do CP, aplico a pena do crime do roubo, por ser mais grave, acrescida da fração de 1/6, como já devidamente fundamentado no corpo desta sentença.

Assim, resta a pena definitivamente fixada em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa”.

Analisando o trecho supracitado, verifica-se que o magistrado a quo, na primeira fase da dosimetria, considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, aplicando a pena-base no mínimo legal, levando em consideração a qualificadora prevista no artigo 157, §3º, inciso I, do CP, fixando-a em 07 (sete) anos de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, o MM. Juiz reconheceu a atenuante da confissão espontânea bem como a agravante da reincidência, compensando as duas e mantendo a pena-base fixada anteriormente.

É possível, nesta fase, a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. ATENUANTE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

3. No que tange à confissão espontânea, nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.

4. Tratando-se de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja ventilada pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento.

5. No caso, verifica-se que a confissão qualificada do réu em outro processo foi utilizada pelo Ministério Público ao sustentar a condenação, impondo-se, assim, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

6. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".

7. Se o paciente registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que esta seja específica.

8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda a 8 anos de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório.

(HC 581.967/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020)

Na terceira fase da dosimetria, inexistente causa de diminuição de pena, o magistrado agiu corretamente ao aplicar a causa de aumento prevista no inciso II do § 2° do art. 157 do Código Penal, referente ao concurso de pessoas, aumentando a pena em 1/3, fixando-a em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Por fim, considerando a aplicação do concurso formal (art. 70 do CP) entre os delitos de roubo majorado e de corrupção de menores, exasperou em 1/6 a pena do crime do roubo, por ser mais grave, tornando definitiva a pena do réu em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Pelo exposto, não há que se falar em revisão da dosimetria da pena, tendo em vista que o magistrado, em todas as fases da dosimetria, aplicou de maneira acertada a pena no caso em apreço.

DO REGIME INICIAL

Por fim, o Apelante vindica a modificação do regime inicial de cumprimento de pena.

A pena no Brasil é cumprida atentando-se ao sistema progressivo, começando-se a cumprir a pena pelo regime mais rigoroso, progredindo-se para o regime menos rigoroso.

Neste momento, torna-se salutar avaliar o que determina o artigo 33, § 2º, “a” do Código Penal, in litteris:

“Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. Já a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;”

Compulsando os autos, constata-se que o acusado foi condenado à pena 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, delitos previstos no art. 157, §2º, inciso II, e §3º, inciso I, do Código Penal e no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90.

Verifica-se que a pena definitiva do acusado foi superior a 08 (oito) anos. Logo, o magistrado a quo agiu corretamente ao fixar o regime fechado para o cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, “a” do Código Penal.

Portanto, não assiste razão ao Apelante, devendo a sentença combatida ser mantida em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença condenatória, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

Teresina, 13/10/2021