PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – CHEQUE CLONADO COMPENSADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraude e delitos praticados por terceiros, no âmbito de suas operações. Incidência da Súmula 479 do STJ. 2. É cabível a restituição em dobro do valor indevidamente descontado da conta bancária do consumidor-correntista, ainda mais quando a instituição financeira age de modo injustificável. Inteligência do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Deve-se manter a condenação por danos morais, quando arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tanto de modo a cumprir com a sua função punitiva-pedagógica, quanto de sorte a não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido e a excessiva punição do ofensor. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000387-57.2014.8.18.0063 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000387-57.2014.8.18.0063

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: J.L.OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: HELTON PABLO DA SILVA COSTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – CHEQUE CLONADO COMPENSADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO.

1. As instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraude e delitos praticados por terceiros, no âmbito de suas operações. Incidência da Súmula 479 do STJ.

2. É cabível a restituição em dobro do valor indevidamente descontado da conta bancária do consumidor-correntista, ainda mais quando a instituição financeira age de modo injustificável. Inteligência do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. Deve-se manter a condenação por danos morais, quando arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tanto de modo a cumprir com a sua função punitiva-pedagógica, quanto de sorte a não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido e a excessiva punição do ofensor.

4. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000387-57.2014.8.18.0063
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A

APELADO: J.L.OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Advogado do(a) APELADO: HELTON PABLO DA SILVA COSTA - PI8499-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Em exame APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a Ação de Repetição de Indébito, c/c Indenização por Danos Morais, aqui versada, proposta por J. L. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. – ME, ora apelada, em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelante.

A sentença consiste em condenar o apelante a restituir à apelada, em dobro, valor tido como indevidamente descontado de sua conta-corrente. Entende o douto juiz sentenciante, em suma, que o primeiro fizera o desconto indevidamente, a partir da compensação de um cheque supostamente emitido pela última, cuja assinatura teria sido clonada grosseiramente. Condena-o, ainda, a pagar-lhe indenização, por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Inconformado, o apelante alega, em síntese, que a quantia corresponderia à compensação de cheque emitido pela apelada, que não comprovara, por sua vez, a perda ou o roubo do desse título. Aduz que não agira com culpa ou negligência capazes de ensejar a sua condenação em danos morais e materiais, eis que apenas exercera direito próprio, qual seja, o de cobrar da apelada o valor de um cheque que ela emitira.

Requer, por fim, a reforma da sentença, para se julgar improcedente a ação, com os consectários legais; ou, alternativamente, o afastamento ou a minoração do valor da indenização por danos morais, tendo ainda a correção monetária como termo a quo a data da prolação da decisão definitiva.

A apelado, embora regularmente intimada, deixa correr in albis o prazo para as contrarrazões.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, as provas coligidas aos autos, pela apelada, são suficientes, a fim de demonstrar que houvera falha na prestação dos serviços do apelante. Tem-se sentença, portanto, que desmerece reforma, salvo melhor juízo.

Com efeito, ex vi do disposto no art. 14, § 3º, do CDC, os fornecedores de serviços, como o são, também, as instituições financeiras, devem responder pelos prejuízos que causem aos consumidores, exigindo-se destes que apenas comprovem o dano e o nexo causal. Aliás, este entendimento já está assentado no STJ através da Símula nº 479, in verbis:

“Súmula nº 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Logo, em face da injustificada conduta do apelante, impunha-se mesmo reconhecer à apelada o lídimo direito previsto no art. 42, § único, também do CDC, in verbis:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

De resto, somente ressaltar que o desconto indevido do cheque fora mesmo além do mero aborrecimento. Na verdade, infligira à apelada, como infligiria a qualquer outra pessoa física ou jurídica, inquestionável constrangimento, apto, portanto, a autorizar a condenação do apelante no pagamento de indenização pelos danos morais a que dera causa.

Vê-se, ademais, que o quantum indenizatório está fixado em patamar razoável e proporcional, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra. Em sendo assim, nenhuma razão existe para a diminuição pedida pelo apelante.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos, deixando-se, contudo, de cogitar da majoração de honorários advocatícios, porque não fixados em primeiro grau.

 

Teresina, 17/02/2022