poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0758197-94.2021.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus]
PACIENTE: VALERIA SILVA CAMPOS

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA 

HABEAS CORPUS. - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - NÃO CONHECIMENTO.

Em se tratando de ação constitucional de rito sumaríssimo, o habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada, no caso, a ausência da decisão apontada como ilegal, impõe o não conhecimento do writ.

 Vistos.

Diego Galvão Martins Cabedo, impetrou ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar, em favor de Valéria Silva Campos, devidamente qualificada, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Piauí.

O impetrante alega, em síntese, que a paciente foi presa preventivamente, no mês de fevereiro de 2021, por suposta prática de tráfico de drogas e associação ao tráfico, artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06.

Assevera que a paciente é mãe de um filho de apenas 2 anos e 5 meses que precisam de seus cuidados, que desde a prisão da paciente o menor fica de casa em casa, passando pela casa das tias maternas, e da avó da criança, sendo tratada com carinho, mas necessitando dos cuidados da mãe.

Distribuído o presente writ, inicialmente ao Des. Erivan Lopes, este, em homenagem ao princípio da primazia da resolução de mérito, da economia, celeridade processual e cooperação, previstos no art. 4º e 6º, do novo Código de Processo Civil, determinou a intimação do impetrante para que este junte aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente.

Tomando ciência da determinação do relator, o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, necessária para a análise do pedido, trouxe aos autos, tão somente, a reavaliação nonagesimal que não se mostra suficiente para avaliação do pleito liberatório.

Como visto, o impetrante alega que a paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal, entretanto, não juntou ao presente writ, cópia da decisão que determinou a prisão preventiva da paciente, para que se possa comprovar o alegado constrangimento ilegal. 

Sabe-se que o Habeas Corpus é medida de caráter urgente, de cognição sumaríssima, em que a prova tem que ser pré-constituída, cabendo à impetrante o ônus de produzi-la, neste sentido é o entendimento de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, in Recursos no processo penal, pág. 297/298, senão vejamos: 

"Em face de suas características fundamentais - simplicidade e sumariedade -, o procedimento do habeas corpus não possui uma fase de instrução probatória, mas isso não significa, absolutamente, que não seja necessária a produção de provas destinadas à demonstração dos fatos, até porque somente a indiscutibilidade destes dará lugar a concessão da ordem. 

De regra, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incube o ônus da prova."

Com efeito, não tendo a impetrante instruído devidamente o feito, inviável a análise do pedido inicial.

Desta feita, diante da ausência de documentos essenciais para o exame do writ, NÃO CONHEÇO DA ORDEM impetrada, nos termos do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça. 

Intime-se, dê-se baixa na distribuição, em seguida, arquive-se. 

Teresina, 14  de  setembro  de  2021

Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Desembargadora Relatora