APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000931-48.2017.8.18.0028 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Floriano/ 1° Vara Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes APELANTE: Rodrigo Pereira Máximo DEFENSOR PÚBLICO: Ricardo Moura Marinho APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE. ÔNUS DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se pela regra geral, o acusado, cidadão comum, não faz jus ao direito de portar arma de fogo, caberia à defesa demonstrar a existência de autorização em favor daquele, caso contrário, o ônus de fazer prova de um fato negativo/modificativo seria transferido ao Ministério Público, o que não se pode admitir, por força do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Nesse contexto, não tendo o acusado comprovado a existência de registro e porte da arma e munições apreendidas, não há que se falar em insuficiência probatória para a condenação. 2. Recurso conhecido e improvido (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000931-48.2017.8.18.0028 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/10/2021 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000931-48.2017.8.18.0028

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal 

ORIGEM: Floriano/ 1° Vara Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

APELANTE: Rodrigo Pereira Máximo 

DEFENSOR PÚBLICO: Ricardo Moura Marinho 

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE. ÔNUS DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Se pela regra geral, o acusado, cidadão comum, não faz jus ao direito de portar arma de fogo, caberia à defesa demonstrar a existência de autorização em favor daquele, caso contrário, o ônus de fazer prova de um fato negativo/modificativo seria transferido ao Ministério Público, o que não se pode admitir, por força do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Nesse contexto, não tendo o acusado comprovado a existência de registro e porte da arma e munições apreendidas, não há que se falar em insuficiência probatória para a condenação.

2. Recurso conhecido e improvido

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer da Apelação Criminal para negar-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial, mantendo-se a sentença em todos os seus termos."

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de primeiro aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (01 a 08/10/2021).

 

RELATÓRIO

Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Rodrigo Pereira Máximo, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Floriano/PI nos autos da ação penal nº 0000931-48.2017.8.18.0028, que o condenou à pena de 02 (anos) de reclusão e 10 (dez) dias multa, à razão de um 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03).  

 

A defesa, em suas razões recursais, pugna pela absolvição do réu em virtude da insuficiência de provas, argumentando que não há comprovação de que o apelante não possuía autorização legal ou regulamentar para portar arma de fogo.

  

O Ministério Público de Primeiro Grau apresentou contrarrazões e pugnou pelo improvimento do recurso.

 

O Ministério Público Superior opinou pelo improvimento do Apelo interposto, mantendo-se  a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

 

Consta na denúncia que no dia 30 de março do ano em curso (30/03/2017), por volta das 12h:00min, na Praça do Bairro Bom Lugar, nesta, o indiciado RODRIGO PEREIRA MÁXIMO foi preso em flagrante delito portando arma de fogo de uso permitido - revólver marca Rossi, calibre 32, com numeração 5225, contendo 03 (três) munições intactas, e estando uma com a espoleta picotada, sem a devida autorização. (trecho extraído da sentença).

 

A defesa requer a absolvição do apelante, ante a insuficiência de provas, argumentando para tanto, que a despeito da autoria, não existe nenhuma prova concreta de que o recorrente não possuía autorização legal ou regulamentar para portar arma de fogo.

 

Sobre a prova da materialidade delitiva e autoria do crime descrito  na exordial acusatória, o Juízo de 1° grau consignou na sentença:

 

(...) Dispõe o art. 14 da Lei 10826/03: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Trata-se de delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. No caso, a materialidade do delito de porte ilegal de arma de foto está demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão (fl. 09); laudo de exame pericial (fl. 72/74), que anotou a eficácia da arma e pela prova oral produzida. A autoria, restou inconteste pela oral colhida, especialmente pela confissão do acusado, que sob o crivo dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, confessou que praticou o delito informando: “que é verdade que estava com o revolver, pois estava sendo ameaçado de morte; que comprei a arma de um caminhoneiro por R$ 400,00 (quatrocentos) reais; que não deu parte a polícia que estava sendo ameaçado; que foi para a praça esperar o homem que estava lhe ameaçando; que o revolver era um 32 com munições: que a numeração não estava raspada”.

 

Não foi outra a versão apresentada pelo acusado no momento de sua prisão, oportunidade em que também confessou a autoria do delito, perante a autoridade policial (fl. 11). Confissão esta corroborada pela prova testemunhal produzida nos autos aliada ao auto de apreensão da arma, senão vejamos: A testemunha Edvan Carvalho de Sousa, policial militar, afirmou: “que tinha dois policiais próximos ao local esperando o ônibus e um rapaz dono de um comercia lá próximo avisou para eles que tinha uma pessoa armada sentado no banco da praça; que entraram em contado pelo 190 e fomos para lá; que abordamos o acusado e foi constatado que ele estava com a arma na cintura; que segundo ele, estava armado pois estava sendo ameaçado, mas não entrou em detalhe sobre as ameaças”. A testemunha Gilvan Duarte dos Santos, policial militar, afirmou: “que fomos acionados via COPOM, pois tinha denunciado que o acusado estava armado; que a gente foi lá e realmente ele estava armado”. Diante dos elementos probatórios coletados em juízo, não pairam dúvidas de que o acusado efetivamente praticou o fato descrito na denúncia.(...) 

 

A Lei nº 10.826/03 foi criada para tutelar a circulação de armas no País, prevendo um tipo autônomo, constante do art. 14, para penalizar, dentre outras condutas, o porte de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

 

 O "porte" para trazer consigo arma de fogo de uso permitido é expressamente vedado, como regra, em todo o território nacional, nos termos do art.6°, da Lei n°10.826/2003[1], salvo algumas exceções.

 

 Ora, se pela regra geral, o acusado, cidadão comum, não faz jus ao direito de portar arma de fogo, caberia à defesa demonstrar a existência de autorização em favor daquele, caso contrário, o ônus de fazer  prova de um fato negativo/modificativo seria transferido ao Ministério Público, o que não se pode admitir, por força do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”.

Nesse contexto, não tendo o acusado comprovado a existência de registro e porte da arma e munições apreendidas, não há que se falar em insuficiência probatória para a condenação.

  

Em virtude do exposto, conheço da Apelação Criminal para negar-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. 

  

É como voto.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

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[1]    Art. 6^o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

 

Teresina, 11/10/2021