PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E USUCAPIÃO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, III, do CPC, o feito será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor, embora devidamente intimado, não promover atos ou diligências que lhe incumbam, abandonando a causa. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800546-87.2019.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800546-87.2019.8.18.0031

APELANTE: CRISTIANA JOSE DE PINHO

Advogado(s) do reclamante: TIBERIO ALMEIDA NUNES

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E USUCAPIÃO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 485, III, do CPC, o feito será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor, embora devidamente intimado, não promover atos ou diligências que lhe incumbam, abandonando a causa.

2. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800546-87.2019.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: CRISTIANA JOSE DE PINHO
 
Advogado do(a) APELANTE: TIBERIO ALMEIDA NUNES - PI3917-A



RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator): Trata-se de APELAÇÃO intentada para reformar a sentença pela qual fora extinta a AÇÃO DE USUCAPIÃO aqui versada, proposta por CRISTIANA JOSÉ DE PINHO, ora apelante.

A decisão consistiu, essencialmente, em julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC. Para tanto, entendeu o douto magistrado que a apelante não atendera determinação judicial quanto à juntada aos autos de documentação essencial à apreciação da lide, abandonando a causa.

Inconformada, a apelante, em síntese, alega que não fora atendido o artigo 317, do CPC, que determina, antes de proferir-se decisão extintiva que não aprecie o mérito, oportunizar-se à parte interessada a chance de corrijir o vício.

Diz que após a determinação judicial, que a indagava do interesse no seguimento do feito, respondeu tempestivamente, inequivocamente expressando o desejo de ver prosseguir a ação.

Pede, assim, a reforma do julgado, com a declaração da nulidade da decisão recorrida e o retorno dos autos à origem, para o regular seguimento do trâmite processual.

Sem contrarrazões, por não ter sido triangularizada a relação processual.

O procurador de justiça oficiante nos autos opina pelo não provimento do recurso.

 

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, é certo que, ao não cumprir com a determinação de juntar aos autos o documento exigido pela douto magistrado da causa, o apelado deu ensejo à extinção do feito, sem julgamento de mérito.

A apelante, como visto, suscita unicamente o argumento de que não fora observado o artigo 317, do CPC, que exige, antes de extinto o feito sem resolução do mérito, que a parte seja intimada para sanar vício.

Ocorre que, analisando os autos, tem-se que foi satisfatoriamente observado o retromencionado dispositivo legal. Isso porque a apelante foi intimada, primeiro, para que juntasse, em 10 dias, a documentação requerida pela Procuradoria da União (id. 3263742). Ademais, a Procuradoria Estadual, por sua vez, entendeu pela necessidade de juntar-se aos autos, também, o registro imobiliário, a planta e o memorial descritivo do imóvel.

A apelante, por conseguinte, foi mais uma vez intimada, para informar se tinha interesse no prosseguimento do feito (despacho id. 3263745). De fato ela manifestou-se, mas para pleitear a dilação do prazo por 90 dias, para apresentação do memorial descritivo.

Embora deferido o requerimento, pelo magistrado a quo (ato id. 3263750), verifica-se o transcurso, in albis, do prazo já dilatado (id. 3263755).

Somente aí tem-se a situação relatada no apelo, quando, depois de decorrido o prazo já dilatado, e após nova intimação pessoal, para manifestar interesse no prosseguimento ao feito (id. 3263757), a apelante afirmou ter tal interesse, mas deixou de apresentar a documentação exigida, necessária à apreciação do caso.

Daí, certamente, o motivo pelo qual, em casos similares, os tribunais pátrios vêm decidindo, mansa e reiteradamente, verbis:

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - INEQUÍVOCA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INTIMADA PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INDICADO À INICIAL PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO, QUEDOU-SE SILENTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 485, III, DO CPC - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 274 DO CPC - INÉRCIA CARACTERIZADA - ABANDONO DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 

(TJSP;  Apelação Cível 1017583-91.2018.8.26.0602; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021)

 

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, sem, contudo, condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não se a formou a relação processual.

 

 

Teresina, 20/10/2021