EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADOI. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verifica-se que não consta o contrato do suposto cartão de crédito e nenhum comprovante de transferência do valor descontando indevidamente, documentos hábeis para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula de nº 18 do TJ/PI. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800093-81.2020.8.18.0088 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800093-81.2020.8.18.0088

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamado: LUCAS SANTIAGO SILVA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADOI. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Verifica-se que não consta o contrato do suposto cartão de crédito e nenhum comprovante de transferência do valor descontando indevidamente, documentos hábeis para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula de nº 18 do TJ/PI.

2. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800093-81.2020.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A

APELADO: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO

Advogado do(a) APELADO: LUCAS SANTIAGO SILVA - PI8125-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença exarada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito (Processo nº 0800093-81.2020.8.18.0088 - Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI), ajuizada por JOSEFA MARIA DA CONCEICAO, ora apelada.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, que no mês de janeiro de 2020 descobriu que havia uma Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMCC) em seu benefício inerente a um cartão de credito que jamais solicitou junto a instituição requerida. Requereu a inexistência do negócio jurídico referente ao suposto contrato para reserva de margem, contrato 20160309857035283000, no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Citado, o banco réu apresentou contestação, sustentando que não existe irregularidade na operação que justifique o pedido autoral, por considerar estar dentro de todos os parâmetros apresentados no contrato pactuado entre as partes, porém não comprovou que o registro de reserva de margem consignável se deu por solicitação do segurado do INSS.

Sobreveio sentença, Id 3862308 - Pág. 1/3, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, “declarando extinta a relação jurídica supostamente embasada no contrato discutido nos autos, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas de sua remuneração mensal, de forma dobrado, além daquelas que incidiram após a emissão do histórico de consignações que acompanha a petição inicial. Sobre a indenização por danos morais deverão incidir juros de mora de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença. Em relação à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, deverá incidir a SELIC desde a ocorrência de cada um dos descontos (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95)”

Inconformada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação, Id 3862311 - Pág. 1/18, alegando, reafirmando os argumentos da contestação e por fim, requer o provimento deste recurso para reformar a sentença atacada para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

O parte autora apresentou suas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença combatida.

Instada, a Procuradoria de Justiça deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público a ser tutelado.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, a apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação objetivando inexistência do negócio jurídico e desconstituição da dívida, a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas o Código de Defesa do Consumidor.

Ao contrário do que o apelante alega, verifica-se que não houve a contratação de cartão de crédito, uma vez que o recorrente não juntou o suposto contrato aos autos.

Por se tratar de alegação de nulidade relativa consistente em vício de consentimento, cabia à parte autora a prova da ocorrência do alegado vício na contratação, na forma do que prevê o artigo 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Cabe ainda registrar o que prevê o artigo 175, do Código Civil acerca de execução voluntária de negócio anulável:

“Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.”

Não há dúvidas de que no caso em questão, o autor não executou o contrato, na medida em que o recorrente não apresentou o mesmo quando contestou a ação.

Em sendo assim, no que tange à nulidade do contrato, cumpre reconhecê-la, tendo em vista que se caracteriza a responsabilidade do banco réu/apelante, que deve responder pelos transtornos causados à autora, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Na espécie, as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato evidentemente inexistente, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido.

Por este motivo, deverá a parte ré, ora apelante, ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora/apelada.

No entanto, é de se ter em mente que, vislumbra-se a má-fé da instituição financeira demandada na medida em que realizou descontos baseada em contrato inexistente, cumprindo determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas do benefício da parte autora.

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, eis que nele se encontram os pressupostos de admissibilidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 14/01/2022