Recurso em Sentido Estrito nº 0701879-28.2020.8.18.0000 (Teresina/1ª Vara Criminal)

Processo de origem nº 0004616-47.2019.8.18.0140

Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrido: Francisco Alves de Castro Júnior

Advogado: Gustavo Brito Uchôa (OAB/PI nº 6.150)

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA NOVA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PREJUDICIALIDADE – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO – NOVO TÍTULO – RECURSO PREJUDICADO.

1. Sobrevindo sentença concedendo o direito de recorrer em liberdade ao recorrido, como na hipótese, fica prejudicado o presente recurso em razão da superveniência de novo título judicial;

2. Recurso prejudicado.

DECISÃO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí (Id 1322284 – Pág. 1/11) contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (Id 1322277 – Pág. 17), que revogou a prisão preventiva do recorrido, sob o argumento de que a manutenção da custódia incidiria em excesso de prazo não imputável à defesa.

O Ministério Público pugna, em sede de razões recursais (Id 1322284 – Pág. 1/11), pela reforma da decisão que revogou a prisão preventiva, por entender que não ocorreu excesso de prazo, ressaltando a necessidade de imposição da medida extrema para a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública, uma vez que o recorrido possuiria personalidade voltada à prática delitiva.

O recorrido, por sua vez (Id 3231051 – Pág. 1), pleiteia o não conhecimento do recurso em virtude da perda do objeto, uma vez que sobreveio sentença (Id 3231052, Pág. 1/4) concedendo o direito de recorrer em liberdade.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (Id 3466418 – Pág. 1/4) opinando pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que a decisão seja reformada, decretando-se então a prisão preventiva do recorrido.

Eis o que interessa relatar.

Passo a decidir.

Em que pese os argumentos apresentados pelo Ministério Público, infere-se, da análise detida dos autos e do sistema Themis Web Judicial, que não há como prosperar sua pretensão em razão da superveniência de novo título judicial.

Com efeito, verifica-se que, em 12 de dezembro de 2019, a autoridade coatora proferiu sentença condenando o paciente à pena de 06 (seis) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, ao tempo em que lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, sob o argumento de que não surgiram razões contemporâneas a justificar a imposição de nova segregação cautelar (Id 3231052, Pág. 3).

A propósito, transcrevo o trecho pertinente do novo título judicial:

DIREITO DE RECORRER E LIBERDADE E MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA

O réu FRANCISCO ALVES CASTRO JÚNIOR poderá recorrer em liberdade, haja vista que já se encontra solto e não existem razões contemporâneas a justificar sua segregação cautelar, todavia, tendo em vista que possui outra ação penal em andamento, a exemplo do processo 0021308-29.2016.8.18.0140, reputo pertinente a manutenção da cautelar fixada na audiência realizada em 12/11/2019 (fls. 102/103).

Quanto ao réu Ricardo José de Sousa Neto, em que pese a fixação do regime semiaberto, NEGO A ELE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, pois possui outras ações penais em andamento (a exemplo do processo nº 0010958-50.2014.8.18.0140), além de não possuir emprego nem endereço fixo, a impossibilitar a fixação de cautelares diversas da prisão. Todavia, deverá cumprir a pena provisoriamente em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, e obdecendo as regras de tal regime.

(grifo nosso)

Posto isso, reconheço a prejudicialidade do presente Recurso em Sentido Estrito pela superveniência de novo título judicial e determino a devida baixa na Distribuição, arquivando-se o feito, nos termos do que dispõe os arts. 91, VI, e 217, do RITJ/PI.

Publique-se e intime-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.