PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitivas ficaram demonstradas pelas declarações das vítimas e depoimento de testemunha, impondo-se então a manutenção da condenação. 2. Como se deu o afastamento de todas as circunstâncias judiciais valoradas na origem, impõe-se o redimensionamento da pena-base e da multa ao mínimo legal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0758168-78.2020.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal n° 0758168-78.2020.8.18.0000 (Parnaíba / 1ª Vara Criminal)

Processo de origem nº 0004019-85.2017.8.18.0031

Apelante:                     Ana Katarina Alves do Nascimento

Defensor Público:       Leonardo Fonseca Barbosa

Apelado:                      Ministério Público do Estado do Piauí

Relator:                        Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A materialidade e a autoria delitivas ficaram demonstradas pelas declarações das vítimas e depoimento de testemunha, impondo-se então a manutenção da condenação.

2. Como se deu o afastamento de todas as circunstâncias judiciais valoradas na origem, impõe-se o redimensionamento da pena-base e da multa ao mínimo legal.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta à apelante Ana Katarina Alves do Nascimento para 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ana Katarina Alves do Nascimento (pág. 9 – id. 2701148), em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (pág. 151/156 – id. 2701147) que o condenou à pena de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime aberto, e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (furto simples), diante da narrativa fática extraída da denúncia (pág. 1/7 – id. 2701147), a saber:

(...)

1)- Consta nos autos que Ana Katarina Alves do Nascimento, subtraiu para si quantia em dinheiro da vítima Renato do Nascimento (art. 155, caput, do Código Penal).

 

2)- Segundo apurou-se em sede de investigação policial, aos 27.12.2017 por volta das 19h00min, a vítima Renato do Nascimento estava na localidade Bar Parnaíba, de propriedade da testemunha Deusdeth Raimundo Laurentino, quando por um momento de distração, teve a quantia de R$ 102,00 (cento e dois reais) subtraída pela denunciada.

 

3)- Após a denunciada retirar a quantia em dinheiro do bolso da vítima, tentou empreender fuga, porém foi perseguida por esta, a qual lhe alcançou nas proximidades do Bar Carnaúba, localizado no Praça da Graça, onde populares que estavam presentes afirmaram que a denunciada havia colocado o dinheiro na boca.

 

4)- Ato contínuo, uma testemunha ocular não identificada, acionou a guarnição da Polícia Militar, que chegaram ao local e efetuaram a condução da denunciada para a Central de Flagrantes.

(...)

 

Recebida a denúncia (pág. 71 – id. 2701147) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (pág. 10/13 – id. 2701148), (i) a absolvição da apelante, com fundamento na ausência de prova suficiente para a condenação, e, subsidiariamente, (ii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (pág. 15/22 – id. 2701148), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (id. 3315327), a fim de que seja realizada nova dosimetria da pena.

Feito revisado (id. 5050949).

 É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia (i) a absolvição e, subsidiariamente, (ii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal.

Como não foi suscitada questão preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

 

1. Da absolvição

 

Alega a defesa, em síntese, que não há prova suficiente para a condenação da apelante, pugnando então pela absolvição.

Em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, não assiste razão à defesa.

Inicialmente, merecem destaque as declarações prestadas, em juízo, pela vítima (Renato do Nascimento – id. 2701159, 2701160 e 2701161), dando conta de que saiu de um bar e, após se “encostar em um posto para mexer no celular”, ela (apelante) aproximou-se e “puxou o dinheiro do [meu] bolso”.

Afirma que não tem dúvida de que a apelante foi a autora do delito, até porque ela também se encontrava no bar e “viu eu pagando e colocando o restante do dinheiro no bolso”.

A testemunha Gilson Sales, policial militar, informa (id. 2701158) que, após tomar conhecimento da ocorrência, efetuou a prisão em flagrante da apelante, ressaltando que, na ocasião, a vítima informou que populares haviam dito que “ela tinha colocado o dinheiro na boca e, possivelmente, engolido”.

A apelante, por sua vez, nega a autoria delitiva, justificando que apenas teria pedido “uma dose [de bebida alcoólica] e dinheiro à vítima, porém, após sua recusa, empurrou ela”, versão que encontra dissociada dos demais elementos carreados aos autos.

Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido de que, “para se considerar a existência de uma tese nos autos do processo-crime, não basta que seja alegada pelas partes; é necessário que seja compatível com as provas produzidas e, em consequência, que seja verossímil” (STF. HC 74758).

Portanto, as provas colhidas demonstram que a apelante efetivamente subtraiu quantia em dinheiro de propriedade da vítima, o que configura o crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (furto simples), impondo-se então a manutenção da condenação.

 

 

2. Do redimensionamento da pena-base

 

Pugna, ainda, a defesa, pelo redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento de que a magistrada a quo não apresentou fundamentação idônea para a valoração das circunstâncias judiciais.

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal:

 

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

 

Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base (pág. 154/155 – id. 2701147):

 

(…)

Quanto à CULPABILIDADE, entendida como o juízo de reprovação que recai sobre a conduta do agente, verifica-se que a acusada agiu com culpabilidade reprovável, é acostumada a praticar crimes contra o patrimônio no centro da cidade, sendo bastante conhecida pelos Policiais, assim aumento a pena em 1\6.

Com relação aos ANTECEDENTES, a acusada é tecnicamente primária já que segundo pesquisa no sistema themisweb não tem condenação, mais responde a outro processo por FURTO, vejamos: Processo: 0003963-57.2014.8.18.0031 – 2ª VARA CRIMINAL, assim aumento em mais 1\6.

A CONDUTA SOCIAL, que deve ser entendida como o comportamento da acusada em seu ambiente social, não é boa já que useira e vezeira no mundo crime, inclusive viciada a praticar pequenos furtos, não provou trabalhar, aumento em mais 1\6.

A PERSONALIDADE da acusada também não é boa, além de usuária de drogas, vive no mundo do crime contra o patrimônio, assim aumento em mais 1\6.

O MOTIVO do crime é o desejo por obtenção de vantagem fácil, o qual já se encontra inserido na própria caracterização do delito contra o patrimônio, razão pela qual não pode ser novamente utilizada para exacerbar a pena, sob o risco de bis in idem (neutralizada).

As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, que se compõem pelo modus operandi e pelas atitudes da acusada durante e após o delito, não determinam a necessidade de valoração negativa (neutralizada).

As CONSEQUÊNCIAS do crime são próprias do tipo consubstanciando-se no resultado previsto da ação (neutralizada).

O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada influenciou na ação delitiva.

(...)

 

Pelo que se verifica da primeira fase da dosimetria, foram valoradas negativamente 4 (quatro) circunstâncias judiciais – culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade –, o que levou à exasperação da pena-base em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 6 (seis) dias de reclusão.

Passo, então, à análise de cada uma delas.

De início, deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que a magistrada a quo se utilizou de argumento genérico e desprovido de base fática concreta, limitando-se a mencionar que “a acusada (…) é acostumada a praticar crimes contra o patrimônio no centro da cidade”, inexistindo, portanto, elementos concretos que demonstrem maior grau de reprovabilidade da conduta.

De igual modo, tem-se como insuficiente o argumento de que a apelante “responde a outro processo por furto” e seria “useira e vezeira no mundo do crime”, pois, como se sabe, a jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser usados para valorar negativamente as circunstâncias judiciais e agravar a pena-base, do contrário, implicaria em ofensa ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade¹, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça², impondo-se então o afastamento da valoração dos antecedentes, da conduta social e da personalidade.

Como foram afastadas todas as circunstâncias judiciais, redimensiono a pena-base ao mínimo legal – 1 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva, à míngua de circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da pena.

Como consequência, impõe-se o redimensionamento proporcional da sanção pecuniária para 10 (dez) dias-multa.

Posto isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta à apelante Ana Katarina Alves do Nascimento para 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

_____________

 

1Art. 5º, LVII, CF. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

 

2Súmula 444 – STJ – É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta à apelante Ana Katarina Alves do Nascimento para 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Antônio Reis de Jesus Nollêto (Juiz convocado). 

Ausência justificada do Exmo. Desembargador Edvaldo Pereira de Moura. 

Impedimento/suspeição: não houve. 

Presente o Exmº. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 1º a 8 de outubro de 2021. 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -