EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ART. 267, I, DO CPC – DETERMINAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – DESCUMPRIMENTO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0019532-28.2015.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0019532-28.2015.8.18.0140

APELANTE: GERCINA ARAUJO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO BRENNO CARVALHO

APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ART. 267, I, DO CPC – DETERMINAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – DESCUMPRIMENTO – SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0019532-28.2015.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: GERCINA ARAUJO DA SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO BRENNO CARVALHO - PI6356-A

APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.


RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GERCIANA ARAUJO DA SILVA para reformar a sentença exarada na “Ação Revisional” (Processo nº 0019532-28.2015.8.18.0140 – 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), contra o apelado BV FINANCEIRA S.A .

Ingressou a parte autora com a ação originária, pretendendo pretende a antecipação dos efeitos da tutela para: “a) ser mantido na posse do veículo objeto do contrato; b) que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros de restrição de crédito ou promova sua exclusão, se já o tiver feito; c) autorizar o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas no valor que entende devido; d) concessão do benefício da Justiça Gratuita.”

O magistrado a quo, por decisão, Id 996506 - Pág. 47/49, indeferiu a justiça e detrminou a intimação do requerente para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias para corrigir o valor da causa, nos termos apontados na decisão, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, ainda, recolher as custas.

Por sentença, Id . 996506 - Pág. 55, o d. Magistrado singular julgou “ extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC, haja vista que a parte autora não promoveu à emenda determinada.”

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, Id 996506 - Pág. 59/70, pugnando pela reforma da sentença, uma “vez que naquele momento processual não poderia ser quantificado exatamente o valor da causa.” Requereu, ao final, o conhecimento e rovimento deste recurso para reformar a sentença recprrida.

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

A d. Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar por considerar não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, a apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

 

MÉRITO

Trata-se, na origem, de ação objetivando a revisão de cláusulas contratuais.

Compulsando os autos, vislumbra-se que a magistrada a quo extinguiu o feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que a parte autora não emendou a inicial corrigindo o valor atribuído a causa.

Consoante o art. 259, V do CPC, o valor da causa será o do contrato, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. Tratando-se de ação revisional, o valor da causa deve corresponder ao do contrato jurídico que se pretende modificar, mas somente naquilo que corresponder ao proveito econômico buscado. Assim, o valor da causa será igual à importância tida como indevida e posta em discussão pelo autor, que no caso é de R$ 14.047,20 (quatorze mil, quarenta e sete reais e vinte centavos), relativa à suposta cobrança de encargos indevidos.

Não obstante tenha sido devidamente intimada para emendar a inicial, a aprte autora manteve-se inerte.

À vista disso, em razão da inércia da parte autora em deixar de retificar o valor atribuído à causa, mesmo diante da determinação da magistrada singular, bem como pela falta de complementação das custas, agiu com acerto o sentenciante ao indeferir a inicial.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art.267, § 1º, do CPC/73) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ -AgInt no AREsp 864.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016)

Portanto, considerando a inércia da parte apelante em cumprir a determinação judicial, justifica-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos exatos termos da sentença proferida em primeiro grau.

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento deste recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 16/11/2021