poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000051-33.2017.8.18.0068
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Abono de Permanência]
APELANTE: MARIA CONCEBIDA VAZ DA SILVA
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Vistos, etc...

Na origem, trata-se de ação de cobrança de abono de permanência proposta por MARIA CONCEBIDA VAZ DA SILVA, regularmente qualificada, em face do Estado do Piauí, também qualificado.

A sentença recorrida deu pela procedência dos pedidos iniciais para condenar o Estado do Piauí a pagar parcelas do abono de permanência e demais encargos.

No âmbito deste Tribunal, de acordo com as normas de organização judiciária, os feitos que envolve os entes públicos devem ser processados e julgados perante as Câmaras de Direito Público.

No ponto, a Resolução nº 02/87 – RITJ/PI, com as alterações dadas pela Resolução nº 064/2017, institui em seu art. 81-A, no que interessa, o seguinte:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos das sentenças e decisões cíveis dos juízes de primeiro grau nos autos de processos de competência das Câmaras de Direito Público.

Apesar dessa disposição o presente recurso foi distribuído a esta 2ª Câmara Especializada Cível, o que se mostra em evidente equívoco, no particular, a incompetência absoluta deste órgão para o qual o recurso foi distribuído.

Assim, chamo o feito à ordem para determinar o cancelamento da distribuição, promovendo-se nova distribuição, devendo recair sob a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Teresina, 13 de setembro de 2021

Des. José James Gomes Pereira

            Relator