APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO EM SALA COM ALUNO ESPECIAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEI DE DIRETRIZES DE BASES. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DESNECESSIDADE DE SALA FORMADA EXCLUSIVAMENTE POR ALUNOS ESPECIAIS. FORMAÇÃO DO PROFESSOR. GARANTIA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, “havendo causa de pedir compreensível, pedido certo possível formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica, não há de se considerar inepta, de pronto, a petição inicial” (REsp 723.899/MT, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2005, DJ 15/08/2005, p. 221). Preliminar de inépcia da exordial rejeitada. 2. O direito à gratificação por exercício de magistério em sala com aluno especial, previsto no art. 79, VII, da Lei nº 320/2010 do Município de Paes Landim, não exige, para sua configuração, que o professor trabalhe em sala de aula formada exclusivamenre por alunos especiais, pois tal previsão deve ser interpretada em conjunto com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na qual prevale a noção de educação inclusiva, sendo um dever do Estado o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino” (art. 4º, III). 3. Quando o dispositivo da lei municipal previu a expressão “bem como a garantia de formação ao professor habilitado”, deve-se entender que se trata de uma complementação do caput do artigo, o qual menciona a expressão “constituem vantagens especiais do magistério”, de modo que a interpretação mais consentânea a ser adotada é a de que a formação e habilitação do professor que lida com alunos com necessidades especiais é uma garantia deste, que se soma à gratificação, e não uma condição para a percepção desta. 4. Não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a função precípua do Poder Judiciário é a execução das leis e, in casu, a concessão da gratificação à Apelada é medida que se impõe em decorrência de lei e não de mera liberalidade do Chefe do Executivo 5. A condenação do Município em honorários decorre da regra da sucumbência, a qual está expressamente prevista no art. 85, caput, do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000185-37.2017.8.18.0108 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 23/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000185-37.2017.8.18.0108

APELANTE: MUNICIPIO DE PAES LANDIM

ADVOGADO: DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS

APELADO: MARIA DOS REMEDIOS ROCHA

ADVOGADO: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO

RELATOR(A): DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO EM SALA COM ALUNO ESPECIAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEI DE DIRETRIZES DE BASES. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DESNECESSIDADE DE SALA FORMADA EXCLUSIVAMENTE POR ALUNOS ESPECIAIS. FORMAÇÃO DO PROFESSOR. GARANTIA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conforme entendimento jurisprudencial, “havendo causa de pedir compreensível, pedido certo possível formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica, não há de se considerar inepta, de pronto, a petição inicial” (REsp 723.899/MT, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2005, DJ 15/08/2005, p. 221). Preliminar de inépcia da exordial rejeitada.

2. O direito à gratificação por exercício de magistério em sala com aluno especial, previsto no art. 79, VII, da Lei nº 320/2010 do Município de Paes Landim, não exige, para sua configuração, que o professor trabalhe em sala de aula formada exclusivamenre por alunos especiais, pois tal previsão deve ser interpretada em conjunto com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na qual prevale a noção de educação inclusiva, sendo um dever do Estado o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino” (art. 4º, III).

3. Quando o dispositivo da lei municipal previu a expressão “bem como a garantia de formação ao professor habilitado”, deve-se entender que se trata de uma complementação do caput do artigo, o qual menciona a expressão “constituem vantagens especiais do magistério”, de modo que a interpretação mais consentânea a ser adotada é a de que a formação e habilitação do professor que lida com alunos com necessidades especiais é uma garantia deste, que se soma à gratificação, e não uma condição para a percepção desta.

4. Não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a função precípua do Poder Judiciário é a execução das leis e, in casu, a concessão da gratificação à Apelada é medida que se impõe em decorrência de lei e não de mera liberalidade do Chefe do Executivo

5. A condenação do Município em honorários decorre da regra da sucumbência, a qual está expressamente prevista no art. 85, caput, do CPC/2015.

 

6. Recurso conhecido e improvido.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PAES LANDIM em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paes Landim/PI, nos autos da Ação de Cobrança, movida por MARIA DOS REMÉDIOS ROCHA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Município ao pagamento de gratificação de 10% à Autora, por ser professora de aluno especial, conforme lei municipal.

apelação cível (id. 945198): em suas razões recursais, o Município Réu argumentou que: i) a petição inicial é inepta, por ausência de causa de pedir; ii) o ônus da prova é da parte autora, que não comprovou seu direito à gratificação; iii) “o professor para ser beneficiado com a gratificação de ensino especial, deverão (sic) lecionar em salas de aulas para alunos especiais. No caso em comento, alega a autora que leciona em escola da municipalidade e que supostamente possui apenas 1 (um) aluno com necessidade especial” (id. 1090564, p. 43); iv) “a jurisprudência clarifica que a gratificação é para professores que atendem exclusivamente alunos portadores de necessidades especiais e não somente eventuais alunos em sala de aula” (id. 1090564, p. 43); v) não ficou comprovado que a Autora é de fato professora de aluno especial; vi) a lei exige a necessidade do professor ser habilitado e capacitado para ensino de aluno especial, o que também não restou demonstrado; vii) o judiciário violou o princípio da separação dos poderes com a decisão em questão; viii) é clara a impossibilidade de condenação dos municípios em honorários. Com base nisso, pleiteou o provimento do recurso e a reforma da sentença.

CONTRARRAZÕES em id. nº 1090564, na qual a parte Autora aduz que: i) não se verifica a inépcia da petição inicial; ii) o direito à gratificação está demonstrado nos autos; iii) não houve violação à independência dos poderes; iv) os honorários de sucumbência são devidas. Requereu, por fim, o improvimento do recurso.

PARECER MINISTERIAL (id. 3135828): Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau opinou pela ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção.

PONTOS CONTROVERTIDOS: é ponto controvertido, no presente recurso: i) a inépcia da inicial; ii) o direito da Autora à gratificação pleiteada.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO

 

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo.

Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

De outra banda, também não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois o Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Isto posto, conheço da presente apelação.

 

2. PRELIMINAR – DA INÉPCIA DA INICIAL

 

Em suas razões recursais, o Município de Paes Landim-PI, levantou a preliminar de inépcia da inicial na ação originária, no entanto, não há como reconhecer que a petição inicial da ação seja inepta. Isso porque, ao contrário do que sustenta o recorrido, não é de ausência de causa de pedir e de pedido (art. 330, § 1º, I, CPC/15).

No presente caso, a parte apelada apresenta como pleito, em sua petição inicial, a condenação do município apelante ao pagamento de gratificação de 10% (dez por cento), destinada aos professores que trabalham em sala com alunos especiais. Além disso, aponta como causa de pedir remota a ausência do pagamento dos valores pleiteados, bem como causa de pedir imediata a previsão legal estabelecida no art. 79 da Lei Municipal nº 324/2010, a qual assegura aos professores municipais de Paes Landim-PI referida gratificação.

Não há, desse modo, nenhuma inexistência de pedido e de causa de pedir na petição que justifique o reconhecimento de sua inépcia, diferentemente do afirmado pelo Apelante. E, quanto a este ponto, o STJ já decidiu, oportunamente, que “havendo causa de pedir compreensível, pedido certo possível formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica, não há de se considerar inepta, de pronto, a petição inicial” (REsp 723.899/MT, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2005, DJ 15/08/2005, p. 221), razão pela qual se rejeita a preliminar suscitada.

 

3. MÉRITO

 

No mérito, discute-se o direito da Autora, ora Recorrida, à gratificação por exercício de magistério em sala com aluno especial. Tal verba está prevista no art. 79, VII, da Lei nº 320/2010 do Município de Paes Landim, no qual se lê o seguinte:

 

Lei Municipal n° 320/2010

Art. 79. Constituem vantagens especiais do magistério:

(...)

III – Gratificação de 10% (dez por cento) ao professor em sala com alunos especiais, obedecido o tempo dispensado aos alunos assim classificados, bem como a garantia de formação ao professor habilitado.

 

Em suas razões recursais, o Município argumenta, em síntese, que: i) a gratificação é devida para professores que lecionem em turmas exclusivas de alunos especiais; ii) não ficou comprovado que a Autora é de fato professora de aluno especial; iii) a lei exige a necessidade do professor ser habilitado e capacitado para ensino de aluno especial, o que também não restou demonstrado; iv) o judiciário violou o princípio da separação dos poderes com a decisão em questão; v) não cabe condenação em honorários.

Porém, nenhum desses argumentos merece prosperar, como se passa a expor.

A um, a interpretação teleológica e sistemática da lei municipal não permite a interpretação de que é devida a gratificação somente aos professores que lecionem em salas exclusivamente formadas por alunos especiais. Isto porque, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevale a noção de educação inclusiva, sendo um dever do Estado o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino” (art. 4º, III).

Assim, conforme o art. 58 da LDB, a chamada “Educação Especial” será “oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”.

Portanto, em regra, a educação especial deve ser ofertada em salas de ensino regular, de modo a haver a integração entre todos os educandos, garantido-se o desenvolvimento da tolerância e do respeito às diferenças, em consonância com o postulado da dignidade humana.

Diante disso, tendo em vista que a regra é a oferta regular de ensino aos alunos com necessidades especiais, não se pode extrair da norma municipal a interpretação de que a gratificação será aplicada somente para os professores que trabalhem em salas que comportem exclusivamente educandos com essas características, pois subverteria a própria noção de educação inclusiva.

Além disso, conclusão dessa espécie também violaria o princípio da igualdade, pois colocaria em posições distintas professores que exercem a mesma função, qual seja, o exercício de magistério a alunos especiais.

Outrossim, verifica-se que a ausência de vocábulo restritivo no texto legal, que não previu a exigência de sala de aula formada exclusivamente por alunos especiais, deve ser tomada como uma indicação que a intenção do legislador ordinário era, justamente, beneficiar todos os professores que se encontrassem na condição de educadores desses alunos, independente da quantidade, tendo em vista o incremento na força de trabalho e os desafios que tal função exige.

A dois, não procede a alegação de que não restou comprovado o magistério a aluno especial.

Consoante o art. 5º, parágrafo único, II, do Decreto Federal nº 10.502/2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial, “são considerados público-alvo da Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida: (…) II - educandos com transtornos globais do desenvolvimento, incluídos os educados com transtorno do espectro autista, conforme definido pela Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012”.

In casu, a Apelada comprovou, através de cópia do diário de classe (id. 1090563, pág. 11), que leciona para a aluna M. J. M. S., a qual, segundo laudo médico constante em id. 1090563, pág. 12, “apresenta grave distúrbio de comportamento, com oscilações frequentes de humor, muitas vezes, no mesmo dia, apresenta comportamento agitado, agressivo e comportamento expansivo”, o é compatível com a definição do citado Decreto.

Portanto, está plenamente comprovado que a Apelada leciona em sala de aula com aluna especial.

A três, quando o dispositivo da lei municipal previu a expressão “bem como a garantia de formação ao professor habilitado”, deve-se entender que se trata de uma complementação do caput do artigo, o qual menciona a expressão “constituem vantagens especiais do magistério”. Em outras palavras, a interpretação mais consentânea a ser adotada é a de que a formação e habilitação do professor que lida com alunos com necessidades especiais é uma garantia deste, que se soma à gratificação, e não uma condição para a percepção desta.

A quatro, não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a função precípua do Poder Judiciário é a execução das leis e, in casu, a concessão da gratificação à Apelada é medida que se impõe em decorrência de lei e não de mera liberalidade do Chefe do Executivo. Os direitos previstos em Estatuto do integram o regime jurídico do servidor público, que possui direito à sua implementação, sempre que preenchidos as condições estipuladas, como no caso dos autos.

A cinco, quanto à condenação do Município em honorários, esta decorre da regra da sucumbência, a qual está expressamente prevista no art. 85, caput, do CPC/2015, in litteris: “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

Outrossim, tratando-se de Fazenda Pública e de condenação inferior a 200 salários-mínimos, deve incidir a regra do art. 85, §3º, do CPC/2015, segundo a qual “nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos”, o que foi observado pelo juízo a quo, que fixou em 10% o percentual da verba honorária.

Isto posto, nego provimento ao recurso e mantenho, in totum, a decisão vergastada.

Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 11, do CPC/2015.

 

4. DECISÃO

 

Forte nessas razões, conheço do presente recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença.

Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 11, do CPC/2015.

 

É como voto.