EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS – EMENDA NÃO CUMPRIDA. DESARRAZOABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU PROCESSAMENTO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS FINS LEGAIS. Conforme entendimento do STJ ‘os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação”. (REsp 1123195/SO. Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16.12.2010, DJe 03.02.2011. No caso deve ser reformada a sentença que indeferiu a inicial considerando-a inepta, quando evidenciado nos autos que a parte autora trouxe os mínimos elementos comprobatórios de seu direito. Ressalte-se que a juntada de extratos bancários e outros elementos de provas podem ser coligidos durante a instrução processual. Do exposto e considerando o que consta dos autos voto pelo conhecimento do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença com o retorno dos autos ao Juízo de origem par aos fins legais. O Ministério Público Superior manifestou-se deixando que inexiste interesse público a justificar a sua intervenção. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000623-53.2016.8.18.0058 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 05/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000623-53.2016.8.18.0058

APELANTE: ROSA MARTINS DA ROCHA FONSECA

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS – EMENDA NÃO CUMPRIDA. DESARRAZOABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU PROCESSAMENTO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS FINS LEGAIS. Conforme entendimento do STJ ‘os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação”. (REsp 1123195/SO. Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16.12.2010, DJe 03.02.2011. No caso deve ser reformada a sentença que indeferiu a inicial considerando-a inepta, quando evidenciado nos autos que a parte autora trouxe os mínimos elementos comprobatórios de seu direito. Ressalte-se que a juntada de extratos bancários e outros elementos de provas podem ser coligidos durante a instrução processual. Do exposto e considerando o que consta dos autos voto pelo conhecimento do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença com o retorno dos autos ao Juízo de origem par aos fins legais. O Ministério Público Superior manifestou-se deixando que inexiste interesse público a justificar a sua intervenção.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do apelo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença com o retorno dos autos ao Juízo de origem para seguir no feito em seus ulteriores termos. O Ministério Público Superior manifestou-se dizendo que não há interesse público no feito a justificar a sua intervenção. 

  RELATÓRIO 

Cuida-se de Apelação Cível (ID 2462487), interposto por ROSA MARTINS DA ROCHA FONSECA, regularmente qualificada e representada por advogada constituída, impugnando sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida pela APELANTE contra o BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Nos termos da sentença, Id 2462487, foi declarada a extinção da ação, sem resolução de mérito, ao fundamento de que, determinada a emenda da inicial, a autora quedou-se inerte.

Sobreveio a apelação refutando os termos da sentença, invocando a redistribuição do ônus da prova e que a juntada de extratos bancários, contrato e comprovante de transferência de valores é ônus da instituição financeira.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença a que com o retorno dos autos para a regular instrução.

O Banco apelado impugnou o recurso e defendeu a regularidade do contrato celebrado. Pede a manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior, Id 3864295, manifestou-se dizendo que não há nos autos, interesse público primário que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Passo ao voto.

 

 

Os pressupostos processuais foram atendidos; a parte utilizou o recurso cabível; há interesse e legitimidade para recorrer; houve a dispensa do preparo em face da qualidade da parte recorrente como beneficiária da gratuidade judicial; inexistem fatos impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer. Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso.

O autor ajuizou ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual em face do Banco apelado, alegando que vem sendo descontados do seu benefício previdenciário parcelas relativas a empréstimo bancário.

A inicial indica os elementos mínimos essenciais à discussão do direito questionado e com ela vieram os documentos necessários à propositura da demanda.

No entanto, foi determinada a juntada dos extratos bancários, para fins de comprovação do direito por ele alegado. Apesar de se tratar de medida necessária à comprovação do direito perseguido, essa circunstância não se mostra apta a justificar a extinção do processo.

Válido dizer que a petição impede o seguimento da ação quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir, quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si.

Não é o que se evidencia da carta inaugural que, aliás, a sentença recorrida não foi posta com base em nenhum desses requisitos. Aparou-se na inércia do Apelante quanto à juntada de extrato bancário, cujo ato diz respeito à instrução do processo que pode se dar durante o seu curso.

Trago à colação posicionamento deste tribunal em situações análoga, consoante a ementa seguinte:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL ANEXANDO EXTRATOS BANCÁRIOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DOCUMENTO QUE PODERÁ SER APRESENTADO NA FASE INSTRUTÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. 1. A presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica foi julgada extinta sem resolução do mérito sob o fundamento de que a demandante não emendou a petição inicial, no sentido de juntar aos autos os extratos bancários da conta onde recebe o benefício previdenciário, a fim de comprovar se recebeu ou não o valor do empréstimo. 2. Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda3 não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido.\" (Daniel Amorim Assumpção Neves: in Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 540). 3. Assim, revela-se desnecessária a intimação da parte autora para juntar aos autos os extratos da conta bancária onde recebe os proventos da aposentadoria pelo INSS, vez que tal providência refoge à ideia de imprescindibilidade para fins de recebimento da petição inicial. 4. Tendo em vista a existência, nos autos, de documentos capazes de demonstrar a existência do negócio jurídico, os autos devem retornar à Vara de origem para prosseguimento da demanda. 5. Sentença Cassada. Recurso provido. (TJ PI. 2017.0001.012786-3. Relator: Des. José Ribamar Oliveira. Classe: Apelação Cível. Julgamento: 29/01/2019. Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível).

Impede lembrar a lição de Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim. Comentários ao Código de Processo Civil, 2012, p. 464), para quem

(...) o art. 284 (CPC/73) expressa o princípio do aproveitamento da petição inicial. Faltantes, na inicial, os requisitos dos arts. 282 e 283, o juiz deverá ensejar ao autor prazo de dez dias para que a emende ou complete, só vindo a indeferir a inicial se, mesmo concedido esse prazo, o autor quedar-se inerte (parágrafo único do art. 284 e inc. VI do art. 295). Sempre que o defeito da inicial for suscetível de correção (vício sanável), o juiz determinará a emenda da inicial no prazo de dez dias (caput do art. 284), sob pena, de, em não o fazendo o autor, aí sim vir a ser indeferida a inicial (art. 284, parágrafo único, e art. 295, VI – princípio do aproveitamento da petição inicial.

Do exposto e considerando o que consta dos autos voto pelo conhecimento do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença com o retorno dos autos ao Juízo de origem para seguir no feito em seus ulteriores termos.

O Ministério Público Superior manifestou-se dizendo que não há interesse público no feito a justificar a sua intervenção.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Des. José James Gomes Pereira - Relator e Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 24 de setembro a 01 de outubro de 2021.

 Des. José James Gomes Pereira 

Relator 

Teresina, 04/10/2021