poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0711625-85.2018.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (244)
ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos, Planos de Saúde]
RECLAMANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
RECLAMADO: RENATA MELO DE HOLANDA LIMA

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do previsto no artigo 998 do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do reclamado, desistir do recurso. Assim, considerando o pedido de desistência formulado pela reclamante, a homologação é medida que se impõe.

Vistos, etc...

Cuida-se de Reclamação aforada por UNIMED SEGUROS SAÚDE S. A., pessoa jurídica de direito privado, regularmente qualidade na peça de ingresso, em face de decisão (acórdão) da 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA/PI.

Assegura que o acórdão reclamado deu parcial provimento ao Recurso Inominado, mantendo, no entanto, o comando sentencial, afrontando a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta que o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há expressa autorização concedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a operadora do plano de saúde rescindir unilateral e imotivadamente o contrato coletivo (empresarial ou por adesão), desde que observado o seguinte: i) cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral; ii) contrato em vigência por período de, pelo menos doze meses; iii) prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias.

De acordo com o E. STJ, apenas em relação aos contratos individuais/familiares é vedada a "suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência".

As informações foram prestadas, ID 1019976.

Ao contestar a reclamatória, a interessada suscitou as prejudiciais de inadmissibilidade da reclamação e inadequação da via eleita.

Intimada a reclamante para se manifestar sobre as prejudiciais, sobreveio o PEDIDO DE DESISTÊNCIA, Id 3688073, admitindo que celebrou acordo com a parte reclamada.

É o relatório.

Decido.

O pedido na forma de desistência está ligado ao princípio da voluntariedade, consoante ensina o magistério de Vicente Greco Filho:

A manifestação do autor quanto à DESISTÊNCIA tem tratamento diferente conforme o momento processual em que ocorre. Até o prazo para resposta é ato UNILATERAL do autor e produzirá efeito extintivo do processo, independentemente de manifestação do réu; depois de decorrido o prazo de resposta só se consuma a DESISTÊNCIA se o réu consentir (art. 267, § 4º). ("in" FILHO, VICENTE GRECO; "Direito Processual Civil Brasileiro" - vol. 2, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 75).

No presente caso, a reclamante pede a desistência da demanda, dizendo que celebrou acordo extrajudicial com a parte beneficiária do acórdão objeto da reclamação.

Assim, ao requerer a desistência, a autora pratica ato incompatível com o desejo de ver o seguimento da reclamatória em seus trâmites ulteriores.

Sobre o instituto da desistência do recurso, como leciona Humberto Theodoro Júnior¹ (2010:583): “Dá-se a desistência quando, já interposto o recurso, a parte manifesta a vontade de que não seja ele submetido ao julgamento. Vale por revogação da interposição.”

Nos termos das disciplinas do CPC, é facultado o direito de desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária, sobretudo em face da notícia quanto à celebração de pacto extrajudicial.

Do exposto, homologo a desistência manifestada pela reclamante e declaro, em consequência, a extinção da ação, sem resolução de mérito.

Cumpridas as formalidades legais, com a respectiva baixa na distribuição e demais anotações de praxe arquivem-se os autos..

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 09 de setembro de 2021

Des. José James Gomes Pereira

            Relator