EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE - INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas. 3. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752271-35.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752271-35.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: DEUSILENE SOUSA BANDEIRA

Advogado(s) do reclamante: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE - INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas.

2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas.

3. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

 

C

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0752271-35.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: DEUSILENE SOUSA BANDEIRA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A

AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogados do(a) AGRAVADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

DEUSILENE SOUSA BANDEIRA, inconformada com o desfecho do julgamento do agravo de instrumento versado nestes autos, nos quais contende com BANCO ITAÚ S/A, opõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada a omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega a embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão, na medida em que não houve justificativa adequada a respeito do levantamento dos valores bloqueados, visto que se trata de verbas salarias. Argumenta, ainda, a existência da possibilidade de ensejar perigo de dano, vez que está sem recursos disponíveis para sua subsistência. Ao final, pede a procedência dos embargos.

O embargado, regularmente intimado, arrazoa em suas contrarrazões que o presente recurso deve ser rejeitado, bem como julgado improcedente em seu mérito.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando):

Com efeito e como relatado, alega a embargante que o acórdão recorrido incorrera em omissão, na medida em que não houve justificativa adequada a respeito do levantamento dos valores bloqueados, visto que se trata de verbas salarias. Argumenta, ainda, a existência da possibilidade de ensejar perigo de dano, vez que está sem recursos disponíveis para sua subsistência.

Com as vênias necessárias, eis a colação do trecho, do acórdão vergastado, pertinente à matéria probatória, ipsis litteris:

“Ora, consoante as informações trazidas aos autos, verifica-se que as quantias bloqueadas, quando somadas, não superam o valor de 40 salários-mínimos. Em sendo assim, a constrição determinada, pelo menos a partir de uma análise sumária, aliás, a única possível neste instante, deve ser obstada, inclusive, por não haver indícios de má-fé ou fraude por parte da agravante, em suas afirmações.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, RECEBO o recurso no efeito suspensivo, a fim de RETIRAR a eficácia da decisão agravada, sem, contudo, permitir o levantamento de qualquer quantia por parte da agravante, até determinação em contrário. Oficie-se ao mm. Juiz da causa, para os devidos fins, inclusive, o de providenciar o imediato e integral cumprimento desta decisão.”

Vê-se, portanto, que não há razão quanto à irresignação elencada. Isso, porque, como fora dito no acórdão, a análise in casu somente poderia se dar por meio da análise sumária; assim, o mesmo raciocínio utilizado para a retirada da constrição determinada, é o que se aplica à vedação de saques nas contas, como forma de equilibrar a situação dos imbróglios a serem ainda debatidos pelo juiz.

Desse modo, constitui-se como lídima a decisão que, a teor das provas acostadas aos autos, tencionou equilibrar os danos a serem sofridos por ambas as partes.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

EX POSITIS e sendo certo que nada ampara a pretensão da embargante, VOTO pelo não provimento deste recurso, por entender inexistente a omissão alegada, mantendo-se incólume, consequentemente, a decisão recorrida, em todos os seus termos.

 

Teresina, 09/09/2021