PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Se a parte, ressentindo-se de hipossuficiência, tenciona a concessão da assistência judiciária gratuita, mas deixa, contudo, evidências contrárias ao seu discurso, não faz jus à benesse almejada, posto que tanto a Lei n. 1.060/50, quanto o inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, visam agraciar àqueles que dela realmente necessitam e, não, aos que buscam eximir-se desse ônus processual. 2. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757619-68.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757619-68.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ADRIANNE FEITOSA ARRUDA SERRA, MAURICIO RANGEL GUIMARAES SERRA, DAS LICHT STUDIO LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamante: FREDERICO VALENCA DIAS FILHO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Se a parte, ressentindo-se de hipossuficiência, tenciona a concessão da assistência judiciária gratuita, mas deixa, contudo, evidências contrárias ao seu discurso, não faz jus à benesse almejada, posto que tanto a Lei n. 1.060/50, quanto o inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, visam agraciar àqueles que dela realmente necessitam e, não, aos que buscam eximir-se desse ônus processual.

2. Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0757619-68.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ADRIANNE FEITOSA ARRUDA SERRA, MAURICIO RANGEL GUIMARAES SERRA, DAS LICHT STUDIO LTDA - EPP
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: FREDERICO VALENCA DIAS FILHO - PI9458-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: FREDERICO VALENCA DIAS FILHO - PI9458-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: FREDERICO VALENCA DIAS FILHO - PI9458-A

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto em sede de Embargos à Execução proposta por Adrianne Feitosa Arruda Serra e Outros, ora agravantes, em face do Banco do Brasil S.A., ora agravado. 

A decisão combatida consistiu, essencialmente, em indeferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes, determinando, por conseguinte, o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, das custas inicias, parceladamente em doze vezes, sob pena de cancelamento do feito na Distribuição.

Inconformados, os agravantes alegam, em suma, que não possuem condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Detalham que a hipossuficiência financeira está comprovado por meio das declarações de imposto de renda acostada ao feito, assim como pela comprovação da inatividade da empresa Das Licht.

Com base nos referidos argumentos e assegurando que estariam presentes, tanto a possibilidade de provimento do agravo quanto o perigo da demora, pugnam, enfim, para que lhes sejam dado efeito suspensivo, com o seu posterior provimento.

Tutela recursal de urgência denegada.

 

O agravado, respondendo ao recurso alega, em suma, que os agravantes não comprovaram sua condição de pobreza nos termos da lei, de modo a não possuirem recursos para arcar com as custas e despesas processuais.

 

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, conforme relatado, tratam os autos de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes. Assevere-se de logo que não lhes assiste razão, o que se espera restará demonstrado a seguir.

 

Com efeito, o artigo 98, do CPC, garante à pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade da justiça.

Por outro lado, nos termos do §2º, do artigo 99, daquele mesmo diploma legal, pode-se indeferir o pedido havendo dúvidas fundadas quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade.

Deste modo, faz-se necessária a apresentação de documentação que comprove a condição de hipossuficiência, como declaração de imposto de renda, CTPS, extratos ou quaisquer outros documentos hábeis.

Esse, aliás, é o entendimento adotado, antes mesmo da entrada em vigor do código vigente, pelos Tribunais pátrios, consoante se depreende dos seguintes arestos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - SIMPLES DECLARAÇÃO - ART. 4º DA LEI 1060/50 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O benefício da assistência judiciária é concedido com base na afirmação da própria parte interessada de que se encontra em estado de miserabilidade jurídica, inteligência do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 e comprovação de sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

2. Compete ao julgador, no exercício de sua função, analisar se a documentação juntada aos autos demonstra, primeiramente, a situação financeira atual da parte e, posteriormente, se tal situação enseja a concessão da justiça gratuita. 3. Não comprovada a hipossuficiência do agravante, não merece reforma a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e não provido. (AI 10000150675619001, TJMG, 11ª Câmara Cível, Des. Rel. Mariza Porto, julgado em 11.11.2015.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Caso concreto, não é de ser deferido o benefício da justiça gratuita, pois não comprovada a insuficiência de recursos. Ao julgador é facultado verificar o estado de carência afirmado pelo requerente da gratuidade de justiça, não se restringindo o direito constitucional de ação e de livre acesso ao Poder Judiciário, mas sim se garantindo a destinação do benefício àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento próprio e de seus familiares. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051532000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/01/2013).

No caso em apreço, os agravantes, apesar de intimados para comprovarem a alegada hipossuficiência, não acostaram aos autos qualquer documento neste sentido, juntando, tão somente, as declarações do imposto de renda, as quais demonstram, na verdade, que possuem capacidade financeira, a fim de arcar com as custas de ingresso, as quais, inclusive, foram parceladas em doze vezes.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se, via de consequência, a decisão aqui vergastada.

 

Teresina, 11/10/2021