poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0758846-59.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Acessão]
AGRAVANTE: REINALDO ANTONIO DA SILVA, APARECIDO WILIAN DA SILVA, LOURDES ESTRADA DE MATOS ALMEIDA

AGRAVADO: AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por REINALDO ANTÔNIO DA SILVA e outros contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória, processo n.º 0000218-65.2016.8.18.0042, movida pela Promotoria de Justiça Agrária e Fundiária de Bom Jesus-PI.  

Informam que o órgão ministerial Agravado interpôs na origem Ação Anulatória porque foi ventilado que diversas matrículas advindas da transcrição sob o n° 2.123, registradas no cartório do 1º oficio de Gilbués – PI, provinham de vício na origem, motivo pelo qual foi requerida e deferida liminar no sentido de bloquear as matriculas descritas na exordial.

Assevera que posteriormente foi protocolada petição informando que no cartório do único ofício de Barreiras do Piauí – PI também possuía inúmeras matrículas originárias do cartório de Gilbués – PI, sendo requerido a extensão da liminar deferida inicialmente para abarcar as matrículas referenciadas na petição de aditamento a inicial e registradas no cartório de Barreiras do Piauí – PI.

Aduz que foi deferida a extensão da medida liminar e houve o bloqueio das matrículas naquele cartório, abrangendo assim as propriedades dos Agravantes.

Esclarecem que não constam no polo passivo da demanda na origem e discorrem sobre a necessidade de desbloqueio das matrículas. Requerem assim a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo para determinar a imediata sustação dos efeitos da decisão liminar em relação exclusivamente aos Agravantes no bojo do processo nº 0000218- 65.2016.8.18.0042, em trâmite perante a Vara Agrária de Bom Jesus/PI, determinando ao Cartório de Registro de Imóvel de Barreiras do Piauí-PI o imediato desbloqueio das matrículas nº 1.480, 1.481 e 1.479.

No mérito requerem o provimento do Agravo para que seja determinado a nulidade da decisão que determinou o bloqueio das matrículas nº 1.480, 1.481 e 1.479 do CRI de Barreiras do Piauí em relação exclusivamente aos Agravantes, mantendo os respectivos títulos dominais válidos e eficaz. 

Vieram-me os autos conclusos. 

É o relatório. 

Fundamento e decido. 

Conforme asseverado linhas acima, em suas razões, objetam os Agravantes, em suma, sejam sustados os efeitos da decisão liminar recorrida a fim de que haja o imediato desbloqueio das matrículas nº 1.480, 1.481 e 1.419 do Cartório de Registro de Imóveis de Barreiras do Piauí.

 Pois bem. Compulsando os autos na origem, observo, de início, que a ora decisão agravada fora proferida no ano de 2016. Além disso, importante esclarecer que:

i) a Agravante LOURDES ESTRADA DE MATOS ALMEIDA, em Maio/2019, manejou pedido de Tutela de urgência incidental (ID 5052601 – pág. 18) para fins de autorizar o cartório do único ofício de Barreiras do Piauí a proceder a averbação de transferência de titularidade do imóvel, em face do óbito do titular, podendo assim, a requerente continuar com as atividades agrícolas e promover a defesa de seus interesses nos presentes autos e requerendo fosse incluída no polo passivo da demanda;

ii) o Agravante REINALDO ANTÔNIO DA SILVA, também em Maio/2019 manejou Pedido de Tutela de Urgência Incidental (ID 5052601 – pág. 56) para promover o registro do gravame de empréstimo ou custeio de safra perante o Banco do Brasil S.A ou qualquer outra instituição financeira necessária, referente a matricula sob nº R-1-1.427, do Cartório de Barreiras do Piauí, podendo assim, o requerente continuar com as atividades agrícolas e promover a defesa de seus interesses e pleiteando fosse incluído no polo passivo da demanda;

iii) e o Agravante APARECIDO WILLIAN DA SILVA, da mesma forma, em Maio/2019 propôs Tutela de Urgência Incidental (ID 5052604 – pág. 19)  para promover o registro do gravame de empréstimo ou custeio de safra perante o Banco do Brasil S.A ou qualquer outra instituição financeira necessária, referente a matricula sob nº 1.479, do Cartório de Barreiras do Piauí, podendo assim, o requerente de forma indireta continuar com a atividade agrícola e promover a defesa de seus interesses nos presentes autos, além de pedido de inclusão no polo passivo da demanda. 

 As tutelas foram deferidas, sendo, inclusive, determinada a inclusão dos ora Agravantes no polo passivo da ação, conforme decisão de ID 5547370.

Dessa forma, resta claro que os Agravantes, desde o ano de 2019, possuem total ciência da decisão que determinou o bloqueio das matrículas nº 1.480, 1.481 e 1.419 do Cartório de Registro de Imóveis de Barreiras do Piauí, de forma que não se torna crível somente em Setembro/2021 a interposição de Agravo de Instrumento em face de tal decisão.

Outrossim, ainda que se argumente terem os Agravantes tomado conhecimento da decisão agravada apenas com suas citações, em 02/09/2021, quando apresentaram Contestação nos autos de origem, constato que nas Contestações oferecidas fora também formulado pedido de desbloqueio das matrículas em comento, não tendo o juiz a quo proferido ainda decisão.

Não existindo o pronunciamento jurisdicional quanto a um dos pedidos formulados expressamente perante o Juízo "a quo", não pode o Tribunal examiná-lo sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Dessa maneira, inviável o exame da matéria por este órgão revisor.

Por todo o exposto, e com esteio nas razões aduzidas, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO interposto, o que faço com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator