Ementa APELAÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ANTECIPADO DE PROVA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Importante esclarecer que a discussão quanto ao interesse de agir do autor resta superada pela exibição espontânea de documentos pleiteados. 2. Entretanto, no caso dos autos, a apresentação do contrato ´pelo banco demandado, assim que chamado ao processo, afasta a possibilidade de reformar a sentença para reconhecer honorários sucumbências, pois não houve pretensão resistida. 3. Inexiste lide se o réu, voluntariamente, apresenta os documentos pleiteados em momento processual anterior à prolação da sentença. 4. Assim, pelo princípio da causalidade, não havendo recusa da instituição financeira, o pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte autora, sendo descabida, nesta situação, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade na causa. 5. Conhecido do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801688-23.2019.8.18.0033 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 09/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801688-23.2019.8.18.0033

APELANTE: MARIA DO CARMO SILVA JUCA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, RENE FELLIPE MENESES MARTINS COSTA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

 

 

APELAÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ANTECIPADO DE PROVA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Importante esclarecer que a discussão quanto ao interesse de agir do autor resta superada pela exibição espontânea de documentos pleiteados. 

2. Entretanto, no caso dos autos, a apresentação do contrato ´pelo banco demandado, assim que chamado ao processo, afasta a possibilidade de reformar a sentença para reconhecer honorários sucumbências, pois não houve pretensão resistida.         

3. Inexiste lide se o réu, voluntariamente, apresenta os documentos pleiteados em momento processual anterior à prolação da sentença.

4. Assim, pelo princípio da causalidade, não havendo recusa da instituição financeira, o pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte autora, sendo descabida, nesta situação, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade na causa.

 

5. Conhecido do recurso de apelação  para, no mérito,  negar-lhe provimento.  

 

 

 

 

I – RELATÓRIO 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DO CAARMO SILVA JUCÁ requerendo a reforma da sentença que deixou de condenar o BANCO ITAU S.A em honorários, argumentando que mesmo tendo apresentado a cópia do contrato de financiamento, o apelado pretendeu resistir à pretensão da apelante, requerendo a improcedência da Produção Antecipada de Provas , havendo, portanto, litigiosidade no caso concreto. 

Intimado, o banco alega ausência de interesse de agir e sustenta que  os documentos acostados nada comprovam, haja vista o requerimento administrativo ser inapto e/ou ilegítimo para o fim que se destina, o que o torna inexistente 

Manifestação do Ministério Público: Sem manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. 

É a síntese do necessário.

 

 

VOTO 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

 

A controvérsia versa sobre a possibilidade de arbitrar honorários nos procedimentos de produção antecipada de prova (CPC, artigos 301, 372 e 396).

De início, importante esclarecer que a discussão quanto ao interesse de agir do autor resta superada pela exibição espontânea de documentos pleiteados. 

Conforme enunciado 118  do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC dispõe que “É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova”. 

Entretanto, no caso dos autos, a apresentação do contrato ´pelo banco demandado, assim que chamado ao processo, afasta a possibilidade de reformar a sentença para reconhecer honorários sucumbências, pois não houve pretensão resistida.         

            Inexiste lide se o réu, voluntariamente, apresenta os documentos pleiteados em momento processual anterior à prolação da sentença.

Assim, pelo princípio da causalidade, não havendo recusa da instituição financeira, o pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte autora, sendo descabida, nesta situação, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade na causa.

 

II - CONCLUSÃO.

 

Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO  para, no mérito,  negar-lhe provimento.

É o voto.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator