APELAÇÃO CÍVEL Nº0001692-81.2015.8.18.0050 (VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINA-PI)

APELANTE: Domingas do Nascimento Sá

APELADO: Estado do Piauí

 DECISÃO

Da análise detida dos autos, verifica-se que sua tramitação ocorreu sob a égide da Lei 12.153/09, que rege sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, tratando-se, pois, de Recurso Inominado, cuja competência para processamento e julgamento recai à Turma Recursal.

Destaque-se, por oportuno, que a remessa a esta Corte de Justiça, muito provavelmente, tenha ocorrido por equívoco.

Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial.

Intimem-se e cumpra-se.

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