poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0011593-80.2004.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Citação]
APELANTE: CLAYTON XAVIER LUSTOSA VARGAS e OUTRO
APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A e OUTRO

DECISÃO

Compulsando os autos, identifica-se prevenção nesta segunda instância, diante do protocolo de outro recurso interposto no processo nº 0005463-74.2004.8.18.0140, conexo ao presente feito: Agravo de Instrumento n° 2013.0001.001181-1, que foi distribuído para a relatoria do Desembargador José Ribamar Oliveira, vinculando-o, pois, para o processamento e julgamento da vertente apelação.

Neste sentido, enuncia o art. 930, parágrafo único, do CPC que “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

A propósito, destaca-se a regra do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06, de 04/04/2016) (negritou-se)

Diante do exposto, determino a redistribuição do feito ao Desembargador José Ribamar Oliveira, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 135-A.

Expedientes necessários. 

Teresina, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS