CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. LIMINAR. DECURSO DE TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação objetivando a expedição de certificado de conclusão do ensino médio com liminar deferida há mais de cinco anos, tendo a parte autora já concluído o curso para o qual foi aprovada, outro caminho não há senão confirmar a sentença, incidência da Súmula n.º 05 TJPI, que prevê a aplicação da teoria do fato consumado. 2. Remessa necessária conhecida e desprovida à unanimidade. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 6.ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, à unanimidade, pelo conhecimento da remessa necessária mas, para no mérito negar-lhe provimento mantendo-se a sentença em sua totalidade. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0807585-70.2017.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 12/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0807585-70.2017.8.18.0140

JUIZO RECORRENTE: LARA RAISSA ARAUJO CAMPELO

Advogado(s) do reclamante: GEORGE NEY MENDES

RECORRIDO: ESCOLA MAE E FILHOS LTDA - EPP, SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. LIMINAR. DECURSO DE TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação objetivando a expedição de certificado de conclusão do ensino médio com liminar deferida há mais de cinco anos, tendo a parte autora já concluído o curso para o qual foi aprovada, outro caminho não há senão confirmar a sentença, incidência da Súmula n.º 05 TJPI, que prevê a aplicação da teoria do fato consumado. 2. Remessa necessária conhecida e desprovida à unanimidade. 

 

DECISÃO

 Acordam os componentes da Egrégia 6.ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, à unanimidade, pelo conhecimento da remessa necessária mas, para no mérito negar-lhe provimento mantendo-se a sentença em sua totalidade.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, que concedeu a segurança nos autos do mandado de segurança n.º 0807585-70.2017.8.18.0140, impetrado por  Lara Raissa Araújo Campelo, figurando como autoridade coatora a Diretora do Colégio Madre Savina (Escola Mãe e Filhos Ltda – EPP), Secretaria de Educação do Estado do Piauí (GERVE) e Estado do Piauí.

Segundo os autos, Lara Raissa Araújo Campelo cursava o 3.º ano do ensino médio no Colégio Madre Savina, tendo sido aprovada no vestibular da Faculdade UNINOVAFAPI, para o Curso de Nutrição, porém não conseguiu efetuar sua matrícula sob o argumento de não havia concluído o ensino médio mesmo tendo comprovado que havia cursado  horas/aulas, quando o exigido pelo MEC é de 2.400 horas/aula, tendo referida instituição de ensino superior efetuado apenas sua pré-matrícula.

Em decisão proferida em 19/06/2017 (ID 3816742), o magistrado a quo concedeu a liminar requerida, determinando que o Diretor do Colégio Madre Savina expedisse o Certificado de Conclusão de Ensino Médio e o respectivo Histórico Escolar, bem como determinou a citação do Estado do Piauí como litisconsorte passivo e determinou que a GERVE (Gerencia de Registro de Vida Escolar) ou órgão equivalente procedesse a autenticação e registro dos documentos na forma da lei.

Na sentença  recorrida (ID 3816770), o magistrado a quo, confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança em definitivo, por entender que a situação fática da impetrante se encontrava inteiramente consolidada no tempo, devendo, portanto, concluir regularmente o curso de graduação. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

O Estado do Piauí informou que não iria interpor recurso em razão da Súmula PGE n.º 07/2019 (ID 3816782).

Lara Raissa Araújo Campelo peticionou (ID 3816789), requerendo a juntada de declaração de conclusão de curso no 2.º semestre de 2020, tendo colado grau em 01/02/2021.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID 4786225), pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária.

Devidamente relatados, encaminharam-se os autos à  SEJU para inclusão em pauta de julgamento da 6.ª Câmara de Direito Público, art. 366, §7.º, RITJPI.

É o relatório.

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, DELE CONHEÇO.

II – MÉRITO

 A discussão em tela cinge-se ao direito de Lara Raissa de Araújo Campelo receber o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e o respectivo Histórico Escolar sem cumprir o tempo mínimo de duração previsto na legislação para a conclusão do ensino médio que é de 03 (três) anos.

Na hipótese, Lara Raissa de Araújo Campelo cursava o 3.º do Ensino Médio no Colégio Madre Savina, quando foi aprovada para o Curso de Nutrição na Faculdade UNINOVAFAPI, e sendo-lhe deferida a liminar pelo magistrado a quo, tendo em vista, o mesmo já ter cumprido a carga horária prevista na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como pelo fato de haver se consolidado a situação fática da recorrida.

Destaque-se que a declaração expedida pelo Colégio Madre Savina noticia que Lara Raissa de Araújo Campelo já havia cumprido carga horária de 3.929 horas/aula, bem superior ao exigido pela Lei n.º 9.394/1996, que é de 2.400 horas/aula (art. 24, I).

A Constituição Federal, nos termos dos arts. 205 e 208, V, prevê que é dever do Estado promover e incentivar a educação, bem como garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, verbis:

Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

(…)

Art. 208 – O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(…)

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; 

Foi acostado aos autos, documento que comprova a conclusão do curso de Nutrição pela parte autora no segundo período de 2020, a qual colou grau em 01/02/2021 (ID 3816789), incidindo a teoria do fato consumado, porquanto houve a concessão da liminar que foi confirmada na sentença, tendo o curso de Nutrição sido concluído, não se podendo mais revogar o provimento liminar diante do exaurimento de seu objetivo que era se matricular no curso de Nutrição, cuja matrícula foi efetiva tendo concluído o referido curso.

A jurisprudência dos tribunais, inclusive deste TJPI adotam a Teoria do Fato Consumado, em situações excepcionais, nas quais o decurso do tempo consolida uma situação fática que, se desfeita, gerará grande prejuízo à parte, cujo entendimento foi consolidado na Súmula n.º 05, deste TJPI, verbis:

"Súm. n° 05 — Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior".

Como se vê, a reforma da sentença, que levaria a desconstituição da situação fática, ocasionaria violação à segurança das relações jurídicas, causando  à apelada prejuízos desnecessários e de difícil reparação.

Destarte, estando a sentença vergastada em sintonia com o entendimento jurisprudencial pátrio, a mesma deve ser mantida. Neste sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE 2º GRAU – DIPLOMA EXPEDIDO - DECURSO DO TEMPO –  TEORIA DO FATO CONSUMADO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 – Trata-se de ação objetivando a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio e dano moral em razão da negativa da expedição do certificado. 2 – Da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante teve seu pleito liminarmente deferido em 10.06.2014, tal como se observa às fls. 28/31. Assim, tendo sido aprovada para o curso de Medicina já que o mesmo tem duração média de quatro (06) anos, deve-se presumir, pois, que já cursou mais da metade do curso. 3 – Este e. Tribunal de Justiça, através da Súmula 05, bem como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento referente à matrícula em curso superior através de provimento liminar, no sentido de que o provimento que determinou a expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, que possibilitou o ingresso da impetrante em ensino superior, por um razoável tempo, consolida a situação fática, tornando-se imperiosa a aplicação da “teoria do fato consumado”, sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 4. Recurso conhecido e improvido, manutenção da decisão monocrática em todos os seus termos. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2018.0001.000952-4 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/03/2019) grifei.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça voto pelo conhecimento da remessa necessária mas, para no mérito negar-lhe provimento mantendo-se a sentença em sua totalidade.

É o voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Erivan José da Silva Lopes – Presidente, Des. Joaquim Dias de Santana Filho – Relator, e Dr. Antônio Lopes de Oliveira (convocado).

Ausente justificadamente: Desa. Eulália Maria  Pinheiro, em gozo de férias regulamentares. 

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

Sala das Sessões Virtuais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina/PI, de primeiro a oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (01 a 08/10/2021).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                          Relator