EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA À DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1 - É cediço que para fins de comprovação da mora é válida a notificação extrajudicial, desde que remetida ao endereço do devedor constante do contrato, não sendo relevante por qual Cartório extrajudicial tenha sido expedida. 2 - No caso em exame, a notificação foi entregue por correio no endereço do réu, constante do contrato, restando comprovada a constituição em mora. 3 - Demonstrada a existência do contrato e o respectivo inadimplemento, deve ser considerado regularmente constituído em mora o requerido. 4 - Sentença anulada, a fim de que a demanda tenha regular prosseguimento. 5 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0708166-75.2018.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 09/09/2021 )

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0708166-75.2018.8.18.0000

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROMMEL EUGENIO CARVALHO AREA LEAO, GIULIO ALVARENGA REALE, ANTONIO BRAZ DA SILVA, LUIZ CESAR PIRES FERREIRA JUNIOR

APELADO: OLDAMIR MARTINS DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

 RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA À DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1 - É cediço que para fins de comprovação da mora é válida a notificação extrajudicial, desde que remetida ao endereço do devedor constante do contrato, não sendo relevante por qual Cartório extrajudicial tenha sido expedida. 2 - No caso em exame, a notificação foi entregue por correio no endereço do réu, constante do contrato, restando comprovada a constituição em mora. 3 - Demonstrada a existência do contrato e o respectivo inadimplemento, deve ser considerado regularmente constituído em mora o requerido. 4 - Sentença anulada, a fim de que a demanda tenha regular prosseguimento.  5 - Recurso conhecido e provido. 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em desfavor de OLDAMIR MARTINS DE CARVALHO, ora apelado, na qual o magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/73.

Entendeu o juiz de primeiro grau que a notificação extrajudicial expedida por tabelião desprovido da competente delegação não tem validade, sendo nula de pleno direito, e, assim, não contém a ação de busca e apreensão requisito essencial ao seu desenvolvimento válido e regular, impondo-se a extinção do feito.  

Irresignada com referida sentença, em suas razões recursais, alega a parte apelante, em síntese: o apelado foi constituído em mora, tendo sido observado todos os requisitos necessários para o ajuizamento da ação de busca e apreensão; a notificação expedida está em perfeita consonância com a determinação do legislador, tendo sido enviada para o endereço fornecido pelo apelado; não há prejuízo pelo fato da notificação ter sido entregue pelo Cartório da Comarca de Maceió-AL; inexiste proibição legal de atuação do cartório de registro de títulos e documentos em outras circunscrições para complementação de diligências solicitadas na sua área de atuação. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e provimento da apelação, a fim de cassar a sentença a quo, com o retorno dos autos à origem para regular tramitação da demanda. 

Contrarrazões apresentadas em defesa da sentença vergastada.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

Conforme relatado, a sentença de origem extinguiu, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/73, a ação de reintegração de posse movida pelo ora apelante, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de OLDAMIR MARTINS DE CARVALHO, ora apelado.

Versa o caso de ação de reintegração de posse de um veículo da marca Ford, modelo Fiesta Hacth 1.0, ano 2009/2010, por não ter o requerido efetuado o pagamento da parcela com vencimento em 12/06/2012 e demais subsequentes, objeto do contrato de arrendamento mercantil nº. 4234463275, celebrado entre as partes em 10/11/2009.

O juiz de primeiro grau entendeu inválida a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório diverso do domicílio do devedor e, assim, não contendo a ação requisito essencial ao seu desenvolvimento válido e regular, extinguiu o feito.

Pretendendo a reforma do referido julgamento, alega a parte apelante, em síntese, que a notificação expedida está em perfeita consonância com a determinação do legislador, tendo sido enviada para o endereço fornecido pelo apelado, inexistindo prejuízo pelo fato de ter sido entregue pelo Cartório da Comarca de Maceió-AL. Com isso, pugnou pelo provimento da apelação, a fim de cassar a sentença a quo, com o retorno dos autos à origem para regular tramitação da demanda.

Com razão o apelante.

É cediço que para fins de comprovação da mora é válida a notificação extrajudicial, desde que remetida ao endereço do devedor constante do contrato, não sendo relevante por qual cartório extrajudicial tenha sido expedida. 

Com relação à notificação para fins de constituição em mora, aplica-se às ações possessórias o mesmo procedimento adotado nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, previsto no artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Sobre a questão, destaca-se entendimento do STJ, conforme ementa a seguir transcrita:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA À DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Este Tribunal Superior, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para a comprovação de sua mora, bastando, para tanto, a entrega de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos no endereço do devedor, o que ocorreu no caso concreto, conforme assinalado pelo Tribunal a quo. 3. A alteração do entendimento da instância de origem acerca da comprovação da mora demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, devendo ser mantida a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 714.815/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015) 

 

No caso em referência, consoante se constata dos documentos acostados às fls. 17/27 e 29 do ID 169091, a notificação foi encaminhada ao endereço informado pelo réu, no contrato, existindo nestes autos documento a demonstrar a sua entrega, no endereço do devedor, conforme certidão de fls. 31 do ID 169091, de maneira que se aceita como válida a notificação realizada, ainda que por meio de cartório de comarca diversa daquela em que reside o contratante. Importante é que a notificação alcance a sua finalidade, qual seja, dar ao devedor ciência em relação ao débito, possibilitando-lhe a oportunidade de quitá-lo.

Logo, demonstrada a existência do contrato e o respectivo inadimplemento, deve ser considerado regularmente constituído em mora o requerido.

Portanto, a sentença deve ser anulada, a fim de que a demanda tenha regular prosseguimento. 

III – DECISÃO

Diante do exposto, conheço e dou provimento a apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda.

É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS