APELAÇÃO CÍVEL Nº0801335-04.2019.8.18.0026 (2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI)

APELANTE: Orestes de Oliveira Cavalcanti

APELADO: Estado do Piauí e outros

DECISÃO

Da análise detida dos autos, verifica-se que sua tramitação ocorreu sob a égide da Lei nº. 9.099/95, que rege sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, tratando-se, pois, de Recurso Inominado, cuja competência para processamento e julgamento recai à Turma Recursal.

Destaque-se, por oportuno, que a remessa a esta Corte de Justiça, muito provavelmente, tenha ocorrido por equívoco.

Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial.

Intimem-se e cumpra-se.

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