APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO - NOVA DOSIMETRIA DA PENA – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Procedida nova dosimetria da pena 2 – Recurso parcialmente provido, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0750831-04.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0750831-04.2021.8.18.0000

APELANTE: GIOVANNI SOUSA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: FAMINIANO ARAUJO MACHADO

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO – NOVA DOSIMETRIA DA PENA – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 – Procedida nova dosimetria da pena

2 – Recurso parcialmente provido, conforme parecer ministerial. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0750831-04.2021.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: GIOVANNI SOUSA DO NASCIMENTO
 
Advogado do(a) APELANTE: FAMINIANO ARAUJO MACHADO - PI3516-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por GIOVANNI SOUSA DO NASCIMENTO, em face do representante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba. 

O Ministério Público Estadual denunciou GIOVANNI SOUSA DO NASCIMENTO, pela prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal. 

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado nas penas do artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal, a pena de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, e ao pagamento de 30 (trinta) dias multas (fls. 315/329).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 453/457): 

“ (...)

ANTE O EXPOSTO, requer o provimento do presente Re[1]curso de Apelação, para o fim de reformar a r. sentença recorrida, aplicando ao apelante pena reduzida em razão do já relatado atendendo-se, bem como, reduzindo o valor da multa aplicada, destarte, aos reclamos da mais pura e cristalina justiça. “ (fl. 457)  

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, opinou pelo parcial provimento do recurso (fls. 459/467).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo parcial provimento do recurso interposto (fls. 472/476).

É o relatório. 

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. 

MÉRITO 

A defesa pugna, em síntese, pela reforma da pena aplicada.

Da análise do disposto na decisão atacada, verifica-se que a aplicação da pena base não se encontra devidamente fundamentada nos termos do artigo 59 do Código Penal, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Com efeito, é mister a reestruturação da pena. 

Na primeira fase de fixação da pena, observados os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal, tenho que todas as circunstâncias judicias são favoráveis ao apelante, razão pela qual fixo a pena no mínimo legal, em 02 (dois) ano de reclusão.

Na segunda fase, ausentes agravantes, e presente a atenuante da confissão, não atenuo a pena, por constituir afronta à Súmula nº 231, do STJ, haja vista que a pena base foi fixada no mínimo legal:

 

SÚMULA 231 

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

 

Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena do  artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, e ausente causa de diminuição, aumenta-se a pena no mínimo legal, qual seja, 1/6 (um sexto), tornando-a em definitivo em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias multas.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, somente, para que seja realizada a nova dosimetria da pena, nos termos proposto, fixando a pena do sentenciado em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias multas, mantendo-se os demais termos da sentença, conforma parecer ministerial.

Teresina, 11/10/2021