poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0000989-86.2016.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES

APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (ID 3483133; fls.38/58) contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Luzilândia (ID 3483132), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTËNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES.

Compulsando os autos, verifica-se que o feito tramitou no rito especial dos Juizados Especiais, disposto na Lei 9.099/95, como se pode ver no termo de audiência, despachos e sentença (ID 3483132, fls. 33,36, 60/62).

Seguindo o rito especial, a parte interpôs adequadamente Recurso Inominado e não Apelação, como foi equivocadamente cadastrado no sistema. Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para tornar sem efeito a decisão que procedeu ao juízo de admissibilidade recursal nesta Instância Superior (ID 3643660) e, em consequência, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, 8 de setembro de 2021.