poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0708762-59.2018.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]
APELANTE: EMIDIO JOSE MEDEIROS DE OLIVEIRA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível (ID n° 181055 - Pág. 58) interposta por EMÍDIO JOSÉ MEDEIROS DE OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Repetição de Indébito e Tutela de Urgência, movida em face do BANCO DO BRASIL S.A., que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução do mérito.  

Em despacho de ID n° 1386686, esta Relatoria determinou a intimação do Apelante para juntar aos autos seu comprovante de renda mensal e o detalhamento de seus gastos, para que se formasse convicção sobre a concessão ou não do pleito da gratuidade da justiça.

Mesmo intimado, o Apelante manteve-se inerte, motivo pelo qual, em decisão de ID n° 3170579, foi determinada a intimação do Recorrente para realizar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Sobreveio, então, Pedido de Reconsideração em ID n° 3996604, no qual o Apelante afirmou que não possui condições para pagar as custas do processo, “[...] haja vista que a parte suplicante não possui condições econômico-financeiras de arcar com citadas custas sem o prejuízo de sustentar a si e sua família” (ID n° 3996604). Requereu, assim, a reconsideração da decisão e a concessão da gratuidade da justiça.

Conquanto sucinto, é o relatório.

A questão nodal do Pedido de Reconsideração gira em torno da possibilidade de concessão ou não da gratuidade da justiça.

No caso em tela, o Autor, ora Apelante, pleiteou nesta instância recursal a concessão da gratuidade da justiça.

O §7° do art. 99, do Código de Processo Civil, registra que “Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Contudo, uma vez intimado, o Apelante manteve-se inerte. Assim, foi determinado ao Recorrente o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento da Apelação, conforme o art. 932, parágrafo único c/c art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil.

Sucedeu que a parte não providenciou o pagamento determinado. Ao contrário, formulou pedido de reconsideração da decisão que determinou o recolhimento do preparo, o qual não interrompe, tampouco suspende o prazo referido para a prática do ato.

Além disso, o pedido de reconsideração não foi baseado em documentos passíveis de demonstrar que o autor efetivamente não tem condições de arcar com as verbas processuais. Neste ponto, ressalto que o Autor/Apelante acostou tão somente a cópia de seu contracheque, documento já analisado anteriormente pelo Juízo a quo.

Por esses motivos, deve ser declarada a deserção do presente recurso.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo a advogado da parte Apelante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, julgo extinto a presente Apelação Cível, sem resolução do mérito, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR