Agravo Interno n°2017.0001.005762-9  (MS-2016.0001.000275-2 Registro Pje 0000275-15.2016.8.18.0000)

Agravante : Estado do Piauí

Agravado : Defensoria Pública em favor de Maria de Fatima da Paz Almeida  

Relator : Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

MINUTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA – JULGAMENTO DEFINITIVO DO MANDAMUS – PREJUDICIALIDADE (ART. 485, VI, DO CPC c/c o art.932, III, ambos do CPC).

DECISÃO

Vieram-me os autos conclusos após virtualização e registro no sistema de tramitação do Processo Judicial Eletrônico - PJe, em conformidade com o Provimento nº 38/2021.

Entretanto, conforme se verifica do sistema eTJPI, o Mandado de Segurança que originou o presente recurso foi julgado em definitivo ainda no ano de 2018, sendo inclusive publicado o ACÓRDÃO.

Posto isso, reconheço a prejudicialidade do presente Agravo Interno, em face da perda superveniente do objeto, e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VI, c/c o art.932, III, ambos do CPC e o art.91, VI, do RITJ/PI.

 Após os trâmites legais, proceda-se à baixa do feito e o consequente arquivamento.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, data inserida no sistema.