poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0757959-12.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: ISAIAS EMANUEL ALEXANDRE SALES, DAVID DE OLIVEIRA FREITAS FILHO, HUMBERTO DOUGLAS COUTINHO OLIVEIRA, FILIPE LIMA MARTINS, GABRIEL MENDES REZENDE

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

EMENTA:

EXPRESSA DESISTÊNCIA DO RECURSO PELOS

AGRAVANTES. HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO EXTINTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I. RELATO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ISAIAS EMANUEL ALEXANDRE SALES, DAVID DE OLIVEIRA FREITAS, HUMBERTO DOUGLAS COUTINHO OLIVEIRA, FILIPE LIMA MARTINS e GABRIEL MENDES REZENDE em face de decisão interlocutória (Num. 2656857) proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança (Proc. nº 0751181-26.2020.8.18.0000) ajuizada pelos agravantes em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora agravado.

Em decisão monocrática (id. Num. 2842376), foi deferido parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo pretendido e o parcelamento das custas processuais em 05 parcelas iguais, com intervalo de 30 (trinta) dias entre elas.

Contrarrazões acostadas no id. Num. 4138984.

Em petição (id. Num. 4243682), os agravantes comunicam a desistência do recurso em virtude da ausência de renda para o pagamento das custas processuais, impedindo, assim, a continuidade do procedimento.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

A agravante manifesta, por meio da petição de id. Num. 4243682, a desistência da demanda recursal.  

A conduta tomada pelo recorrente encontra amparo no art. 998 do NCPC/2015, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. - grifou-se. 

Sobre o tema, trago as lições de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA:

O recurso é uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente. A revogação do recurso chama-se desistência. A desistência do recurso pode ser parcial ou total, e pode ocorrer até o início do julgamento (até a prolação do voto). O recorrente pode desistir por escrito ou em sustentação oral. Não comporta condição nem termo. Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art. 501) e de homologação judicial para a produção de efeitos. [...]

[…] 

O procedimento recursal extingue-se em razão de desistência. Não se trata de extinção por inadmissibilidade, mas, sim, pela revogação do recurso.

[…]

Por fim, estão incorretas as expressões “pedir desistência” e “pedido de desistência”. Não se pede a desistência; desiste-se. ^[1] 

Estabelece, ainda, o art. 91 do RI-TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[...]

XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;

Nesse contexto, encontrando-se regular a desistência promovida, cumpre-me apenas homologá-la e determinar a negativa de seguimento do procedimento recursal. Com o mesmo entendimento, eis os julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. A desistência do recurso implica a sua inadmissibilidade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . (TJ-RS - AI: 70064306228 RS, Relator: Marco AntonioAngelo, Data de Julgamento: 13/08/2015,  Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/08/2015) – grifou-se

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Tendo a apelante formulado pedido de desistência recursal (...) a homologação é medida que se impõe . HOMOLOGADA ADESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70060718756, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 06/02/2015) – grifou-se.

AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. "Formulado pedido de desistência do recurso, o caso é de simples homologação para os efeitos de direito". Desistência homologada. (TJ-SP - APL: 02511303620098260000 SP 0251130-36.2009.8.26.0000, Relator: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 26/02/2013, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2013) – grifou-se.

AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. - Postulada a desistência do recurso, faculdade outorgarda pela lei, cumpre à Câmara tão-somente homologá-la e, em conseqüência, decretar a extinção do procedimento recursal. [...] (TJSC - Tipo De Processo: Apelação Cível - Número Acórdão: 00.017673-7; Órgão Julgador: Segunda Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .:-Apelação Cível N. 00.017673-7) – grifou-se.

Por conseguinte, impõe-se a homologação judicial da desistência do recurso. É o quanto basta. 

III. DECIDO 

Com estes fundamentos, HOMOLOGO a desistência do agravo de instrumento e declaro extinto o procedimento recursal , nos termos dos arts. 998 do NCPC c/c 91, XIV, RITJPI (Res. nº 02/1987). Revogo a decisão liminar de id. Num. 2842376.

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator