JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. LEI MUNICIPAL nº 223/2010. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Súmula do Julgamento: “Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora.” Lisabete Maria Marchetti Juíza Relatora (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800030-53.2017.8.18.0026 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 1ª Turma Recursal - Data 18/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800030-53.2017.8.18.0026

RECORRENTE: LIDUINA TAVARES DE SOUSA CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. LEI MUNICIPAL nº 223/2010. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

Súmula do Julgamento: “Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora.”

 

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800030-53.2017.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: LIDUINA TAVARES DE SOUSA CARVALHO
 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO - PI10489-A, FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS - PI16586-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em que a autora alega ser PROFESSORA, com jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais, tendo sido a investidura por concurso público em 21/02/2011. Relata que teve sua jornada de trabalho reduzida para 25h semanais, cuja consequência foi a redução salarial. Requer, ao final, a manutenção da jornada de trabalho de 40h , bem como o restabelecimento da remuneração referente a supramencionada jornada de trabalho.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Em razões, o recorrente alega o direito da autora à manutenção da jornada de trabalho de 40 h semanais; a violação aos princípios da Administração Pública,

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A controvérsia colocada nos autos cinge-se acerca do direito da recorrente em ser mantida em jornada de trabalho de 40 h semanais, ainda que contratada, mediante aprovação em concurso público, para jornada de trabalho de 25 h semanais.

Consoante relatado, a recorrente exerce o cargo de professora 25 h semanais (portaria nº 013/2011) e mediante portaria GP Nº09-a/2013 teve sua jornada de trabalho ampliada para 40 h semanais por necessidade momentânea de atendimento de alunos da rede municipal.

Por oportuno, é válido transcrever o artigo 76, Lei n.° 223/2010, que versa sobre Estatuto do plano de carreira, cargos, vencimento e remuneração dos profissionais do magistério do município de Jatobá do Piauí:

 

Art. 76. O regime de trabalho do pessoal do magistério será de 40(quarenta) horas semanais, permitindo a nomeação para cumprimento de 25(vinte e cinco) horas em casos especiais, se assim definido no edital para o concurso público”

§2.° O horário pedagógico do professor será efetivamente prestado no estabelecimento de ensino no desenvolvimento das atividades correlatas.

§1.° Ao professor efetivo em regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais poderá ser concedido um segundo turno, por convocação expressa e justificada em portaria do Secretário Municipal de Educação, de acordo e limitado à necessidade do município e a disponibilidade do servidor.

 

Extrai-se da leitura do dispositivo que a ampliação ocorrerá de acordo e limitado à necessidade do município e a disponibilidade do servidor, conforme dispôs a portaria GP Nº09-a/2013 que ampliou a jornada da servidora.

 

No caso em tela, a ampliação/redução de carga horária depende de decisão discricionária da Administração Pública. Tal posicionamento é pautado, portanto, nos pilares da conveniência e oportunidade. Na hipótese dos autos, o benefício foi revogado sob o argumento de necessidade do município. Portanto, plausível dentro do espectro de pronunciamentos cabíveis à Administração Pública.

 

Verifica-se, pois, nesse sentido, que o MM. Juiz a quo apreciou corretamente os elementos jurídicos e fáticos trazidos à baila no presente feito, dando a ele solução escorreita e irretocável, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Por tais razões, conheço do recurso nego provimento ao apelo, mantendo, assim, inalterada a sentença recorrida.

 

 Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

 

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora

 

 

 

Teresina, 14/10/2021