REVISÃO CRIMINAL Nº 0758840-52.2021.8.18.0000

ÓRGÃO: Câmaras Reunidas Criminais

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Teresina / 4ª Vara Criminal

REQUERENTE: Salvador Ferreira Brito Junior

ADVOGADOS: Kaio César Magalhães Osório (OAB-PI nº 13.736)

REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REQUERENTE QUE TENTA REAPRECIAR PROVAS QUE EMBASARAM A SUA CONDENAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO PODE SER TIDA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. REVISÃO NÃO CONHECIDA.

1. A Revisão Criminal ação autônoma, de natureza constitutiva, cuja finalidade é a desconstituição de uma decisão da qual não cabe mais recurso e cujo provimento necessita da adequação dos argumentos ventilados às hipóteses legalmente previstas. 

2. No caso, o acusado se atém a tentar infirmar os elementos probatórios que embasaram a sua condenação, com a finalidade de reverter o julgado da decisão combatida. Verifica-se, com facilidade, que a presente Revisão Criminal não delineia nenhuma: contrariedade da sentença ao texto da lei ou das provas dos autos; comprovada falsidade das provas do processo originário; e, tampouco, descoberta de novas circunstâncias que imponham a absolvição ou diminuição da pena. Pelo contrário, o Requerente objetiva tão somente obter novo julgamento do feito, rediscutindo teses e argumentos já devidamente enfrentados nos autos originários, em razão de decisão que lhe foi desfavorável, providência sabidamente inadmissível na via eleita

3. Revisão Criminal não conhecida.

DECISÃO

Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, proposta por Salvador Ferreira Brito Junior, qualificado e representado nos autos, vindicando a reforma da decisão condenatória que lhe impôs a pena de 14 (quatroze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos delitos de latrocínio (art. 157, §3º, II, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90).

A defesa do requente sustenta, em síntese: a) a desclassificação do latrocínio para roubo qualificado pela lesão corporal grave; b) o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 28, §2º, do CP, sob o fundamento de que o requerente, no momento da ação delituosa, estaria em embriaguez pelo uso de substâncias entorpecentes; c) aplicação do patamar de ½, no reconhecimento da causa de diminuição referente à tentativa.

Junta a sentença condenatória, o acórdão confirmatório e a certidão de trânsito em julgado.

É o relatório. Decido.

A revisão criminal é uma ação impugnativa que visa a substituição de uma sentença por outra. A propósito, elucida a doutrina de Guilherme de Souza Nucci[1]:

É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário. Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal, indevidamente colocada como recurso no Código de Processo Penal. É sui generis, pois não possui polo passivo, mas somente o autor, questionando o judiciário que o vitimou.   

Já o Código de Processo Penal é expresso em prever as hipóteses de cabimento da Revisão Criminal no art. 621, in litteris:

Art.621. A revisão dos processos findos será admitida:

I- quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II- quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III- quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena;

A Revisão Criminal é, portanto, ação autônoma de natureza constitutiva, cuja finalidade é a desconstituição de uma decisão da qual não cabe mais recurso. Dessa forma, possui como pressupostos para o seu cabimento a existência de decisão condenatória com trânsito em jugado e a demonstração de que houve erro judiciário. 

Na espécie, o requerente sustenta a desclassificação do crime de latrocínio para o delito de roubo qualificado pela lesão corporal grave e o reconhecimento da sua embriaguez por substâncias entorpecentes no momento da ação delituosa. Assim, não obstante comprove o trânsito em julgado da sentença condenatória, o acusado se atém a tentar infirmar os elementos probatórios que embasaram a sua condenação, com a finalidade de reverter o julgado da decisão combatida.

Da mesma forma, sobre o pedido de aplicação de patamar superior no reconhecimento da causa de diminuição referente a tentativa, observa-se que a referida minorante foi devidamente aplicada pelo magistrado singular, nos termos do entendimento jurisprudencial, levando em consideração o inter criminis percorrido pelo agente. A fração aplicada foi, inclusive, ratificada no julgamento da Apelação Criminal nº 0702329-05.2019.8.18.0000.

Verifica-se, com facilidade, que a presente Revisão Criminal não delineia nenhuma: contrariedade da sentença ao texto da lei ou das provas dos autos; comprovada falsidade das provas do processo originário; e, tampouco, descoberta de novas circunstâncias que imponham a absolvição ou diminuição da pena.

Pelo contrário, o Requerente objetiva tão somente obter novo julgamento do feito, rediscutindo teses e argumentos já devidamente enfrentados nos autos originários, em razão de decisão que lhe foi desfavorável, providência sabidamente inadmissível na via eleita[2].

A propósito, a Corte Superior pontua que “a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Em outras palavras, não é a via adequada para o reexame do poder de convicção das provas, para concluir se bem ou mal as apreciou a decisão transitada em julgado, mas à verificação se a condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles, pois o ônus da prova, em sede revisional, pertence exclusivamente ao requerente, que não pode suplicar como fundamento da injustiça da decisão a mera existência de incertezas acerca de como se deram os fatos” [3].

Dispositivo:

Em virtude do exposto, não conheço da presente Revisão Criminal, porquanto não preenche as condições previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.  

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 7. ed.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais

[2] A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva (RvCr 002877/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/02/2016, DJE 10/03/2016).

[3]  EDcl no REsp 1375199/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018