EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AUTÔNOMA. INSTRUMENTO CONTRATUAL BANCÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no entendimento de que somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que ocorreu na presente hipótese, ante a ausência de apresentação do instrumento contratual tanto na esfera extrajudicial quanto na judicial. 2. Nestas condições, a reforma da sentença é medida que se impõe, para condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os vetores dos artigos 85, §§2º e 8º do CPC, em razão da baixa complexidade da demanda e o caráter de procedimento de jurisdição voluntária. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801684-83.2019.8.18.0033 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 13/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801684-83.2019.8.18.0033

APELANTE: MARIA DO CARMO SILVA JUCA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AUTÔNOMA. INSTRUMENTO CONTRATUAL BANCÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no entendimento de que somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que ocorreu na presente hipótese, ante a ausência de apresentação do instrumento contratual tanto na esfera extrajudicial quanto na judicial. 2. Nestas condições, a reforma da sentença é medida que se impõe, para condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os vetores dos artigos 85, §§2º e 8º do CPC, em razão da baixa complexidade da demanda e o caráter de procedimento de jurisdição voluntária. 3. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Maria do Carmo Silva Jucá pretendendo reformar a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, na Ação de Pedido de Produção Antecipada de Provas, movida em face de Banco Cetelem S.A., ora aqui apelado.

A autora alegou, em apertada síntese, que não contratou qualquer operação de crédito e foi surpreendida ao efetuar o saque de seu benefício previdenciário com um desconto indevido. Afirmou que requereu administrativamente a apresentação do contrato ora guerreado sem, contudo, obter qualquer resposta da instituição financeira.

Pugnou ao final a apresentação do ajuste negocial, com o fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação ordinária, bem como alcançar a composição amigável da lide.

Em decisão fundamentada não foi concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, por se vislumbrarem os requisitos para a concessão do pleito, restando, todavia, determinada a citação da parte requerida para, querendo, apresentar o contrato de empréstimo.

Citada para participar sobre a produção na prova postulada, a parte requerida quedou-se inerte, não apresentou o documento pleiteado (ID 5833933). Instado a se manifestar, o Requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, aplicando-se ao caso ora delineado a presunção de veracidade.

Em sentença de ID. 2996863, o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ter sido evidenciada a regularidade das cobranças questionadas.

Inconformada com o teor da sentença, a apelante interpôs o presente recurso de apelação alegando em síntese que efetuou o prévio requerimento administrativo. Ao final, requereu o provimento da apelação para reformar a sentença de 1º grau.

Embora devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

É o que cumpre relatar.

 

VOTO

 

O Desembargador BRANDÃO DE CARVALHO (Relator):

Recurso conhecido, visto que preenchidos os pressupostos legais atinentes à espécie.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no rito da ação de produção antecipada de prova.

Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no entendimento de que somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PERANTE A SEGURADORA, PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. NÃO HAVENDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83⁄STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na ação cautelar de produção antecipada de provas, somente é devida a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência quando caracterizada a resistência injustificada à pretensão da requerente, pela parte requerida, e essa restar vencida.- Precedentes. Súm. 83⁄STJ. 2. Inviável alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto a se houve ou não resistência à apresentação dos documentos requeridos pela demandante, no procedimento da produção antecipada de provas, pois isso demandaria revolvimento dos elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.504 - SP; Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; DJe: 28/06/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. RECUSA ADMINISTRATIVA JUSTIFICADA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que a recusa administrativa Afoi justificada e não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos no procedimento de produção antecipada de provas. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1328085/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA- ECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes. 1.1. O julgamento improcedente da demanda pelas instâncias ordinárias denota a ausência de pretensão resistida por parte da ora recorrida, a inviabilizar a fixação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1290492/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019).

In casu, consigna-se inicialmente que não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a pretensão veiculada na exordial subsome-se perfeitamente ao procedimento de produção antecipada de prova, precisamente na hipótese prevista no inciso III do art. 381 do CPC, porquanto o prévio acesso ao contrato bancário é capaz de formar juízo de conveniência acerca da viabilidade ou não do ajuizamento de uma eventual demanda.

Outrossim, em relação à sucumbência, insta salientar que a parte autora acostou aos autos o requerimento administrativo para a exibição do instrumento contratual (ID. nº 2996841 – pág. 1), não havendo notícias nos autos de nenhuma resposta à Apelante, bem como que devidamente citada para apresentar Contestação e exibir o documento pleiteado, a instituição financeira sequer se manifestou, havendo, pois, resistência à pretensão autoral.

Desse modo, havendo resistência à apresentação dos documentos pelo Banco tanto na esfera extrajudicial, quanto na judicial, é devida a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, ante a sua resistência que consubstanciou na litigiosidade da causa.

Nestas condições, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença para condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os vetores dos artigos 85, §§2º e 8º do CPC, em razão da baixa complexidade da demanda e o caráter de procedimento de jurisdição voluntária. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

É como voto.

 

 

Teresina, 04/10/2021