PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP) – REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA – MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Cumpre ao magistrado, ao dosar a pena basilar, apresentar os fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para desvalorar as circunstâncias judiciais. Precedentes; 2 – In casu, o julgador desvalorou as circunstâncias judiciais utilizando-se de fundamentação idônea e provida de base fática concreta, impondo-se, portanto, a manutenção da reprimenda; 3 – Agiu acertadamente o magistrado a quo ao utilizar o patamar de 1/6 (um sexto) para majorar as circunstâncias desvaloradas, afinal, inexiste critério matemático absoluto para fins de redimensionamento, até porque se mostra razoável e proporcional. Precedentes; 4 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0702161-66.2020.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0702161-66.2020.8.18.0000 (Altos / Vara Única)

Processo de origem nº 0000482-95.2019.8.18.0036

Apelante:                     PAULO CÉSAR MACHADO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Defensor Público:      JOSÉ WELIGTON DE ANDRADE

Apelado:                      Ministério Público do Estado do Piauí

Relator:                        Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP) – REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA – MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Cumpre ao magistrado, ao dosar a pena basilar, apresentar os fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para desvalorar as circunstâncias judiciais. Precedentes;

2 – In casu, o julgador desvalorou as circunstâncias judiciais utilizando-se de fundamentação idônea e provida de base fática concreta, impondo-se, portanto, a manutenção da reprimenda;

3 – Agiu acertadamente o magistrado a quo ao utilizar o patamar de 1/6 (um sexto) para majorar as circunstâncias desvaloradas, afinal, inexiste critério matemático absoluto para fins de redimensionamento, até porque se mostra razoável e proporcional. Precedentes;

4 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

ACÓRDÃO

 

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por PAULO CÉSAR MACHADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Altos/PI (id. 1351671) que o condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal (roubo), diante da narrativa fática extraída da denúncia (ID 1351672, fls. 189), a saber:

 

(…)

Consta nos autos do incluso inquérito policial que, no dia 23 de junho de 2019, por volta das 18h00min, o denunciado adentrou a casa de Joaquina Mesquita de Sousa quando ela estava sozinha. Ao vê-lo Joaquina pediu para que ele saísse, contudo o denunciado avançou em direção a mesma desferindo socos, os quais atingiu a boca e a cabeça causando lesão corporal de natureza leve. Nesse momento, a vítima gritou por socorro quando foi socorrida por seu vizinho Balbino. Contudo, o denunciado levou seu celular, consoante Auto de Apresentação e Apreensão. Por volta das 23h30min, o denunciado foi preso em frente a sua residência

(…)

 

Recebida a denúncia (id. 1351671, fls 117) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 3216259), (i) a reforma na dosimetria da pena, devendo, para tanto, serem afastadas as circunstâncias judiciais desvaloradas e procedida à correta majoração da pena, sob o argumento de que o magistrado a quo utilizou-se equivocadamente da fração de 1/6 (um sexto) para cada uma delas (circunstâncias).

O Ministério Público Estadual pugna, em sede de contrarrazões (id. 3769306), pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (ID 4170928).

Feito revisado (ID nº4987252).

 É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, a defesa pleiteia a reforma da dosimetria da pena.

Como não foi suscitada questão preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1 – Da reforma da dosimetria da pena.

 

A defesa pleiteia a reforma da dosimetria da pena, devendo, para tanto, serem afastadas as circunstâncias desvaloradas na origem, procedendo-se então à correta majoração, sob o argumento de que o magistrado a quo utilizou-se equivocadamente da fração de 1/6 (um sexto) para cada uma delas (circunstâncias).

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal, que trata do tema:

 

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

Nessa senda, cumpre ao magistrado apresentar fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, que justifiquem a desvaloração das circunstâncias judiciais, para então dosar a pena basilar.

Quanto à fase inicial de fixação da reprimenda, cabe destacar o trecho respectivo da sentença condenatória:

 

(…)

A culpabilidade do acusado excede o ordinariamente esperado para o crime, pois o roubo foi praticado mediante invasão da residência da vítima, o que exige maior grau de ousadia, além de ocasionar maior vulnerabilidade. Não há elementos suficientes para qualificar sua personalidade ou conduta social como inidônea. Não há antecedentes conhecidos. A vítima em nada contribuiu para o crime. O motivo do crime, cupidez, é próprio do tipo penal. As circunstâncias são próprias do tipo penal. As consequências devem ser consideradas negativas, haja vista as lesões corporais resultantes na a vítima (…).

 

DA PRIMEIRA FASE. Pelo visto, foram valoradas negativamente 2 (duas) circunstâncias judiciais – culpabilidade e consequências do crime -, sendo então fixada a pena-base acima do mínimo legal. Passo então à sua análise.

Depreende-se que o magistrado a quo, ao desvalorar as supracitadas circunstâncias judiciais, utilizou-se de fundamentação idônea e provida de base fática concreta, afinal, encontra-se comprovado nos autos que o apelante extrapolou na ação delitiva, uma vez que lesionou a vítima.

Como não ocorreu o afastamento das circunstâncias desvaloradas (primeira fase) e nem questionamento quanto às demais fases (segunda e terceira fase), mantenho a pena no patamar fixado na origem.

Ademais, não prospera o argumento da defesa de que houve equívoco do magistrado ao utilizar o patamar de 1/6 (um sexto) para majorar as circunstâncias desvaloradas, afinal, inexiste critério matemático absoluto para fins de redimensionamento.

Acerca do tema, com muita propriedade leciona Ricardo Augusto Schmitt que:

 

“não existe um critério ideal que solucione todos os casos passíveis de análise, uma vez que a dosagem da pena-base está relacionada a fatos concretos, evidenciados a partir da ocorrência do crime, acrescido dos atributos pessoais do próprio acusado, os quais, em conjunto, definem a necessidade de maior ou menor reprovação do ilícito”¹.

 

Dessa forma, como bem registrou o Parquet, "a fixação da pena não deve se pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, mas na análise das peculiaridades do caso concreto, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e individualização da reprimenda”.

Assim, não há que falar em ilegalidade na fração de 1/6 (um sexto) utilizada pelo julgador, até porque se mostra razoável e proporcional.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

1 SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 9. ed., rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2015, pág. 150.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido(s): Não houve. 

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 24 de setembro a 1º de outubro de 2021. 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -