EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0706901-04.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 08/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N^o 0706901-04.2019.8.18.0000

IMPETRANTE: LARISSA JORDANA SOARES LOPES

Advogado(s) do reclamante: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas.

2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas.

3. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

C

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) -0706901-04.2019.8.18.0000
Origem: 
IMPETRANTE: LARISSA JORDANA SOARES LOPES
 
Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO - PI6935-A

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

LARISSA JORDANA SOARES LOPES, inconformado com o desfecho do julgamento do mandado de segurança cível versado nestes autos, nos quais contende com SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ e SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, opõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada contradição que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega a embargante, em suma, ter a decisão vergastada incorrido em contradição, por compreender que a argumentação do respectivo acórdão encaminhara-se ao entendimento de que a servidora, ora embargante, faria jus aos adicionais noturno e hora extra, o que, contudo, não ocorreu. Ao final, pede a procedência dos embargos.

Nas contrarrazões, os embargados, em síntese, contestam os argumentos expendidos no recurso, de forma a deixarem transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Ao final, pedem a improcedência dos embargos.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, alega a embargante que o acórdão recorrido incorrera em contradição, em razão de sua compreensão, a qual a argumentação da respectiva decisão encaminhara-se ao entendimento de que a servidora, ora embargante, faria jus aos adicionais noturno e hora extra, o que, contudo, não ocorreu.

Em que pese ser apenas aparente a contradição apontada, não assiste-lhe razão quanto às arguições feitas. Com as vênias necessárias, então, traz-se à colação o trecho respectivo do acórdão pertinente à matéria em destaque, ipsis litteris:

“No caso em apreço, a impetrante, de fato, não comprovou que a sua jornada ultrapassou 44 horas semanais e nem demonstrou que a suposta execução do serviço extraordinário cobrado fora previamente justificada por escrito e autorizada pela autoridade competente, assim como não evidenciou a impossibilidade de compensação das horas extras que alega ter cumprido.

De resto, a impetrante pretende que seja implantada em seu contracheque, de forma permanente, a “gratificação por serviço extraordinário”, o que é expressamente vedado pelos diplomas legais citados, por se tratar de verba de caráter temporário e excepcional, não sendo direito subjetivo do servidor, portanto, a sua inclusão, todos os meses, como se fora parcela dos seus vencimentos.

Destarte, conclui-se que a impetrante não provou, de forma alguma, o direito líquido e certo que alega ter sido violado e tampouco demonstrou a omissão ilegal ou arbitrária por parte dos impetrados, que igualmente afirmara existir.”

 

À vista disso, tem-se como ponto principal a utilização dos dispositivos citados a fim de se corroborar a denegação da segurança reclamada, por efeito da insuficiência de provas e consequente incompletude dos requisitos já destacados nas legislações pertinentes ao caso.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

EX POSITIS e sendo certo que nada ampara a pretensão da embargante, VOTO pelo não provimento deste recurso, por entender inexistente a contradição alegada, mantendo-se incólume, consequentemente, a decisão recorrida, em todos os seus termos.

 

Teresina, 08/10/2021