PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§1º E 4º, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – REFORMA DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO PARCIAL – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Cumpre ao magistrado, ao dosar a pena basilar, apresentar os fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para desvalorar as circunstâncias judiciais. Precedentes; 2 – “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça; 3- Na espécie, a subtração de bens ocorreu em horário correspondente ao do repouso noturno da população de cidade interiorana, período em que os bens se encontram sob menor vigilância. Precedentes; 4 – Como foram afastadas as circunstâncias judiciais desvaloradas na origem – culpabilidade, conduta social e consequências do crime –, impõe-se a reforma da dosimetria. 5 – In casu, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que foram preenchidos os requisitos do art. 44, incisos I, II e III do Código Penal. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000208-83.2020.8.18.0073 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0000208-83.2020.8.18.0073 (São Raimundo Nonato/1ª Vara Criminal)

Apelante:                   DIEGO DA SILVA SILVEIRA

Defensor público:     OMAR DOS SANTOS ROCHA NETO

Apelado:                    Ministério Público do Estado do Piauí

Relator:                      Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§1º E 4º, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – REFORMA DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO PARCIAL – DECISÃO UNÂNIME.

1 – Cumpre ao magistrado, ao dosar a pena basilar, apresentar os fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para desvalorar as circunstâncias judiciais. Precedentes;

2 – “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça;

3- Na espécie, a subtração de bens ocorreu em horário correspondente ao do repouso noturno da população de cidade interiorana, período em que os bens se encontram sob menor vigilância. Precedentes;

4 – Como foram afastadas as circunstâncias judiciais desvaloradas na origem – culpabilidade, conduta social e consequências do crime –, impõe-se a reforma da dosimetria.

5 – In casu, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que foram preenchidos os requisitos do art. 44, incisos I, II e III do Código Penal.

6 – Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de REDIMENSIONAR a pena imposta ao apelante, DIEGO DA SILVA SILVEIRA, para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, bem como SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a ser promovida pelo juízo da execução penal, em dissonância com o Ministério Público Superior. 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por DIEGO DA SILVA SILVEIRA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Raimundo Nonato/PI (ID 3967692, fls. 191) que o condenou à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 40 (quarenta) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, §§1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal (furto qualificado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (ID 3967692, fls. 3), a saber:

 

“(…) Consta da referida peça informativa que, no dia 29 de março de 2020, por volta das 23h30min, na Rua Gabriel Ferreira, Centro de São Raimundo Nonato/PI, o denunciado DIEGO DA SILVA SILVEIRA, agindo com consciência e vontade livre, mediante destruição/rompimento de obstáculo e escalada, subtraiu da Loja “Mila Modas” 01 (um) perfume “EKOS” e 03 (três) sabonetes da marca “Natura”, conforme se infere do auto de apresentação e apreensão de fl. 08, estabelecimento comercial pertencente à vítima IVONE MARTINS FERRAZ. Segundo restou apurado, no dia e horário acima especificados, Policiais Militares estavam fazendo rondas pela cidade de São Raimundo Nonato, quando receberam a informação de que uma loja situada no centro da cidade estaria sendo invadida. De posse dessa informação, os Policiais foram até o local indicado. Chegando lá, flagraram o denunciado DIEGO DA SILVA SILVEIRA saindo do interior da loja “Mila Modas” pelo telhado. Neste momento, o denunciado, atendendo a ordem dos militares, desceu do teto do estabelecimento comercial carregando consigo os objetos subtraídos, sendo, assim, preso em flagrante delito.

Apurou-se, ainda, que o denunciado destruiu parte do telhado e do forro do imóvel para ter acesso ao seu interior. As investigações esclareceram também que o denunciado aproveitou-se do repouso noturno para praticar o delito. A materialidade dos fatos está devidamente comprovada por intermédio das fotografias de fls. 09, 10, 12 e 13 e pelo auto de apresentação e apreensão de fl. 08. A autoria delitiva também se encontra devidamente demonstrada nos autos, especialmente pela confissão do denunciado.

(…)”

 

Recebida a denúncia (ID 3967692, fls. 145) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (ID 3967693, fls. 273), (i) a reforma da dosimetria, sendo, para tanto, reanalisadas as circunstâncias judiciais e excluída a qualificadora prevista no art. 155, §§ 1^o, do CP (repouso noturno).

O Ministério Público Estadual pugna, por sua vez (ID 3967693, fls.287) pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, com o fim de que seja redimensionada a pena-base

Por fim, o Ministério Público Superior (ID 4356550, fls 402) manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do apelo.

Feito revisado (ID nº 4987219).

 É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (i) a reforma da dosimetria.

Como não foi suscitada questão preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1. Da dosimetria da pena

Aduz a defesa que todas as circunstâncias judiciais se mostram favoráveis ao apelante, pugnando, então, pelo redimensionamento da pena-base.

Aduz, ainda, que “a causa de aumento do repouso noturno é incompatível com as modalidades de furto qualificado”.

Acerca das circunstâncias judiciais, apresentadas na primeira fase da dosimetria, destaco o teor do art. 59, caput, do CP:

 

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

Nessa senda, cumpre ao magistrado apresentar fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, que justifiquem a desvaloração das circunstâncias judiciais, para então dosar a pena basilar.

Quanto à fase inicial de fixação da reprimenda, destaca-se o trecho respectivo da sentença condenatória:

 

“(…) Culpabilidade: o Acusado praticou o fato durante a grave pandemia (coronavirus), que atinge a toda população mundial, quando, além do elevado número de perdas humanas, sofre-se com a estagnação da economia e o altíssimo índice de desemprego. Considero, portanto, que a sua conduta é merecedora de maior reprovação social. Antecedentes: a condenação criminal existente contra o Acusado será considerada como circunstância agravante, razão porque deixo de valorá-la nesta fase. Conduta social: o Acusado é detentor de péssima conduta social, pois figura no polo passivo de 18 (dezoito) procedimentos criminais nesta comarca, conforme consulta ao sistema ThemisWeb. Desde a adolescência é contumaz na prática de delitos, sobretudo contra o patrimônio. Personalidade: sem elementos que permitam a análise da presente circunstância. Motivos: normais. Circunstâncias: o Acusado praticou o crime mediante rompimento de obstáculo, demonstrando maior gravidade da sua conduta e facilitando a consumação do delito. Assim, considero desfavorável a presente circunstância. Consequências do crime: o crime infligiu relevante prejuízo material à Vítima, posto que, além da subtração, houve a destruição de parte do imóvel, motivo porque considero desfavorável esta circunstância. Comportamento da vítima: não há demonstração de que o comportamento da vítima contribui para a prática delituosa (…)”

 

Verifica-se, portanto, que foram desvaloradas na origem a culpabilidade, conduta social e consequências do crime, sendo então fixada a pena base acima do mínimo legal. Passo então à análise de cada uma delas.

Como se sabe, o inciso IX do art. 93¹ da nossa Carta Política exige que a decisão judicial seja fundamentada, sem que se retire do juiz o poder de decidir de acordo com o livre convencimento, à luz dos elementos constantes dos autos e do sistema jurídico vigente, garantia advinda do princípio do livre convencimento motivado.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que constitui flagrante ilegalidade a valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica. Confira-se:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ALTERADA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVA DA DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios ou fundamentos de individualização da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, não havendo recurso do órgão acusatório, a sanção não seja exasperada.

2. Incidência da Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”

3. A valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica e em elementos ínsitos do tipo penal constitui flagrante ilegalidade, a ser corrigida, inclusive, pela concessão de habeas corpus de ofício.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1668813/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)

 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AOS ANTECEDENTES E PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE, COM EXCEÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E INERENTE AOS TIPOS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (…) III - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majoração da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, como ocorreu na espécie (precedentes). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para determinar que o eg. Tribunal a quo redimensione as reprimendas aplicadas ao paciente. (HC 372.144/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 19/05/2017)

Com efeito, a culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Relaciona-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos.

A propósito, leciona Ricardo Augusto Schimitt²:

 

A culpabilidade deve, hoje, ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Trata-se de um plus na reprovação da conduta do agente.

(…)

É o grau de censura da ação ou omissão do acusado que deve ser valorado a partir da existência de um plus de reprovação social da sua conduta.

Está ligada à intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, os quais devem ser graduados no caso concreto, com vistas a melhor adequação da pena-base.

 

In casu, a fundamentação apresentada para desvalorar a culpabilidade mostra-se vaga e meramente expositiva, pautada em argumentos genéricos. Portanto, inexistem elementos probatórios que demonstrem a excepcionalidade da hipótese.

No que se refere a conduta social, cabe destacar que o seu conceito não se confunde com o de antecedentes, não se equivalem, sendo possível que o acusado tenha uma conduta social positiva na comunidade onde vive, com família e vizinhos, e mesmo assim responda a múltiplas ações penais.

Acerca do tema, destaco a lição de Fernando Capez³:

 

“enquanto os antecedentes se restringem aos envolvimentos criminais do agente, a conduta social tem um alcance mais amplo, referindo-se às suas atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade.” [grifo nosso]

 

 

Na espécie, infere-se que o juíz de primeiro grau desvalorou a conduta social sob o argumento de que o apelante “figura no polo passivo de 18 (dezoito) procedimentos criminais nesta comarca”, considerando, inclusive, os atos infracionais ao qual respondeu, argumentação que está em absoluto descompasso com a jurisprudência dominante, senão vejamos:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE DROGAS. ARGUMENTO INADEQUADO. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. IMPROPRIEDADE. MOTIVO DO CRIME. APROPRIAÇÃO DE BENS. DELITO PATRIMONIAL. ARGUMENTO INADEQUADO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Conforme entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o réu ser usuário de droga, por si só, não justifica a valoração negativa de sua conduta social e o consequente aumento da pena-base. 2. Há impropriedade na majoração da pena-base pela consideração negativa da personalidade do agente em razão da prévia prática de atos infracionais, pois é incompossível exacerbar a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância. (…). (STJ - REsp: 1702051 SP 2017/0254131-5, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 06/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2018) [grifo nosso]

 

Portanto, de rigor a exclusão do aumento procedido, tendo em vista que inexistem nos autos elementos que autorizem ao julgador aferir com acuidade a conduta social do apelante.

Quanto às consequências do crime, também deve ser desvalorada, pois, conforme Auto de Restituição, o bem subtraído foi efetivamente devolvido à vítima.

Certamente, o prejuízo financeiro suportado pela vítima não está à margem do poder de repressão Estatal, porém, demonstrado que o crime não resultou em consequências excepcionais, é defeso ao juiz majorar a pena imposta, pois a perda patrimonial já está englobada no próprio preceito secundário do tipo penal.

A propósito, o Ministro Nefi Cordeiro, por ocasião do julgamento do HC nº 58.596/DF, manifestou-se no sentido de que “o prejuízo financeiro é ínsito aos crimes contra o patrimônio, razão por que não pode ser considerado na valoração das consequências dos crimes desta natureza”.

Assim, deve ser afastado o desvalor das referidas circunstâncias judiciais.

DO FURTO NOTURNO. Como se sabe, dispõe o art. 155, § 1º, do Código Penal que a pena é aumentada “de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno”.

Visando a melhor compreensão da matéria, destaco a lição de Damásio de Jesus acerca do conceito de “repouso noturno”:

 

“Repouso noturno é o período em que, à noite, pessoas se recolhem para descansar. Enquanto que na violação de domicílio o CP se refere à qualificadora do fato cometido ‘à noite’, no furto menciona a circunstância de o fato ser praticado durante o período de repouso noturno. Não há critério fixo para a conceituação dessa qualificadora. Depende do caso concreto, a ser decidido pelo juiz. Assim, a qualificadora varia no espaço. Ninguém dirá que foi praticado durante o período de repouso noturno furto realizado às 21 horas no centro de São Paulo. Entretanto, ocorrerá essa qualificadora numa fazenda do interior, uma vez que é comum nesses lugares o recolhimento das pessoas, para o repouso, ainda bem cedo”. [grifo nosso]

 

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “não há incompatibilidade entre o furto qualificado e a causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno”, ressaltando que “a causa de aumento de pena em comento, assim como as demais majorantes previstas no Código Penal e na legislação esparsa, nada mais são do que circunstâncias especiais erigidas pelo legislador infraconstitucional como de maior gravidade” (HC 509594/SP).

A propósito, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que inexiste “vedação legal e contradição lógica”, de forma que “nada obsta a convivência harmônica entre a causa de aumento de pena do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) e as qualificadoras do furto (CP, art. 155, § 4º) quando perfeitamente compatíveis com a situação fática”.

Na hipótese, a subtração de bens ocorreu em horário correspondente ao do repouso noturno da população de cidade interiorana – meia-noite –, período em que os bens se encontram sob menor vigilância.

Portanto, não merece prosperar o pedido de exclusão da majorante.

 

DA NOVA DOSIMETRIA

Do crime de furto

Como foram afastadas as circunstâncias judiciais desvaloradas na origem – culpabilidade, conduta social e consequências do crime –, fixo a pena-base no mínimo legal – 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa.

Na fase intermediária, constato a ausência de agravantes e mantenho a atenuante da menoridade, porém, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça[4], deixo de reduzir a pena, pois já fixada no mínimo legal.

Por fim, na terceira fase, constato que inexistem causas de diminuição e mantenho a causa de aumento relativa ao repouso noturno (art. 155, §1º, CP). Exaspero, então, a pena em 1/3 (um terço), fixando-a definitivamente em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa.

Verifica-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, desde que presentes os seguintes requisitos: i) pena não superior a 4 (quatro) anos; ii) crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; iii) condenado não reincidente em crime doloso, em face de condenação anterior, (iv) a medida é socialmente recomendável; e v) que a substituição é indicada e suficiente.

In casu, trata-se de pena inferior a 4 (quatro) anos, não há reincidência ou circunstância judicial desfavorável e o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça.

Portanto, em obediência ao art. 44, § 2º, 2ª parte⁴ do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito, na modalidade prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em busca da reintegração do sentenciado à sociedade e como forma de melhor promover a compreensão do caráter ilícito de sua conduta, a ser promovida pelo juízo da execução penal.

Posto isso, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de REDIMENSIONAR a pena imposta ao apelante, DIEGO DA SILVA SILVEIRA, para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, bem como SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a ser promovida pelo juízo da execução penal, em dissonância com o Ministério Público Superior.

É como voto.

1 Constituição Federal. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

2 SCHMITT, Ricardo. Sentença penal condenatória: teoria e prática. – 9. ed., rev. E atual. – Salvador: Jus PODIVM, 2015, pág. 100

3 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1. p. 490

4Art. 44, §2° Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de REDIMENSIONAR a pena imposta ao apelante, DIEGO DA SILVA SILVEIRA, para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, bem como SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a ser promovida pelo juízo da execução penal, em dissonância com o Ministério Público Superior. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido(s): Não houve. 

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 24 de setembro a 1º de outubro de 2021. 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -