PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, percebe-se que inexistem elementos aptos a afastar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência declarada pelo agravante, prevista no art. 99, § 3º do CPC, circunstância que deve conduzir ao deferimento do pedido de gratuidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder a gratuidade de justiça requerida. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752012-40.2021.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752012-40.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIO ANDRADE DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RAMON FREITAS PESSOA

AGRAVADO: AGROINDUSTRIA SAO JOAO LTDA

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, percebe-se que inexistem elementos aptos a afastar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência declarada pelo agravante, prevista no art. 99, § 3º do CPC, circunstância que deve conduzir ao deferimento do pedido de gratuidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder a gratuidade de justiça requerida.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0752012-40.2021.8.18.0000
AGRAVANTE: MARIO ANDRADE DOS SANTOS
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAMON FREITAS PESSOA - PI12361-A
AGRAVADO: AGROINDUSTRIA SAO JOAO LTDA
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIO ANDRADE DOS SANTOS contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade formulado nos autos do processo nº. 0000448-44.2015.8.18.0042, que tramita no Juízo da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus-PI.

Em suas razões recursais, alega o agravante, em síntese, que: tem direito à gratuidade de justiça pleiteada, não possuindo condições, sem comprometer o seu sustento e de sua família, de pagar as custas judiciais no valor de R$ 22.244,30 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos); os honorários do perito foram propostos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deverá ser rateado entre as partes, caracterizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais) adicionais de custos; apesar de ser servidor público municipal, seu rendimento mensal líquido é de apenas R$ 2.890,87 (dois mil oitocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos); possui dependente financeira declarada em seu imposto de renda, de modo que seus recursos são despendidos inclusive para o sustento desta. Diante do que expôs, requereu a concessão do efeito suspensivo, e o posterior provimento do recurso.

Na decisão de ID nº 3564529, foi concedido o efeito suspensivo requerido.

Mesmo intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

Deixo de remeter os autos ao Ministério Público por inexistir motivo que justifique a sua intervenção.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                        Relator

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço do agravo de instrumento, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais.

Alega o agravante que não dispõe de condições para arcar com as despesas do processo, sem o prejuízo do próprio sustento e o de sua família.

Compulsando os autos, percebe-se que inexistem elementos aptos a afastar a presunção relativa de veracidade de sua declarada hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º do CPC.

Ademais, deve-se levar em conta que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade, sendo que a remuneração líquida mensal de R$ 2.890,87 (dois mil oitocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos) indicada em documentação trazida pelo agravante não revela incompatibilidade com a gratuidade almejada, notadamente considerando o elevado valor de R$ 22.244,30 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos) correspondente às custas.

Neste sentido, transcreve-se a seguinte ementa de jurisprudência desta Terceira Câmara Cível:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O CPC/2015, no § 3º, do seu art. 99, dispõe que: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (de recursos) deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 2. Portanto, de regra, não se exige prova da insuficiência, bastando a simples afirmação da parte. Todavia, referida afirmação não se trata de presunção absoluta, tanto que se existirem elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o magistrado, deverá, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme dicção do art. 99, § 2º, do CPC/15. 3. Assim, é da análise do caso concreto que se extrai a conclusão da hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 4. No caso, não existem nos autos elementos capazes de desconstituir a declaração de pobreza do Agravante, haja vista que as provas corroboram para a existência de hipossuficiência econômica do Recorrente. 5. Não fixados honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, haja vista que a decisão recorrida não arbitrou honorários sucumbenciais. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.007201-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/11/2020)

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a gratuidade de justiça requerida.

Teresina(PI), data e assinatura registradas em sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                     Relator

 

Teresina, 03/09/2021