APELAÇÃO CIVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSENCIA REQUERIMENTO ADMNISTRATIVO. APELO PROVIDO.1 Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, julgando improcedente o pleito, condenando o apelado aos honorários advocatícios de 15% por cento, contudo como no caso o apelado é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa.2. Na hipótese dos autos, não restou o pedido administrativo da parte, assim, ausente os requisitos da Ação cautelar Exibitória, o pedido deve ser julgado improcedente.3 Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, julgando improcedente o pleito, condenando o apelado aos honorários advocatícios de 15% por cento, contudo como no caso o apelado é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801811-27.2019.8.18.0031 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801811-27.2019.8.18.0031

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

APELADO: MARIA DE LOURDES ROCHA PORTELA

Advogado(s) do reclamado: LAERCIO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CIVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSENCIA REQUERIMENTO ADMNISTRATIVO. APELO PROVIDO.1 Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, julgando improcedente o pleito, condenando o apelado aos honorários advocatícios de 15% por cento, contudo como no caso o apelado é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa.2. Na hipótese dos autos, não restou o pedido administrativo da parte, assim, ausente os requisitos da Ação cautelar Exibitória, o pedido deve ser julgado improcedente.3  Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, julgando improcedente o pleito, condenando o apelado aos honorários advocatícios de 15% por cento, contudo como no caso o apelado é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se Apelação interposta por BANCO DO BRASIL S/A nos autos da AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por MARIA DE LOURDES ROCHA PORTELA na qual o juízo de piso julgou procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, condenando o Banco requerido a apresentar os documentos contratuais firmados com a autora que justifiquem os descontos realizados, bem como se abstenha de efetuá-los, sob pena de multa.

Em suas razões de recurso a apelante aduz  não há comprovação dos autos de que o autor tenha solicitado ao banco informações de sua conta, redução dos honorários. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso reformando-se a sentença.

O apelado apresentou suas contrarrazões pugnando ao final pela manutenção da sentença

Apelação recebida no duplo efeito.

O Ministério Público Superior não emitiu parecer sobre o mérito recursal, tendo em vista a ausência das hipóteses previstas no artigo 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil, a justificarem sua intervenção.

É o que importa relatar.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL.

 

2-DO MÉRITO

A apelada alega estar sofrendo descontos dos recursos provenientes de benefício previdenciário, denominado de “SALDO APROVISIONADO DO DIA”, em quantias de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e R$ 89,00 (oitenta e nove reais). Requer portanto que o apelante informe a origem e o destino dos valores descontados mensalmente como “SALDO APROVISIONADO DO DIA”, bem como apresente documentos comprobatórios respectivos e o período que tais descontos vêm sendo lançados na conta bancária da Autora, além de se abstenha de efetuar tais descontos não autorizados pela Autora.     

A lide gira em torno do pedido de exibição de documentos . Tem-se que a ação cautelar  de exibição de documento é ação preparatória da ação principal não se revestindo de caráter satisfativo tendo como objetivo evitar uma ação mal proposta ou deficientemente instruída. Assim, passo à análise dos requisitos para a propositura da Ação Exibitória de Documentos.

Em sede de recurso repetitivo, representativo da controvérsia, o STJ firmou o entendimento de que é cabível a exibitória de documentos bancários, com vistas a instrução a ação principal, “bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”.

Assim, conforme as provas trazidas nos autos nota-se que tais requisitos não foram devidamente cumpridos, e quanto ao último requisito (pagamento do custo do serviço) o mesmo é dispensável, pois conforme a Lei que criou o Conselho monetário Nacional apenas dá a possibilidade de tal cobrança.

Senão vejamos entendimento jurisprudencial acerca do tema:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE LIMINAR – FALTA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – TESE FIRMADA PELO STJ - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se, na origem, de ação cautelar de exibição de documentos c/c pedido liminar, na qual a autora requer que a parte requerida apresente documentos referentes a suposto contrato bancário firmado entre as partes.3. É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento de Recursos Repetitivos (Tema 648, Informativo de Jurisprudência n. 553), que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ou seja, é necessária a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.3. Recurso conhecido e improvido.(TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003281-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2018 )

Na hipótese dos autos, não restou o pedido administrativo da parte, assim, ausente os requisitos da Ação cautelar Exibitória, o pedido deve ser julgado improcedente.

Outro não é o entendimento jurisprudencial:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS– EXTINÇÃO DO PROCESSO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1.São requisitos indispensáveis à propositura da ação cautelar de exibição de documentos: a demonstração da existÊncia jurídica entre as partes; o prévio requerimento administrativo à instituição financeira; desatendido em prazo razoável e; o pagamento do custo do serviço. Precedentes. 2.Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0817084-10.2019.8.18.0140 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 06/08/2021 )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o seguinte posicionamento: "A propositura  de  ação  cautelar  de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instrui a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp n. 1.349.453/MS, Relator o Ministro  Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). (AgInt no AREsp 936.360/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). 3 - Ainda, conforme orientação do Colendo Tribunal Superior, “a exibição de documentos como medida cautelar tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos.” (REsp 659.139/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005/DJ 01/02/2006).3 - No caso em apreço, ainda que devidamente intimado para apresentar prova do prévio requerimento administrativo direcionado ao banco requerido, o autor/apelante deixou de dar cumprimento à obrigação, ensejando o indeferimento da inicial por parte do d. juízo de origem, não merecendo reparos a decisão vergastada.4 – Recurso conhecido e improvido.(TJPI | Apelação Cível Nº 0800836-98.2018.8.18.0076 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021 )

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -- AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. Não há falar em condenação da parte nos ônus de sucumbência quando não comprovado o pedido administrativo válido do contrato. (TJ-MG - AC: 10000171001639001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 22/02/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2018)

 

 

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, julgando improcedente o pleito da inicial, condenando o apelado aos honorários advocatícios de 15% por cento, contudo como no caso o apelado é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa.

É o voto.

 

 

Teresina, 12/10/2021