EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DO JULGADO PELA INADEQUADA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO INJUSTO. INOCORRÊNCIA. ARESTO QUE ABORDOU SUFICIENTEMENTE OS TEMAS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. O embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0714871-55.2019.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0714871-55.2019.8.18.0000

RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA CLEMENTINO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DO JULGADO PELA INADEQUADA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO INJUSTO. INOCORRÊNCIA. ARESTO QUE ABORDOU SUFICIENTEMENTE OS TEMAS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA.

1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

2. O embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria.

3. Embargos conhecidos e improvidos.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) -0714871-55.2019.8.18.0000
Origem: 
RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA CLEMENTINO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ
 

RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de PAULO HENRIQUE DA SILVA CLEMENTE, com fundamento no artigo 619 do CPP, em combate ao acórdão (Núm. 3799904 – Págs. 01/08) proferido por esta 2ª Câmara Especializada Criminal, que julgou o RSE nº 0714871-55.2019.8.18.0000, interposto por ele, em sessão virtual do dia 16 de abril de 2021, sendo, na ocasião, à unanimidade, negado provimento ao recurso defensivo, mantida a pronúncia do réu pelo delito do artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal, c/c artigo 1º, I, parte final, da Lei nº 8.072/90, com submissão deste a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Em razões, alega o embargante, em resumo, ter havido obscuridade no acórdão atacado, ao argumento de que deixou de analisar de maneira adequada as teses de atipicidade da conduta e possibilidade de desclassificação do injusto (Núm. 3918352 – Págs. 01/06).

Em contrarrazões, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer devidamente fundamentado, opinando pelo desprovimento do presente aclaratório (Núm. 4129277 – Págs. 01/10).

É o relatório.

 

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

De acordo com o disposto no art. 619 do CPP, os aclaratórios têm por objetivo reparar omissão, dissolver contradição ou elucidar obscuridade ou ambiguidade supostamente trazida na decisão proferida. Como é cediço, também podem ser opostos com o objetivo de retificar eventuais equívocos materiais.

Na espécie, o embargante aponta obscuridade no julgamento, por entender, em síntese, que deixou de analisar de maneira adequada as teses de atipicidade da conduta e possibilidade de desclassificação do injusto.

Sem razão.

Ora, vislumbra-se do pedido o nítido interesse na reapreciação da matéria com a exclusiva finalidade de apresentar solução mais favorável ao embargante, objetivo este manifestamente inadequado à via eleita.

O acórdão foi claro e suficiente ao refutar as teses invocadas pela defesa, consoante se verifica de sua própria ementa (Núm. 3799904 – Págs. 01/02):

“RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA. DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, impõem-se a manutenção da decisão de pronúncia, reservando-se ao Tribunal do Júri - juiz soberano para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida - o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias.

2 - Parcela da prova dos autos que aponta a possibilidade de que o acusado tenha agido com animus necandi ao golpear a vítima. Ausência de elementos concretos que permitam, na presente fase, desclassificar a conduta que lhe é imputada.

3 - Plausível a qualificadora em questão, uma vez que devidamente narrada na denúncia. Ademais as qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, cabendo ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, dirimir a ocorrência ou não das qualificadoras.

4 - Recurso improvido conforme parecer ministerial.” (Grifou-se)

Com efeito, a defesa pretende, na distorção da finalidade dos aclaratórios, a alteração da solução colegiada, pugnando pela reapreciação da matéria para que seja modificada a solução prolatada em conformidade aos seus interesses, o que se afigura impossível.

É cediço que não é a finalidade dos embargos de declaração a modificação do julgado.

Assim sendo, não se vislumbrando qualquer irregularidade na decisão atacada, e emergindo do bojo dos autos o nítido intuito de rediscutir matéria já apreciada, por meio de embargos, é clara e manifesta a inadequação da via eleita.

Desta forma, inviável acolher o pleito.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.

É como voto.

Teresina, 30/11/2021