APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0753277-77.2021.8.18.0000 ORIGEM: Cocal/Vara ÚnicaÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada CriminalRELATOR: Des. Erivan LopesAPELANTE: Gilmar Rodrigues DiasADVOGADO: Leandro de Oliveira Carvalho (OAB/PI Nº 8515)APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A DINÂMICA DA PRISÃO E DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O conjunto probatório acostado aos autos e as circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante não apontam elementos suficientes que comprovem que o acusado é traficante e não usuário. A quantidade de droga apreendida (230 g de maconha) em poder do réu é insuficiente para indicar a finalidade mercantil, ao contrário, sugere o uso. Além disso, não foi apreendido em poder do acusado qualquer petrecho relacionados ao tráfico.2. Embora a condição de usuário não exclua, por si só, a configuração de traficância, a dinâmica dos fatos e prova oral dos autos não demonstram que a droga encontrada em poder do recorrente tinha destinação à mercancia, não restando, pois, comprovada a autoria do crime de tráfico.3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0753277-77.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 06/10/2021 )

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0753277-77.2021.8.18.0000
ORIGEM: Cocal/Vara Única
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Gilmar Rodrigues Dias
ADVOGADO: Jó Eridan Bezerra Melo Fernandes (OAB/PI Nº 11.827)
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A DINÂMICA DA PRISÃO E DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O conjunto probatório acostado aos autos e as circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante não apontam elementos suficientes que comprovem que o acusado é traficante e não usuário. A quantidade de droga apreendida (230 g de maconha) em poder do réu é insuficiente para indicar a finalidade mercantil, ao contrário, sugere o uso. Além disso, não foi apreendido em poder do acusado qualquer petrecho relacionados ao tráfico.
2. Embora a condição de usuário não exclua, por si só, a configuração de traficância, a dinâmica dos fatos e prova oral dos autos não demonstram que a droga encontrada em poder do recorrente tinha destinação à mercancia, não restando, pois, comprovada a autoria do crime de tráfico.
3. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

 Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade,  conhecer do recurso e dar-lhe provimento para desclassificar a conduta do recorrente para o delito de uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), determinando, após o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, para realização do expediente processual supramencionado."

                       SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e quatro do mês de setembro ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (24/09 a 01/10/2021).

RELATÓRIO

 

Apelação Criminal interposta por Gilmar Rodrigues Dias contra sentença que o condenou à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06).

Em razões recursais pleiteia a defesa a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio, colocando o acusado em liberdade. Caso contrário, requer a reforma da dosimetria para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, a fim de que a sentença seja mantida em todos os seus termos.

É o Relatório.

VOTO

 

Conheço do apelo, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade necessários.

1. DA MATERIALIDADE AUTORIA DELITIVA

Conheço do apelo, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade necessários.

O laudo de exame pericial concluiu que a droga apreendida se tratava de 230 g de maconha, distribuída em 38 invólucros (pequenos tabletes).

Na fase inquisitiva, os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante foram no mesmo sentido. Destacam-se as declarações do policial militar Osíres de Carvalho e Silva:

 

“(…) QUE estava fazendo o policiamento na cidade, juntamente com a equipe da RONE, quando a guarnição recebeu um comunicado de que um cidadão estaria armado criando tumulto no Bairro Angélica; QUE não queria permitir que as pessoas que participavam de uma carreata estacionassem os carros próximo à sua residência; QUE os populares falaram que se tratava de um indivíduo conhecido como 'Curral'; QUE a testemunha já foi uma vez em companhia dos colegas cumprir mandado de busca na casa do Gilmar à procura de entorpedentes; QUE se deslocaram para verificar a ocorrência e lá chegando, o conduzido ao notar a presença dos policiais correu e entrou na residência; QUE o mesmo tentou pular a janela com um vasilhame nas mãos e tentou se defazer do conteúdo espalhando-o pelo chão; QUE no local, os policiais encontraram 38 tabletes de substância que aparentava ser maconha prensada envolta em papel alumínio (…).” Destaquei.

Em juízo, a testemunha acima referenciada confirmou as declarações prestadas perante a autoridade policial (mídia anexa).

As testemunhas de defesa ouvidas na fase judicial em nada acrescentaram (mídia anexa).

Em seu interrogatório, o réu afirma que é usuário de droga (maconha):

 

Que trabalhava de ajudante de pedreiro e capinando roça; que parou de estudar na 5ª série; que tem boa relação com os seus pais e com seus irmãos; que é usuário de droga; que usa maconha e raramente bebe; que tem dois filhos; que começou fumar maconha com 13 anos de idade; (…) que é viciado. (Interrogatório do réu Gilmar Rodrigues Dias - mídia em anexo).

  

O artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas estabelece que o Juiz deverá considerar, a fim de verificar se a droga se destinava ao consumo pessoal, dentre outros aspectos, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação.

O conjunto probatório acostado aos autos e as circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante não apontam elementos suficientes que comprovem que o acusado é traficante e não usuário. A quantidade de droga apreendida (230g de maconha) em poder do réu é insuficiente para indicar a finalidade mercantil, ao contrário, sugere o uso. Além disso, não foi apreendido em poder do acusado qualquer petrecho relacionados ao tráfico.

Embora a condição de usuário não exclua, por si só, a configuração de traficância, a dinâmica dos fatos e prova oral dos autos não demonstram que a droga encontrada em poder do recorrente tinha destinação à mercancia, não restando, pois, comprovada a autoria do crime de tráfico.

Frise-se que uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção. A propósito, precedente do STJ:

 

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.

1. Tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há que se falar em litispendência.

2. É possível examinar em habeas corpus a legitimidade da condenação imposta desde que não seja necessário que se proceda à dilação probatória.

3. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.

4. Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia.

5. A apreensão da droga no domicílio do acusado, por si só, insta consignar, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas, notadamente se considerada a pouca quantidade que foi encontrada. Além disso, não foram localizados petrechos comuns a essa prática (balança de precisão, calculadora, recipientes para embalar a droga, etc). Ademais, os policiais, únicas testemunhas do fato, ao serem questionados, nada acrescentaram sobre a apuração dos fatos. Em suma, não foram encontradas evidências do êcomércio ilícito.

6. Ordem concedida, para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo o Magistrado da 5ª Vara Criminal de Serra/ES aplicar as penas nele cominadas como entender de direito. ¹”

 

Dessa forma, desclassifica-se a conduta do recorrente para o delito de uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), delito de menor potencial ofensivo, cujas medidas não ultrapassam o limite imposto no art. 89 da Lei 9.099, impondo, assim, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, para que o representante do Ministério Público se pronuncie acerca da possível proposta de suspensão condicional do processo, conforme inteligência do art. 383, §1º, do CPP², e da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça³.

Registra-se, por fim, que o apelante não se encontra preso em razão deste processo.

  

DISPOSITIVO

  

Em virtude do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desclassificar a conduta do recorrente para o delito de uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), determinando, após o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, para realização do expediente processual supramencionado.

 

   

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

 

 

 

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1 HC 497.023/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019.

2 Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1o Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

3 Súmula 337 do STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

 

Teresina, 05/10/2021