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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0011937-46.2013.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel]
APELANTE: TERESINHA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTANA, LUIZ GONZAGA ALMEIDA PAIXAO

APELADO: OZEAS RABELO DE ARAUJO FILHO - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PAGAR PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O preparo constitui-se em requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação, o qual não pode ser conhecido sem o pagamento do recolhimento do valor referente à sua interposição.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LUIZ GONZAGA ALMEIDA PAIXÃO, irresignado com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que julgou procedentes os pedidos da inicial nos autos da Ação Renovatória de Locação Não Comercial, que tramita sob o número 0011937-46.2013.8.18.0140, movida por OZEAS RABELO DE ARAÚJO FILHO.

Em suas razões recursais, o apelante alegou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem pôr em risco o seu sustento e de sua família, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Intimado para comprovar sua hipossuficiência, este se manteve inerte.

Em decisão de ID Num 4524132, foi indeferido o benefício da justiça gratuita bem como foi concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal.

Embora intimado para efetuar o pagamento do preparo, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo recursal, deixando de realizar o devido pagamento.

É o relatório. Decido.

Dentre os poderes do relator dispersos no Código de Processo Civil, o art. 932, III, dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, decidindo, monocraticamente, o próprio recurso em determinadas situações.

O juízo de admissibilidade é ordenado em requisitos intrínsecos e extrínsecos de viabilidade do conhecimento do recurso.

Os requisitos intrínsecos giram em torno do próprio direito de recorrer (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo) e os requisitos extrínsecos referem-se aos elementos externos e formais do recurso (preparo, tempestividade e regularidade formal).

Segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro Cunha (2018,153), “o preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso.”

Ora, no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o pagamento do respectivo preparo (1.007 do CPC) ou requerer a gratuidade da justiça (art. 99 do CPC).

Em caso de pedido de gratuidade da justiça no recurso, caberá ao relator analisar o pleito e, em caso de indeferimento, o recorrente deverá recolher o valor do preparo, sob pena do recurso não ser conhecido.

No caso em exame, o apelante formulou, em sede de recurso, o pedido de concessão de justiça gratuita. Todavia, o pedido foi indeferido levando em consideração que o apelante, mesmo sendo intimado para comprovar sua hipossuficiência, quedou-se inerte, não trazendo elementos que evidenciem a hipossuficiência alegada. Devidamente intimado para o recolhimento do preparo recursal, este não foi satisfeito.

Desse modo, a ausência do recolhimento do preparo implica na sanção de inadmissibilidade do recurso, por deserção.

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. Hipótese em que a parte foi devidamente intimada para efetuar o preparo do recurso contudo, manteve-se inerte, circunstância que impõe o não conhecimento do agravo. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.005830-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/12/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AFRONTA AO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O recurso deserto é inadmissível, pois não observa os pressupostos objetivos recursais artigo 1.007, caput, e § 4º do Código de Processo Civil. NÃO CONHEÇO DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70077396950, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/05/2018).

Em suma, o apelante não recolheu o valor das despesas relativas ao apelo, fato que, por si só, legitima o não conhecimento do recurso, tendo em vista que o preparo constitui-se em requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

Do exposto, ante a deserção, em razão da falta de pagamento do preparo, NÃO CONHEÇO do recurso, devido a sua manifesta inadmissibilidade, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC/15.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator