poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0753751-82.2020.8.18.0000
CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
ASSUNTO(S): [Abono de Permanência]
REQUERENTE: MIRIAN MARTINS VIEIRA DE ARAUJO

REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. DESISTÊNCIA. ART. 485, VIII, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Cautelar Incidental com Pedido Liminar (ID n° 1804012) ajuizada por MIRIAN MARTINS VIEIRA DE ARAÚJO em face do ESTADO DO PIAUÍ e do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, objetivando proteger direito líquido e certo à percepção de pensão vitalícia na condição de filha inupta de magistrado, instituída com base no art. 191, da Lei n° 3.176/79 (Lei de Organização Judiciária do Piauí).

Ajuizada a ação em sede de Plantão Judiciário, o Desembargador Plantonista deixou de apreciar o pleito liminar, tendo em vista que o pedido da ação se repetia em ação mandamental impetrada anteriormente, o que tornaria inviável a sua apreciação em sede de plantão judiciário (ID n° 1805885).

Distribuídos os autos inicialmente ao Des. Fernando Lopes e Silva Neto, este se declarou suspeito (ID n° 1825994. Em seguida os autos foram redistribuídos ao Des. Oton Mário José Lustosa Torres, que determinou a redistribuição dos autos a esta Relatoria, em razão de prevenção, nos termos do art. 135-A, do Regimento Interno do TJPI (ID n° 4370372).

Sobreveio, então, pedido de desistência formulado pela Autora (ID n° 4630326), alegando, em síntese, que, por se tratar de mero incidente, e não de ação propriamente dita, não seria necessária a observância da regra prevista no art. 485, §5°, do CPC. Desse modo, não seria necessária o consentimento da parte adversa para a homologação da desistência. Requereu, assim, a homologação da desistência da presente ação, nos termos do art. 485, III, do CPC, e a isenção da custas, por ser beneficiária da justiça gratuita.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Considerando o direito assegurado à parte de desistir da ação insculpido no art. 485, §5°, do CPC, e considerando que não foi ofertada contestação no presente feito, acolho o pedido de desistência formulado pela Requerente e com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência da ação, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da presente ação, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o referido recurso, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 295, do CPC.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR