EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Não se pode simplesmente admitir o rol de testemunhas defensivas a qualquer fase processual, como se simplesmente não houvesse o comando expresso do artigo 396 - A virgula caput, do Código de Processo Penal. Ademais, conforme observado pela 4ª Procuradoria de Justiça Criminal, a defesa não comprovou qualquer prejuízo advindo da ausência de oitiva da testemunha, pelo que, além de estar preclusa a matéria, o acolhimento da tese estaria obstado, pelo disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, já que não se vislumbra, vez que não indicado, em que teria o réu sido prejudicado pela circunstância.2. A prova da materialidade e os indícios de autoria delitiva restaram evidenciados pelo laudo de exame pericial cadavérico (Num. 3639506 - Pág. 8) e pelo depoimento das testemunhas, colhidos em juízo. Aliás, o próprio acusado confessa ser o responsável pela morte da vítima, embora alegue legítima defesa. Existindo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, deve o acusado ser submetido ao Tribunal do Júri, a quem compete, de regra, processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e apreciar as teses defensivas.3. a tese de legítima defesa não restou indubitavelmente comprovada. Se prevalecer, perante o conselho de sentença, a versão das testemunhas judiciais, a legítima defesa poderá restar prejudicada em razão da inocorrência de requisitos do art. 25 do CP. Ademais, consta dos autos o laudo de exame cadavérico que atesta ocorrência de quatro ferimentos provocados por projéteis e mais dois ferimentos provocados por instrumento perfuro – cortante, com efeito, o exame pode suscitar indícios de utilização imoderada dos meios necessários para repelir injusta agressão. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra nas provas até aqui colhidas.4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000001-85.2005.8.18.0081 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 28/09/2021 )

 

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000001-85.2005.8.18.0081
ORIGEM: Vara Única da Comarca de Marcos Parente
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
RECORRENTE: Vanderley Ferreira dos Santos
ADVOGADO: Rodrigo Schwab Mattozo OAB MT5849-A
RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Não se pode simplesmente admitir o rol de testemunhas defensivas a qualquer fase processual, como se simplesmente não houvesse o comando expresso do artigo 396 - A virgula caput, do Código de Processo Penal. Ademais, conforme observado pela 4ª Procuradoria de Justiça Criminal, a defesa não comprovou qualquer prejuízo  advindo da ausência de oitiva da testemunha, pelo que, além de estar preclusa a matéria, o acolhimento da tese estaria obstado, pelo disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, já que não se vislumbra, vez que não indicado, em que teria o réu sido prejudicado pela circunstância.
2. A prova da materialidade e os indícios de autoria delitiva restaram evidenciados pelo laudo de exame pericial cadavérico (Num. 3639506 - Pág. 8) e pelo depoimento das testemunhas, colhidos em juízo. Aliás, o próprio acusado confessa ser o responsável pela morte da vítima, embora alegue legítima defesa. Existindo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, deve o acusado ser submetido ao Tribunal do Júri, a quem compete, de regra, processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e apreciar as teses defensivas.
3. a tese de legítima defesa não restou indubitavelmente comprovada. Se prevalecer, perante o conselho de sentença, a versão das testemunhas judiciais, a legítima defesa poderá restar prejudicada em razão da inocorrência de requisitos do art. 25 do CP. Ademais, consta dos autos o laudo de exame cadavérico que atesta ocorrência de quatro ferimentos provocados por projéteis e mais dois ferimentos provocados por instrumento perfuro – cortante, com efeito, o exame pode suscitar indícios de utilização imoderada dos meios necessários para repelir injusta agressão. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra nas provas até aqui colhidas.
4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo intacta a pronúncia do réu VANDERLEY FERREIRA DOS SANTOS".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezessete aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um. 

RELATÓRIO
Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Recurso em Sentido Estrito interposto por VANDERLEY FERREIRA DOS SANTOS contra decisão prolatada pelo MM. Juiz da Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente - PI, que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, §2º, II, do Código Penal.

 

Em razões recursais, o recorrente sustenta: 1- em sede de preliminares, que houve cerceamento de defesa, pelo indeferimento da inquirição de novas testemunhas; 2 – no mérito, alega: que teria agido em legítima defesa, razão pela qual requer a absolvição sumária.

 

Em contrarrazões, o representante do Ministério Público Estadual pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto.

 

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso em sentindo estrito, a fim de que seja mantida a decisão de pronúncia em todos os seus termos.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Conheço do recurso, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminarmente, sustenta que houve cerceamento de defesa, posto que o recorrente arrolou testemunhas que não foram encontradas, aduz ainda que não foi oportunizado prazo para apresentação de novos endereços ou substituição das não encontradas.

Em relação ao tema a 6ª Turma do STJ, em julgamento ocorrido no dia 16 de outubro de 2018, nos autos do Habeas Corpus n° 446.083/SP, em acórdão de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, assim decidiu: 

“O direito à prova não é absoluto, limita-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição da prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público e, na resposta à acusação, para a defesa.”

Em igual sentindo, manifestou-se o parecer do Ministério Público Superior, vejamos:

“(...) Conforme dispõem o art. 396-A do CPP, o rol de testemunhas deve ser apresentado com a peça de resposta, sob pena de preclusão. O acolhimento de eventual pleito posterior de oitiva de testemunha não arrolada tempestivamente entra no âmbito da discricionariedade do magistrado (art. 209 do CPP), a quem incumbe também indeferir as provas que julgar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1o, do CPP).

 

Ainda que fosse o caso de pedido de substituição de testemunha, a Defesa não logrou apresentar justificativa plausível para tanto, dentre aquelas permitidas pelo art. 451 do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao processo penal, a teor do art. 3o do CPP).”

 

De mais a mais, incumbe ao juiz, nos termos do art. 251 do CPP assegurar a regular marcha processual, indeferindo o pedido de inquirição de testemunhas que esteja na descrição do art. 209, §2° do mesmo Código.

Registre-se que não se pode simplesmente admitir o rol de testemunhas defensivas a qualquer fase processual, como se simplesmente não houvesse o comando expresso do artigo 396 - A, caput, do Código de Processo Penal.

Ademais, conforme observado pela 4ª Procuradoria de Justiça Criminal, a defesa não comprovou qualquer prejuízo  advindo da ausência de oitiva da testemunha, pelo que, além de estar preclusa a matéria, o acolhimento da tese estaria obstado, pelo disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, já que não se vislumbra, vez que não indicado, em que teria o réu sido prejudicado pela circunstância.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade, ao tempo em que passo ao exame do mérito.

Do mérito.

A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime.

 

Sobre a prova da materialidade e os indícios de autoria, consignou a sentença de pronúncia:

“(…) A pronúncia do réu é de rigor, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Os elementos de convicção coletados durante a instrução são bastantes para que o Ministério Público possa prosseguir com a acusação.

 I - MATERIALIDADE DO FATO

Estou convencido da materialidade do fato, pois a sofreu ferimento no duas perfurações de arma branca, abdômen e tórax, degolamento, além de 4 perfurações por projéteis, conforme laudo pericial (fl. 7), sem contar o relato das testemunhas, que confirmam o exame pericial.

II- INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA

Também estou convencido da existência de indícios suficientes de autoria a permitir o prosseguimento da acusação contra o réu.

Os depoimentos das testemunhas são indiciários quanto a autoria. As testemunhas viram o réu chegar à oficina com a arma branca, ouviram os disparos e viram a fuga do réu.

Destaca-se os depoimentos prestados às fls. 98 e seguintes.

Como se vê, há, no conjunto probatório, elementos bastantes para autorizar o prosseguimento da acusação. 

(grifei)

Como se vê, a prova da materialidade e os indícios de autoria delitiva restaram evidenciados pelo laudo de exame pericial cadavérico (Num. 3639506 - Pág. 8) e pelo depoimento das testemunhas, colhidos em juízo. Aliás, o próprio acusado confessa ser o responsável pela morte da vítima, embora alegue legítima defesa.

 

Existindo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, deve o acusado ser submetido ao Tribunal do Júri, a quem compete, de regra, processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e apreciar as teses defensivas.

 

No caso dos autos, a tese de legítima defesa não restou indubitavelmente comprovada. Se prevalecer, perante o conselho de sentença, a versão das testemunhas: DOMINGOS GOMES DA SILVA, JUSCELINO BISPO FERREIRA, JOSÉ HAMILTON VITOR DA SILVA, todos ouvidos na fase pré-processual, bem como em juízo, a legítima defesa poderá restar prejudicada em razão da inocorrência de requisitos do art. 25 do CP[1].

 

Ademais, consta dos autos o laudo de exame cadavérico que atesta ocorrência de quatro ferimentos provocados por projéteis e mais dois ferimentos provocados por instrumento perfuro – cortante, com efeito, o exame pode suscitar indícios de utilização imoderada dos meios necessários para repelir injusta agressão.

 

Segundo o Superior Tribunal de Justiça “as teses alegadas pela Defesa só podem ser acolhidas com a existência de provas inequívocas, sob pena de excluir do Tribunal do Júri, que é o Juiz Natural da causa, a oportunidade de examinar os elementos de provas constantes nos autos”[2].         

 

Em suma, o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra na prova até aqui colhida.

Registre-se, que conforme consta nos autos, em id de (Num. 3639572 - Pág. 27 – 29) o juízo a quo, integrou a pronúncia, prolatando decisão devidamente fundamentada pela manutenção da prisão preventiva.

 

DISPOSITIVO:

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo intacta a pronúncia do réu VANDERLEY FERREIRA DOS SANTOS.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

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[1] Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

[2] REsp 882.388/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 13/09/2010.

 

Teresina, 28/09/2021