PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DO PACTO – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendo irregular a cobrança, corroborada pelas provas dos autos, resta autorizada a condenação por danos morais. 2. O valor da condenação por danos morais deve ser mantido quando devidamente observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800681-17.2019.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800681-17.2019.8.18.0026

APELANTE: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL GONCALVES ROCHA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

APELADO: OLIVIA BATISTA MARTINS

Advogado(s) do reclamado: BRUNO MEDINA DA PAZ

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DO PACTO – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Sendo irregular a cobrança, corroborada pelas provas dos autos, resta autorizada a condenação por danos morais.

2. O valor da condenação por danos morais deve ser mantido quando devidamente observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

3. Sentença mantida.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800681-17.2019.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: CLARO S.A.
 
Advogados do(a) APELANTE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A

APELADO: OLIVIA BATISTA MARTINS

Advogado do(a) APELADO: BRUNO MEDINA DA PAZ - PI5591-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Trata-se de APELAÇÃO tencionando reformar a sentença exarada na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e obrigação de não fazer aqui versada, proposta por Olívia Batista Martins, ora apelada, contra Claro S/A, ora apelante.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente os pedidos deduzidos na ação, condenando a apelante a reparar os danos morais ocasionados, arbitrados em R$ 3.000,00, acrescidos de juros moratórios, a contar do evento danoso, com atualização monetária a contar do arbitramento, além de custas e honorários advocatícios, na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada, a apelante aduz que a sentença desconsiderou as provas carreadas aos autos quanto à regularidade da contratação, travada com a apelada, quanto ao serviço de fornecimento de linhas telefônicas.

Diz, portanto, que desincumbiu-se do seu ônus probatório, detalhando que o documento de identidade anexado pela apelada, à sua exordial, é idêntico à documentação existente em seus sistemas, apresentados quando da referida contratação. Prossegue demonstrando, com imagens, que há semelhança entre as assinaturas nos contratos e no aludido RG.

Reclama que não pode ser penalizada por não localizar, em seus arquivos, um contrato original dentre inúmeros outros, asseverando ter restado comprovada a regularidade da contratação.

Ainda neste sentido, diz que a versão digitalizada do instrumento particular faz prova do original, podendo ser dispensada a apresentação da via original para a realização da perícia grafotécnica, conforme previsto no artigo 425, § 1º, inciso VI, do CPC/2015.

Acrescenta que a ANATEL a obriga a fornecer meios de contratações automatizadas, de modo que nem sempre haverá contrato assinado ou gravação, vez que o serviço foi contratado via SSD ou outro meio eletrônico sem interferência humana da Operadora.

Esclarece, ademais, da visualização das faturas anexadas ao feito, identificam-se todas as ligações efetuadas, bem como os números discados e tempo de cada ligação, restando integralmente comprovado que tanto o serviço de voz como o de dados foram amplamente utilizados pela apelada.

Conclui, assim, ser legítima a inscrição promovida nos serviços de proteção ao crédito, ante o não pagamento das faturas pela apelada, aproveitando o ensejo para dizer que meras alegações de desconhecimento da origem da cobrança não são legítimas para elidir o pagamento da dívida.

Por tais motivos, diz não caber a indenização por danos morais, pelo que pede a sua exclusão. Sucessivamente, caso mantida a condenação, pede a redução do quantum indenizatório, que reputa excessivo.

Quer, assim, que seja reformada a sentença, para se julgar improcedentes os pedidos exordiais.

A apelada deixou transcorrer in albis o prazo do qual dispunha para manifestar-se quanto ao apelo.

A procuradora de justiça oficiante no processo não opina, por não verificar existentes as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, convém, de logo, ressaltar que, em decidindo como decidiu, o douto magistrado sentenciante deu à causa o mais correto e apropriado desfecho.

Realmente, daquilo que se depreende dos autos, tem-se que a apelante não se desincumbiu integralmente do ônus probatório que a competia, não obstante os seus argumentos quanto à forma digital de contratação. Isso porque os documentos acostados por ela, como dito na sentença, não contém todos os elementos que caracterizam a contratação. Assim asseverou o douto magistrado, verbis:

Nessa esteira, cabia à CLARO SA demonstrar a existência da relação jurídica impugnada referente a linha telefônica nº 086994038989, conta 220593079. Para tanto, bastava apresentar o instrumento do ajuste firmado pelas partes com a assinatura da autora ou acompanhado de prova idônea de sua manifestação de vontade nesse sentido.

Contudo, a ré não se desincumbiu de tal ônus probatório, posto que acostou tão somente print do suposto contrato firmado com a requerente, documento que sequer discrimina dados a ponto de comprovar a relação contratual.

Ademais, tem-se, na decisão objurgada, a acertada conclusão de que a negativação do nome da apelada mostrou-se indevida, sobretudo quando não caracterizada a existência da relação contratual entre as partes.

Veja-se, como complementação, o seguinte trecho da decisão recorrida, verbis:

Assim, é indubitável que a inclusão do nome da requerente nos cadastros dos maus pagadores ocorreu de forma indevida, pois observa-se perfeitamente caracterizada a inexistência de relação jurídico contratual, na medida em que não houve a manifestação de vontade da autora. O artigo 186 do Código Civil é enfático ao aduzir que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Deste modo, já estando demonstrado que houve uma ação ilícita da parte Requerida; que este é responsável pelos danos advindos de tal conduta; e que existe nexo de causalidade entre a conduta e o dano, passo a analisar a ocorrência dos danos alegados.

Afigurava-se, desse modo, necessária a condenação da apelante no pagamento de indenização pelos danos morais a que dera causa, à apelada.

Ademais, vê-se que o quantum indenizatório está fixado dentro patamar razoável e proporcional, de modo que não merece correção, ao contrário do que defende a apelante.

EX POSITIS e sendo o quanto suficiente asseverar, VOTO para seja DENEGADO provimento ao recurso, a fim de manter-se incólume a sentença, pelas suas próprias razões de decidir, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), de acordo com o art. 85, § 11, do CPC.

 

 

Teresina, 17/02/2022