PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PREFACIAL DE NULIDADE AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE APELANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação da sentença recorrida revela-se suficiente para manifestar a motivação que conduziu ao julgamento exarado pelo juízo de origem, estando em sintonia com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A parte apelante, mesmo devidamente intimada para emendar a inicial, quedou-se inerte, deixando de juntar a documentação expressamente indicada pelo juízo de origem. Tal conduta acabou dando causa, como acertadamente determinado na sentença recorrida, ao indeferimento da petição inicial e à extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800140-08.2020.8.18.0039 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 22/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800140-08.2020.8.18.0039

APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO PRADO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PREFACIAL DE NULIDADE AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE APELANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação da sentença recorrida revela-se suficiente para manifestar a motivação que conduziu ao julgamento exarado pelo juízo de origem, estando em sintonia com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A parte apelante, mesmo devidamente intimada para emendar a inicial, quedou-se inerte, deixando de juntar a documentação expressamente indicada pelo juízo de origem. Tal conduta acabou dando causa, como acertadamente determinado na sentença recorrida, ao indeferimento da petição inicial e à extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800140-08.2020.8.18.0039
APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de apelação interposta por FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA SILVA, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Barras, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais que moveu contra BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Na referida sentença, o magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que a autora não atendeu a determinação de juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome ou de parente direto com comprovação de grau de parentesco, bem como documentos pessoais legíveis e procuração devidamente regularizada.

Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: a sentença é nula por ausência da exposição dos motivos ensejadores do indeferimento da petição inicial; a peça vestibular encontra-se revestida de todos os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil para a propositura da ação. Diante do que expôs, requereu o acolhimento da preliminar arguida, e, caso ultrapassada, o provimento do recurso, com a anulação da sentença e a determinação do regular processamento da ação.

Em suas contrarrazões recursais, o apelado alegou, em síntese, que o magistrado determinou a emenda à inicial, contudo, ante a inércia da apelante, a decisão de indeferimento da inicial é medida que se impõe. Diante do que expôs, requereu o desprovimento da apelação, para que seja mantida a sentença recorrida.

Deixo de remeter os autos ao Ministério Público por inexistir motivo que justifique a sua intervenção.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                        Relator

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

 

Inicialmente, anoto que não prospera a prefacial de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, conforme arguido pela parte apelante. Com efeito, a fundamentação da sentença recorrida revela-se suficiente para manifestar a motivação que conduziu ao julgamento exarado pelo juízo de origem, estando em sintonia com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Afasto, pois, a preliminar, e passo à análise do mérito.

Como relatado, o magistrado de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não atendeu a determinação de juntar aos autos documentos indispensáveis legíveis e atualizados.

Com efeito, dimana dos autos que a parte apelante, mesmo devidamente intimada para emendar a inicial, quedou-se inerte, deixando de juntar a documentação expressamente indicada pelo juízo de origem. Tal conduta acabou dando causa, como acertadamente determinado na sentença recorrida, ao indeferimento da petição inicial e à extinção do feito sem resolução do mérito.

Neste passo, transcreve-se o art. 321 do Código de Processo Civil, inteiramente aplicável à espécie:

 

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15(quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

 

Não é outra a orientação emanada da jurisprudência, inclusive desta Terceira Câmara Cível, consoante perceptível das recentes ementas a seguir transcritas:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A petição inicial, como instrumento da demanda, deve estar revestida de todos os requisitos legalmente estabelecidos, inclusive vir acompanhada dos documentos considerados indispensáveis à propositura da demanda. 2. Observada a ausência de algum dos requisitos legais, deve ser oportunizada, ao demandante, a emenda da peça de ingresso, inclusive com a indicação precisa da falha existente, a teor do art. 321 do CPC. 3. A inércia do demandante em promover o cumprimento integral da decisão que determina a emenda da petição inicial é causa de seu indeferimento e acarreta, por consequência, a extinção do processo sem exame do mérito. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJPI, Apelação Cível nº 0801728-50.2020.8.18.0039, Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câmara Especializada Cível; Data de Julgamento: 25/06/2021)

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA EMBARGANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. A autora/apelante opôs Embargos à Execução contra o Banco Bradesco, ora apelado. O MM. Juiz a quo, verificando a ausência de comprovante de endereço atualizado em nome da autora e procuração em desconformidade com a legislação civil, determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento desta, quedando-se, contudo, a parte inerte. 2. Nesse contexto, não regularizada a questão atinente aos documentos, após a intimação da parte para apresentá-los, acertado o indeferimento da inicial, nos termos do digesto processual civilista, pois não preenchidos os requisitos do art. 319, V, do mesmo diploma legal. 3. Assim, tendo sido dada a oportunidade de sanar o vício e não tendo a parte cumprido a diligência, o Código de Processo Civil impõe o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJPI, Apelação Cível nº 0800138-38.2020.8.18.0039, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, 1ª Câmara Especializada Cível; Data de Julgamento: 28/05/2021)

 

Verificada a sua inteira adequação ao Código de Processo Civil, bem como à jurisprudência, inexiste reparo a ser realizado na sentença recorrida.

 

III – DECISÃO

 

Diante de todo o exposto, voto pela rejeição da preliminar arguida, e, no mérito, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                          Relator

 

Teresina, 21/09/2021