EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL - INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. À luz do que vem decidindo o STJ quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em situação de provimento parcial do recurso, tem-se por inadmissível a circunstância citada. 2. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801885-79.2018.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801885-79.2018.8.18.0140

APELANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: MARIA PAULINO DE SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL - INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. À luz do que vem decidindo o STJ quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em situação de provimento parcial do recurso, tem-se por inadmissível a circunstância citada.

2. Recurso parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

c

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801885-79.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A

APELADO: MARIA PAULINO DE SOUSA SILVA

Advogado do(a) APELADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

BANCO BRADESCO CARTOES S.A., inconformado com o desfecho do julgamento da apelação cível versada nestes autos, nos quais contende com MARIA PAULINO DE SOUSA SILVA, opõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão, na medida em que teria majorado a condenação ao pagamento de honorários recursais quando outrora fora apelante, tendo em vista o provimento parcial de seu recurso interposto. Ao final, pede a procedência dos embargos.

Nas contrarrazões, a embargada, em síntese, contesta os argumentos expendidos no recurso, de forma a deixar transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Ao final, pede a improcedência dos embargos.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumenta a embargante que o acórdão recorrido incorrera em omissão, na medida em que teria majorado a condenação ao pagamento de honorários recursais quando outrora fora apelante, não obstante o provimento parcial de seu recurso interposto

De fato, exatamente por isso, assiste-lhe razão. Assim sendo, imperioso analisar a temática em liça à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal qual consta descrito na seguinte jurisprudência, verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.

I – Para fins de arbitramento de honorários recursais, previstos no §11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, §11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC”; o não reconhecimento integral ou improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão do colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se de apenas de critéio de quantificação da verba.

II – omissis.

III – omissis.

IV – omissis.

(STJ – Edcl no AgInt no REsp: 1573573 RJ 2015/0302387-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/04/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2017)

EX POSITIS e sendo o necessário asseverar, VOTO pelo PROVIMENTO deste recurso, por entender existente a omissão alegada, de modo a retirar a condenação em honorários sucumbenciais imposta à parte ora embargante, mantendo-se incólume, consequentemente, a decisão recorrida, quanto aos demais termos.

 

Teresina, 06/10/2021