EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas. 3. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000150-25.2007.8.18.0077 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 29/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000150-25.2007.8.18.0077

APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI - SECRETARIA DE EDUCACAO

 

APELADO: MARIA DAS DORES SOARES ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: EVARDO BARROS DE DEUS NUNES, ALZIMIDIO PIRES DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas.

2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas.

3. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000150-25.2007.8.18.0077
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI - SECRETARIA DE EDUCACAO
 

APELADO: MARIA DAS DORES SOARES ARAUJO

Advogados do(a) APELADO: EVARDO BARROS DE DEUS NUNES - PI4103-A, ALZIMIDIO PIRES DE ARAUJO - PI4140-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

O MUNICÍPIO DE URUÇUÍ - PI, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação cível versada nestes autos, nos quais contende com MARIA DAS DORES SOARES ARAUJO, opõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão, na medida em que não teria apreciado devidamente todos os argumentos, em especial no que tange a parte autora não ter logrado êxito em comprovar que o município está inadimplente nos referidos valores que pleiteia em exordial. Ao final, pede a procedência dos embargos.

Nas contrarrazões, a embargada, em síntese, contesta os argumentos expendidos no recurso, de forma a deixar transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Ao final, pede a improcedência dos embargos.

A procuradora de justiça oficiante nos autos não opina por entender inexistentes as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumenta a embargante que o acórdão recorrido incorrera em omissão, na medida em que não teria apreciado devidamente todos os argumentos, em especial no que tange a parte autora não ter logrado êxito em comprovar que o município está inadimplente nos referidos valores que pleiteia em exordial

Sem razão, no entanto. Ocorre, que fica evidente no acórdão que a fundamentação que é suficiente para embasar a decisão prolatada, não sendo razoável exigir do julgador que sejam enfrentadas pontualmente todos os argumentos levantados. Neste sentido tem-se a jurisprudência do STJ:

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)

Ademais, vê-se que a parte autora, ora embargada, comprova adequadamente não só a existência de vínculo empregatício, como o seu direito ao percebimento dos valores guerreados na inicial (a exemplo, vide fls. 13 a 15 destes autos eletrônicos).

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

EX POSITIS e sendo certo que nada ampara a pretensão da embargante, VOTO pelo não provimento deste recurso, por entender inexistente a omissão alegada, mantendo-se incólume, consequentemente, a decisão recorrida, em todos os seus termos.

 

Teresina, 29/09/2021