APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LASTRO PROBATÓRIO EM SEDE INQUISITORIAL JUDICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Restou comprovada a autoria e a materialidade do crime, uma vez que o lastro probatório se afigura consistente, solido e coeso da autoria e do comportamento doloso imputados ao apelante acerca do crime roubo. 2 – Os depoimentos dos policiais militares constituem-se como meio para o juiz verificar a materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizada como meio probatório válido para fundamentar a condenação. Precedentes STJ. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0755320-84.2021.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 05/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0755320-84.2021.8.18.0000

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA SANTOS

APELADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LASTRO PROBATÓRIO EM SEDE INQUISITORIAL JUDICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO.

1 – Restou comprovada a autoria e a materialidade do crime, uma vez que o lastro probatório se afigura consistente, solido e coeso da autoria e do comportamento doloso imputados ao apelante acerca do crime roubo.

2 – Os depoimentos dos policiais militares constituem-se como meio para o juiz verificar a materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizada como meio probatório válido para fundamentar a condenação. Precedentes STJ.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente):

 

Trata-se de apelação criminal interposta por FRANCISCO DAS CHARGAS DE MESQUITA SANTOS, por meio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, contra sentença que, julgando procedente a pretensão punitiva da ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Piauí, o condenou o apelante, como incursos nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro.

Em narrativa da exordial acusatória, o apelante teria, aos dias 21 de janeiro de 2016, por volta das 06h00min, na parada de ônibus da avenida principal do Parque Brasil I, Teresina – PI, subtraído um aparelho celular da vítima, ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA, valendo-se da grave ameaça, consubstanciada pelo uso de uma faca.

O apelante, MATEUS DO NASCIMENTO FERREIRA, foi sentenciado a pena definitiva de 06 (seis) anos, 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, sendo arbitrado o valor de cada dia-multa correspondente ao patamar mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Inconformado com a decisão, interpôs o recurso de apelação, por meio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, requerendo a reforma da sentença para que seja absolvido por ausência de provas a sua condenação e prevalência do princípio do in dubio pro reo.

O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso de apelação e aduziu pela escorreita condenação do apelante, sendo devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime.

O Ministério Público Superior, na qualidade de custos legis, apresentou seu PARECER, por meio da 5ª Procuradoria de Justiça Criminal, entendendo pela correta condenação ante a comprovação da autoria e materialidade do crime de roubo.

É o relatório. 

VOTO 

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente):

 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

 

DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO

 

Compulsando os autos, percebe-se que restou demonstrada a autoria e a materialidade. Exsurge com clareza, do acervo probatório amealhado durante a fase inquisitorial e durante a fase judicial, que o acusado incorreu no crime de roubo, tipificado no art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro.

Constata-se que a materialidade e a autoria foram evidenciadas pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, mídia do momento do crime, auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, auto de restituição, auto de reconhecimento da pessoa, laudo pericial do instrumento utilizado no crime, sendo todos elementos uníssonos tanto em fase inquisitorial como judicial.

Ficou evidenciado que o acusado, aos dias 21 de junho de 2016, por volta das 06h00min, abordou a vítima ANTÔNIA ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA e lhe ameaçou com uma faca para lhe subtrair o parelho celular de marca LG.

Na situação, a vítima estava numa parada de ônibus próximo ao Hospital Mariano Castelo Branco acompanhada com sua amiga chamada “IARA”, quando o acusado chegou e anunciou que era um assalto, situação em que subtraiu o bem da vítima, mas não levou da amiga pois não portava nada de valor.

Após a subtração da res furtiva, o apelante ordenou que as vítimas corressem, assim elas fizeram. Tempo depois, encontraram uma viatura da Polícia Militar e informaram o ocorrido. Com isso, a guarnição passou a diligenciar, momento em que encontraram o denunciado em situação de flagrância, portando a arma do crime e o bem subtraído da vítima.

Esse foram os fatos evidenciado nos autos do inquérito policial e comprovados em sede de lastro probatório judicial. Com efeito, ao contrário do que aduz o apelante em suas razões recursais, as provas são robustas a tese condenatória.

Insta mencionar que em eventual negação simples da prática do crime não se sustenta, sendo contrarrazoada pelos depoimentos válidos da vítima e das testemunhas.

Ademais, apesar da vítima não ter sido ouvido em juízo, situação rebatida pelo apelante como argumento a sua absolvição, percebe-se que há outros elementos probatório que conduzem à condenação, inclusive corrobora com as alegações da vítima em sede inquisitorial, a saber dos depoimentos das testemunhas e policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante.

Da mesma forma que o valor probatório das vítimas, acentuo que o depoimento dos policiais que participaram da prisão pode ser levado em consideração como prova para a condenação, vez que se constituem em prova idônea, como também o depoimento de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita.

O status funcional de policial, por si só, não suprime o valor probatório do seu depoimento, que goza de presunção juris tantum de veracidade, notadamente quando prestado em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem coerentes, sólidos e harmônicos com o restante do conjunto probatório dos autos, como ocorre in casu.

A prisão em flagrante demonstra robusta prova da autoria do crime, ainda contumaz da apreensão e apresentação da arma do crime e do objeto subtraído.

Dessa forma, tem-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO.PROVAS COLHIDAS UNICAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. RECONHECIMENTOPESSOAL. RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA.RELEVÂNCIA. CONTATO DIRETO COM O AGENTE CRIMINOSO. PRISÃO EMFLAGRANTE. POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ORDEMDENEGADA. 1. Não há falar em prova colhida unicamente no curso do Inquérito Policial quando feito o reconhecimento pessoal do paciente na fase pré-processual e ratificado pelas vítimas em juízo. 2. In casu, o reconhecimento pessoal do paciente não ocorreu na fase processual diante do seu não comparecimento à audiência. 3. A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso. 4. A prisão em flagrante do paciente pelos milicianos na posse dobe subtraído robustece a certeza da autoria do delito. 5. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação. 6. Ordem denegada. (STJ - HC: 143681 SP 2009/0148625-4, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 15/06/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2010)"

 

Portanto, restou demonstrado no caso em comento que o acusado incorreu nas penas impostas na sentença condenatória, uma vez que restou demonstrado, por meio do lastro probatório angariados, a materialidade e autoria delitiva, não o que se falar em dúvidas a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

 

DISPOSITIVO

 

Assim sendo, VOTO pelo CONHECIMENTO da Apelação interposta, e por seu DESPROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, em acordo com o parecer ministerial.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Sebastião Ribeiro Martins e Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. 

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 22 a 29 de OUTUBRO de 2021.

 

 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR /PRESIDENTE