poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0750828-49.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar]
AGRAVANTE: CARLOS EUGENIO MARTINS PORTELA

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.007, C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento (ID n° 3259790) interposto por CARLOS EUGÊNIO MARTINS PORTELA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Evidência, movida em face de BANCO DO BRASIL S.A., que indeferiu o pedido de gratuidade das despesas processuais.

Em despacho de ID n° 3275902, esta Relatoria determinou a intimação da parte Agravante para juntar aos autos o detalhamento de seus gastos ordinários, a fim de se formar convicção acerca da possibilidade de concessão, ou não, da gratuidade das despesas processuais, nos termos do art. 99, §2°, CPC. Entretanto, a parte Agravante quedou-se inerte.

Por conseguinte, em despacho de ID n° 4469526 foi determinado o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, CPC.

Contudo, intimada para recolher o preparo, a Agravante manteve-se inerte.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo a advogado da parte Agravante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, julgo extinto o presente Agravo de Instrumento, sem resolução do mérito, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR