poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0757734-89.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas]
AGRAVANTE: PROCON
AGRAVADO: TERRAS ALPHAVILLE TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., J C EMPREENDIMENTOS LTDA

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MP/PI, órgão auxiliar do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face da decisão monocrática de ID 1364893, que atribuiu parcialmente o efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº. 0712836-25.2019.8.18.0000.

Verifica-se que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 11 a 18 de junho de 2021, a TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL julgou o referenciado agravo de instrumento, nos termos seguintes:

"Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, para revogar os efeitos da decisão recorrida e manter apenas a suspensão dos efeitos da mora dos promitentes compradores que comprovaram a intenção de rescindir o contrato. Fica prejudicado o julgamento do AGRAVO INTERNO - processo nº 0751517-30.2020.8.18.0000, onde deverá ser reproduzido o resultado do presente julgamento com a lavratura do acórdão. Comunique-se o juízo de origem (7ª VARA CÍVEL DE TERESINA- PI), na forma do voto do Relator."

Assim, resta prejudicado o presente agravo interno, pela perda superveniente de objeto, já que julgado o mérito do recurso no qual foi proferida a decisão monocrática ora agravada.

Intimações e demais expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas