poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0753790-45.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: ALCINDA FELIX DA SILVA
AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por ALCINDA FELIX DA SILVA, com referência ao processo de origem nº. 0800487-41.2021.8.18.0060, que move em face do BANCO DAYCOVAL S/A, ora agravado.

Apresenta a parte recorrente irresignação contra decisão do juízo a quo que, em seus dizeres, indeferiu a inversão do ônus da prova, determinando a emenda da inicial com a juntada de cópia do extrato bancário para comprovação do recebimento ou não dos valores discutidos. Com isso, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, pugnando, desde logo, pelo deferimento liminar da tutela antecipada, como autoriza o art. 1.019, I, do CPC/2015, para que seja determinada a inversão do ônus da prova e o prosseguimento regular do feito.

Contudo, verifica-se que o ato proferido no referenciado processo de origem foi sentença, nos termos seguintes: “JULGO liminarmente improcedente o pedido, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil.”

Assim, resta evidente que o recurso cabível para impugnar a referida manifestação judicial consiste na apelação, revelando-se completamente descabida a interposição do presente agravo de instrumento.

Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente recurso. 

Intimem-se as partes desta decisão.

Comunique-se ao juízo de piso.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. 

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator