APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. 2. CULTIVO DE MATÉRIA PRIMA PARA PREPARAÇÃO DA DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO SEM RESPALDO NO MATERIAL PROBATÓRIO. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARATER SUBSIDIÁRIO DO SURSIS. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. A peça exordial atende aos requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo narrado pormenorizadamente a ação do acusado e amparada nos elementos informativos do inquérito. 2. A autoria delitiva restou comprovada pelos depoimentos, em juízo, dos policiais que participaram da operação do flagrante, firmes e coerentes em apontar o apelante como responsável pelo cultivo das plantas de maconha destinadas para a traficância. O conjunto probatório acostado aos autos e as circunstâncias que envolveram a dinâmica da prisão em flagrante (apreensão de 49,4g de maconha, cultivo de duas mudas de maconha, apreensão de simulacro de arma de fogo e a movimentação de pessoas na residência) evidenciam a prática do crime capitulado no inciso II, § 1º, do art. 33 da Lei de Tóxicos, o que inviabiliza a absolvição e a desclassificação da conduta. 3. Sendo o apelante beneficiado com a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos, revela-se incomportável a suspensão condicional da pena, que, a teor do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, possui aplicação subsidiária. 4. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a condenação do réu apelante, mas por incursão no tipo do art. 33, § 1º, inc. II, da Lei nº 11.343/06, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000001-96.2018.8.18.0027 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 28/09/2021 )

 

APELAÇÃO CRIMINAL 0000001-96.2018.8.18.0027

 ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Corrente / Vara Única

 RELATOR: Des. Erivan 

APELANTE:  Carlos Daniel Aparecido da Silva

DEFENSOR PÚBLICO: Ana Patrícia Paes Landim Salha

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. 2. CULTIVO DE MATÉRIA PRIMA PARA PREPARAÇÃO DA DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO SEM RESPALDO NO MATERIAL PROBATÓRIO. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARATER SUBSIDIÁRIO DO SURSIS. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO. 4. RECURSO IMPROVIDO.

1. A peça exordial atende aos requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo narrado pormenorizadamente a ação do acusado e amparada nos elementos informativos do inquérito.

2. A autoria delitiva restou comprovada pelos depoimentos, em juízo, dos policiais que participaram da operação do flagrante, firmes e coerentes em apontar o apelante como responsável pelo cultivo das plantas de maconha destinadas para a traficância. O conjunto probatório acostado aos autos e as circunstâncias que envolveram a dinâmica da prisão em flagrante (apreensão de 49,4g de maconha, cultivo de duas mudas de maconha, apreensão de simulacro de arma de fogo e a movimentação de pessoas na residência) evidenciam a prática do crime capitulado no inciso II, § 1º, do art. 33 da Lei de Tóxicos, o que inviabiliza a absolvição e a desclassificação da conduta.

3. Sendo o apelante beneficiado com a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos, revela-se incomportável a suspensão condicional da pena, que, a teor do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, possui aplicação subsidiária.

4. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a condenação do réu apelante, mas por incursão no tipo do art. 33, § 1º, inc. II, da Lei nº 11.343/06, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a condenação do réu CARLOS DANIEL APARECIDO DA SILVA, mas por incursão no tipo do art. 33, § 1º, inc. II, da Lei nº 11.343/06, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezessete aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um. 

 

 

RELATÓRIO

Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Apelação Criminal interposta por CARLOS DANIEL APARECIDO DA SILVA contra sentença que o condenou à pena de 01(um) ano, 4 (quatro) meses, 9 (nove) dias de reclusão, regime inicial aberto, e 500(quinhentos) dias-multa, fixados no mínimo legal, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade).

 

Em razões recursais pleiteia: i) rejeição da denúncia por inépcia; ii) a absolvição pelo crime de tráfico; iii) desclassificação para a conduta tipificada no art. 28 da Lei 11.343/06, eis que a apreensão isolada de 40g de maconha não é suficiente para demonstrar a destinação comercial da substância; iv) a suspensão condicional da pena.

 

Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do apelo, sob as seguintes alegativas: a tipicidade material não pode ser afastada diante da gravidade da conduta, sendo o comportamento socialmente inadequado; que estão comprovadas a materialidade e a autoria do crime; que é inviável a suspensão da pena corporal pelo fato da sua substituição por duas restritivas de direito.

 

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

 

VOTO

 

 

Conheço do apelo, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade necessários.

 

Preliminarmente, afasta-se a suscitada inépcia da denúncia, uma vez que a peça exordial atende aos requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo narrado pormenorizadamente a ação do acusado e amparada nos elementos informativos do inquérito.

 

DA MATERIALIDADE AUTORIA DELITIVA:

 

A materialidade delitiva está positivada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão e laudo de exame de constatação, que indicam o cultivo de duas plantas de Cannabis Sativa L.

 

O cultivo de plantas que sejam matéria-prima para a preparação de drogas, embora do mesmo gênero do tráfico, não são da mesma espécie, o que importa em condenação específica para o cultivo.

 

A sentença recorrida, embora tenha censurado apenas a conduta do cultivo das plantas, enquadrou-a, equivocadamente, no tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico), sendo que a conduta encontra previsão típica específica no inciso II, § 1º, do art. 33 da Lei de Tóxicos.

 

Em termos práticos, não há reflexo na fixação da pena, porquanto se tratam de condutas equiparadas.

 

No caso, a autoria delitiva restou comprovada pelos depoimentos, em juízo, dos policiais que participaram da operação do flagrante, firmes e coerentes em apontar o apelante como responsável pelo cultivo das plantas de maconha destinadas para a traficância.

 

O policial Valetim Sales Costa (mídia: 00:06:50) narra que:

 

“(...) Ele disse que a droga, os pés de maconha eram de um amigo dele que estava para Brasília e que o pedaço era de um colega que estava com ele lá, né? Só que os colegas disseram que não. Negaram”.

 

Já o policial Antônio Raimundo Costa (00:03:25) assevera que a quantidade de droga apreendida na área externa da residência, embora de propriedade desconhecida, indica que o réu destinava as substâncias para a traficância, e não para consumo próprio:

 

(...) Leva-se para a vertente de que se tratava de tráfico, pela quantidade anormal para quem vai fazer uso”.

 

Os depoimentos dos policiais encontram-se em consonância com os demais elementos probatórios (auto de prisão em flagrante; termo de exibição e apreensão e laudo de exame pericial em substância), motivo pelo qual são aceitáveis, valendo, por evidente, a regra de que toda pessoa poderá ser testemunha (art. 202, CPP).

 

O conjunto probatório acostado aos autos e as circunstâncias que envolveram a dinâmica da prisão em flagrante (apreensão de 49,4g de maconha, cultivo de duas mudas de maconha, apreensão de simulacro de arma de fogo e a movimentação de pessoas na residência) evidenciam a prática do crime capitulado no inciso II, § 1º, do art. 33 da Lei de Tóxicos, o que inviabiliza a absolvição e a desclassificação da conduta.

 

DA INVIABILIDADE DO SURSIS:

 

Sendo o apelante beneficiado com a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos, revela-se incomportável a suspensão condicional da pena, que, a teor do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, possui aplicação subsidiária.

 

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

§ 2º A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

 

Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se a condenação do réu CARLOS DANIEL APARECIDO DA SILVA, mas por incursão no tipo do art. 33, § 1º, inc. II, da Lei nº 11.343/06, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator