poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0753105-38.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A

AGRAVADO: EGILSON DA SILVA CARVALHO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXARADA POR JUÍZO NÃO VINCULADO AO TJPI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (INTERESSE-ADEQUAÇÃO). RECURSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO RCI BRASIL S.A. contra decisão proferida nos autos do Processo nº 0002333-93.2021.8.18.2990, originariamente proposto no r. Juízo da Comarca de Olinda-PE.

Através do Despacho Id 3715607, a parte recorrente fora intimada para se manifestar acerca da incompetência deste Eg. Tribunal de Justiça para processar e julgar recurso interposto contra decisão exarada por Juízo não vinculado a esta Corte de Justiça.

Na petição Id 4153071, o Banco recorrente afirma haver se equivocado em relação à distribuição do recurso em epígrafe, requerendo, enfim, o cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos.

É o que interessa relatar.

Observa-se que, no caso em concreto, a própria parte recorrente admite haver interposto recurso contra ato decisório exarado por Juízo não vinculado a este Eg. Tribunal de Justiça, demonstrando, consequentemente, a ausência de interesse em dar continuidade ao processamento do feito.

Desse modo, outra saída não há senão extinguir o Agravo de Instrumento em epígrafe, sem resolução do mérito, haja vista a inequívoca ausência de interesse recursal da parte agravante.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso, julgo-o extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse recursal (interesse-adequação), nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Intime-se a parte agravante.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, dê-se a devida baixa.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 31 de agosto de 2021.

Haroldo Rehem

Relator